De acordo com a Lei 123/06, acerca das aquisições públicas, analise os itens a seguir.

I Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

II As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, salvo se esta apresentar alguma restrição.

III Nas licitações, serão asseguradas, como critério de preferência de contratação, sobretudo, empresas de capital de aberto brasileiras e, secundariamente, as empresas de pequeno porte enquadradas no regime Simples.

IV A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Estão corretos apenas os itens 

De acordo com a Lei 8.666/93, no que tange às modalidades de licitação, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo. 

(I) Concorrência

(II) Tomada de preços 

(III) Convite 

(IV) Concurso 

(V) Leilão 

(a) Destinada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convocados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 

(b) Ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem apresentar a maior oferta, igual ou superior ao valor da avaliação.

(c) A finalidade é a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 

(d) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(e) Indicada a quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. 

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. Houver projeto básico, independente se sua aprovação pela autoridade competente, mas disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

É correto afirmar que:

Para os fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

III. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

IV. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

É correto afirmar que:

A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais.

Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação correta a ser adotada será o(a)

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase abaixo.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é conhecida como: