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I. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, devendo receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo de prefeito. II. O tempo de serviço como prefeito será contado para promoção por merecimento. III. Poderá acumular a remuneração do cargo de vereador com a do seu cargo efetivo, havendo compatibilidade de horários.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
( ) O prazo de validade de concurso público é improrrogável. ( ) O prazo de validade de concurso público não é determinado pela Constituição Federal Brasileira. ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período.
Assinale a sequência CORRETA.
Considere as afirmativas a seguir relacionadas ao estudo dos agentes públicos.
I. Reversão é forma de provimento originário de cargo público, caracterizada pelo chamamento do inativo à atividade quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria na invalidez ou a pedido do interessado e no interesse da Administração, desde que o aposentado tenha assim solicitado, sua aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido e seja servidor estável.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
III. É vedada a perda da estabilidade por excesso de despesas com pessoal, sendo possível somente por processo administrativo com contraditório e ampla defesa, processo judicial transitado em julgado e avaliação periódica de desempenho.
IV. O cálculo de gratificações e outras vantagens incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo do servidor público, em respeito ao princípio da irredutibilidade do salário.
De acordo com os conceitos doutrinários e a posição
atual do Supremo Tribunal Federal, estão incorretas as
afirmativas:
Fernando é servidor público da Administração Direta, e está em exercício de mandato eletivo investido no mandato de Vereador. Observada a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I - Havendo compatibilidade de horários, Fernando perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
II - Se não houver compatibilidade de horários, Fernando deverá ser afastado do cargo público, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.
III - O tempo de serviço em exercício de mandato eletivo não será contado para fins legais, exceto para promoção por merecimento.
Está(ão) CORRETO(S):
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