Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3829805

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de História |

Q3829805 Direito Administrativo

Um servidor designado para representar o Município em congresso externo retornou sem apresentar relatório de viagem, alegando que não havia recebido diárias e, portanto, não teria obrigação de prestar contas. A chefia contestou, afirmando que a prestação de informações é exigência estatutária ligada ao dever funcional. Considerando o Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de relatório é mera irregularidade sem consequências.

B

A prestação só é exigida quando há gastos.

C

O relatório só é obrigatório mediante ordem escrita.

D

O dever de prestar contas independe da existência de despesas, pois decorre do exercício de atribuições públicas.

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Q3829768

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829768 Direito Administrativo

Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.

A

A CF exige que penalidades sejam aplicadas apenas por decisão judicial.

B

A CF prevê hipóteses gerais de responsabilização e perda de cargo por PAD, independentemente de detalhamento exaustivo em estatuto.

C

A disciplina só é válida se cada conduta estiver prevista minuciosamente.

D

O servidor não pode ser punido se não houver culpa grave.

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Q3829766

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829766 Direito Administrativo

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

A

Atos internos não exigem qualquer forma de publicidade.

B

Atos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.

C

A norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.

D

A publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.

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Q3829765

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829765 Direito Administrativo

Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

B

Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

C

A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.

D

Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

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Q3829762

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829762 Direito Administrativo

Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

A

A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.

B

A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.

C

A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.

D

A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.

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Q3829676

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829676 Direito Administrativo

Reforçando a necessidade de modernização da gestão pública e da melhoria na prestação dos serviços públicos, o princípio da eficiência foi introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº 19/1998 - Reforma Administrativa, no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. À luz do ordenamento constitucional e da interpretação doutrinária, é CORRETO afirmar que o princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de:

A

Atuar apenas conforme a legalidade estrita, sem considerar resultados.

B

Priorizar exclusivamente a redução de custos, ainda que comprometa a qualidade do serviço.

C

Atuar com liberdade absoluta de gestão, independentemente de controle ou resultados.

D

Executar os serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento profissional.

E

Substituir os princípios da legalidade e da moralidade.

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Q3829674

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829674 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Legalidade.

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Q3829673

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829673 Direito Administrativo

Os Poderes da Administração Pública constituem instrumentos jurídicos que permitem ao Estado atuar na realização do interesse público, observados os princípios da legalidade, moralidade e os direitos fundamentais dos administrados. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder hierárquico não admite delegação nem avocação de competências.

B

O poder hierárquico, poder de comando, que o autoriza a expedir determinações gerais (instruções) ou específicas a um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços

C

O poder de polícia é exercido apenas de forma repressiva.

D

O poder normativo ou regulamentar autoriza a criação de direitos e obrigações não previstos em lei.

E

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores públicos.

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Q3829671

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829671 Direito Administrativo

Diferentes enfoques doutrinários auxiliam na análise da Administração Pública e na compreensão de sua estrutura e de suas funções. A doutrina majoritária distingue a Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional), distinção amplamente adotada pela doutrina do Direito Administrativo brasileiro. Considerando essa classificação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inclui apenas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Abrange exclusivamente a Administração Direta.

C

Confunde-se com a função jurisdicional do Estado.

D

Em sentido objetivo, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes.

E

Restringe-se à edição de atos normativos.

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Q3829669

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829669 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, em seu art. 2º, os princípios que o orientam. Com base exclusivamente nos princípios expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

A

Finalidade.

B

Contraditório e a ampla defesa.

C

Proporcionalidade.

D

Princípio da hierarquia.

E

Interesse público.

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Q3829668

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829668 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, definindo expressamente os objetivos do processo licitatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir, sobre os objetivos do processo licitatório e assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__)A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando critérios de economicidade, eficiência e interesse público.
(__)Constitui objetivo da licitação assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, vedando práticas que restrinjam indevidamente a competitividade do certame.
(__)Constitui objetivo da licitação incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
(__)Assegurar a justa competição e promover a transparência e a integridade nas contratações públicas.
(__)A licitação afasta a incidência dos mecanismos de controle interno e externo, de modo a garantir maior autonomia decisória à Administração Pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V, F, V.

B

V, V, V,V, F.

C

V, F, V, F, F.

D

V, F, V, V, F.

E

V, V, V, F, V.

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Q3829614

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicólogo |

Q3829614 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma regra específica para situações de iminente perigo público, onde o Estado interfere na propriedade privada. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a competência da autoridade e o direito do proprietário nesse cenário de requisição administrativa.

A

A autoridade competente só pode utilizar propriedade particular mediante prévia desapropriação em dinheiro, independentemente da urgência ou do perigo público iminente apresentado.

B

A requisição administrativa de propriedade particular em caso de perigo público dispensa qualquer tipo de indenização, mesmo que haja dano total ao bem, visto que o interesse coletivo se sobrepõe ao privado.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

O uso de propriedade particular pela autoridade competente depende de autorização judicial prévia, devendo o proprietário ser notificado com 24 horas de antecedência para desocupar o imóvel ou entregar o bem.

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Q3829358

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829358 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante uma auditoria interna em processos de licitação para aquisição de equipamentos médicos, foram identificadas duas irregularidades. Na primeira, um servidor público, inexperiente e sem treinamento, registrou inadvertidamente o valor de uma proposta de fornecedor com um dígito a mais devido a um erro de digitação no sistema eletrônico, o que foi corrigido imediatamente ao ser notado, sem impacto financeiro ou benefício pessoal. Na segunda, outro servidor público alterou intencionalmente os critérios de avaliação técnica para favorecer uma empresa específica, em troca de vantagens indevidas, configurando desvio de recursos públicos.

Assinale a alternativa correta com base na situação acima e nos conhecimentos sobre a diferenciação entre erro e fraude.

A

Ambas as situações configuram fraude, pois qualquer irregularidade em licitações é considerada intencional e sujeita a penalidades administrativas graves, independentemente de correção posterior.

B

A distinção entre erro e fraude não se aplica à administração pública, pois todos os desvios são tratados como erros administrativos, com correção via controle interno sem necessidade de investigação externa.

C

A fraude ocorre apenas na primeira situação, pois erros de digitação são intencionais se não corrigidos no mesmo dia. A segunda é mero erro técnico, sem implicações éticas.

D

A primeira situação é um erro (involuntário e sem dolo), enquanto a segunda é fraude (intencional e com dolo). O erro pode ser sanado sem improbidade, mas a fraude implica responsabilização por atos lesivos ao erário.

E

Erro e fraude são sinônimos na auditoria pública, já que ambas as situações demandam demissão imediata e responsabilização do servidor público, sem diferenciação de intenção, culpa ou dolo.

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Q3829347

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829347 Direito Administrativo

A respeito dos conhecimentos sobre as fases da licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a elaboração do edital de licitação é realizada na fase:

A

Recursal.

B

De habilitação.

C

De homologação.

D

Preparatória.

E

De julgamento.

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Q3829346

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |

Q3829346 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.

2. Diálogo competitivo.

3. Menor preço.

4. Inexigibilidade.

5. Leilão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3829273

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829273 Direito Administrativo

O serviço público é regido por princípios e parâmetros éticos que orientam a conduta do agente público, os quais, em grande parte, encontram-se previstos no Decreto Federal nº 1.171/1994. Analise as afirmativas a seguir:

I. Ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.

III. Desempenhar, no seu próprio tempo, sem considerar as demais demandas do serviço, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3828658

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828658 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão considere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.

O referido estatuto considera atividades e operações insalubres aqueles serviços que, em razão de natureza própria, expõem os servidores, direta ou indiretamente, a agentes:

A

Biológicos, ergonômicos e radiológicos.

B

Químicos, de segurança e biológicos.

C

Ergonômicos, físicos e radiológicos.

D

Físicos, químicos e biológicos.

E

Causadores de acidentes, de segurança e biológicos.

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Q3828525

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3828525 Direito Administrativo

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações específicas previstas em lei. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma causa justa para a rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.

A

A mudança de residência do agente para qualquer outro bairro acarreta demissão imediata, não existindo nenhuma exceção na lei, mesmo que a mudança seja involuntária ou decorrente de catástrofe natural.

B

A rescisão por mudança de endereço só é permitida se o Agente Comunitário de Saúde se mudar para outro Estado da Federação, sendo livre a mudança dentro do território municipal sem perda do cargo.

C

A administração pode rescindir o contrato se o Agente Comunitário de Saúde deixar de residir na área de atuação, ressalvada a exceção legal de mudança dentro do município por aquisição de casa própria.

D

O Agente Comunitário de Saúde tem estabilidade absoluta e não pode ser demitido por mudança de endereço, devendo a administração pública readequar sua área de atuação para o novo bairro de residência.

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Q3828417

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828417 Direito Administrativo

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações específicas previstas em lei. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma causa justa para a rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.

A

A mudança de residência do agente para qualquer outro bairro acarreta demissão imediata, não existindo nenhuma exceção na lei, mesmo que a mudança seja involuntária ou decorrente de catástrofe natural.

B

A administração pode rescindir o contrato se o Agente Comunitário de Saúde deixar de residir na área de atuação, ressalvada a exceção legal de mudança dentro do município por aquisição de casa própria.

C

A rescisão por mudança de endereço só é permitida se o Agente Comunitário de Saúde se mudar para outro Estado da Federação, sendo livre a mudança dentro do território municipal sem perda do cargo.

D

O Agente Comunitário de Saúde tem estabilidade absoluta e não pode ser demitido por mudança de endereço, devendo a administração pública readequar sua área de atuação para o novo bairro de residência.

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Q3828245

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Motorista de Categoria D |

Q3828245 Direito Administrativo

A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação de entidades intermunicipais é vedada pela Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de convênios simples para repasse de verbas, sem a constituição de nova personalidade jurídica ou entidade.

B

O Município pode firmar convênios ou consórcios com outros Municípios para a execução de obras, atividades ou serviços de interesse comum, mediante aprovação por leis dos entes participantes.

C

A cooperação intermunicipal restringe-se exclusivamente à área de transporte público, sendo proibida a formação de consórcios para saúde ou saneamento básico devido à complexidade da gestão fiscal.

D

O Município está autorizado a criar entidades intermunicipais por decreto do Poder Executivo, independentemente de aprovação legislativa ou de leis dos demais Municípios participantes, visando a celeridade administrativa.

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