Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, ...

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Q1299002 Direito Administrativo

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

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