Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Q3846045
Direito Administrativo
Associe os conceitos referentes aos atos administrativos
apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais
correspondentes.
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
Q3846044
Direito Administrativo
O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos
alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade
e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e
reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração
Pública.
Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:
I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.
Está correto o que se afirma em
Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:
I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.
Está correto o que se afirma em
Q3846043
Direito Administrativo
Daniel, servidor público federal estável, ocupante de um cargo
público no Ministério da Educação, foi submetido a um
procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de que,
em novembro de 2025, teria oferecido objeção indevida ao
cumprimento de um certo serviço.
No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo
No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Religião |
Q3845804
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servira de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O que poderá acontecer com o servidor público que for
proprietário, controlador ou diretor de empresa que
mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845716
Direito Administrativo
A servidora pública Ana, ao acrescentar uma informação
a um documento, com o intuito de alterá-lo corrigindo o
seu conteúdo, realizou
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845715
Direito Administrativo
Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos
contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência
máxima de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845714
Direito Administrativo
A área de compras públicas de uma prefeitura está finalizando edital por meio do qual irá contratar a prestação de
serviço de manutenção de computadores.
Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória é
Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória é
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845713
Direito Administrativo
Consórcio público pode ser entendido como um acordo
formal estabelecido entre entes federativos para realizar
a gestão associada de serviços públicos.
Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845712
Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de
entes que possuem personalidade jurídica própria, ou
seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter
um patrimônio próprio:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845711
Direito Administrativo
Na administração pública indireta de um município há
diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em
uma área, mas que possuem como uma das características em comum a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845710
Direito Administrativo
Para garantir que a atuação ocorra conforme a lei e a
finalidade para as quais foram criadas, as entidades da
administração pública indireta, a exemplo de uma autarquia municipal, são vinculadas aos órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria municipal, o que
está de acordo com o princípio da
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845709
Direito Administrativo
A Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos
princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da
Administração Pública mais recentemente introduzido à
Carta Magna diz respeito ao princípio da
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845708
Direito Administrativo
Karina, agente administrativa municipal, ingressou no
serviço público, entre outros motivos, por ter vocação.
Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q3844804
Direito Administrativo
A LAI estabelece que qualquer cidadão
pode solicitar informações públicas sem
necessidade de justificar o pedido. A
administração deve garantir transparência,
acessibilidade e respostas dentro dos prazos
legais.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q3844802
Direito Administrativo
Os princípios administrativos funcionam
como base da atuação estatal. A legalidade
obriga o servidor a agir conforme a lei. A
moralidade exige conduta ética. A finalidade
determina que os atos devem sempre
atender ao interesse público. Desse modo, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q3844796
Direito Administrativo
A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria contínua do atendimento. Essa lei define padrões de qualidade, canais de participação e obrigações da administração pública no trato com o cidadão.
Assinale a alternativa correta:
Q3844688
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:
Q3844675
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as
afirmativas a seguir acerca das hipóteses de dispensa
de licitação aplicáveis às empresas públicas e às
sociedades de economia mista e assinale a alternativa
correta:
I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.
III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:
I. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, não sendo necessário o atendimento a ordem de classificação da licitação anterior, podendo a empresa impor condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, neste caso é dispensável a licitação.
III. É dispensável a licitação na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo abastecimento de água teve uma de suas principais adutoras rompida em razão de fortes chuvas, ocasionando a interrupção do fornecimento de água à população e risco à saúde pública, neste caso é dispensável a licitação, em razão de emergência, devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento da situação emergencial.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SES - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico)
|
Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta |
Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |
Q3844231
Direito Administrativo
Invadir um terreno particular para construir uma praça
sem o devido processo legal de desapropriação e fazer
propaganda de obras públicas com o nome, com a imagem
ou com o slogan pessoal do prefeito são condutas que
maculam, primordial e respectivamente, os princípios da
Administração Pública denominadas
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto |
Q3843981
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 14.133/2021.
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