Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Q3851749
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização
dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa,
constituindo importante instrumento de controle da
Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei,
há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e
violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
Q3851748
Direito Administrativo
O controle na Administração Pública pode assumir diferentes
formas conforme a natureza do órgão controlador.
Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.
Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.
Q3851745
Direito Administrativo
Uma entidade da administração pública federal está revisando
suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria
Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu
parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº
2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de
permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de
dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para
exoneração.
Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.
Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3851691
Direito Administrativo
A incompletude dos contratos é definida em função da
racionalidade limitada e do oportunismo das partes envolvidas na
transação.
Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.
Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851599
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém princípios
previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851597
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe
sobre a atuação da autoridade pública diante de
possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo
legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851595
Direito Administrativo
O Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP) foi criado para
garantir aos servidores a participação na receita
de determinadas entidades públicas. Com base
em sua instituição e finalidade, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851593
Direito Administrativo
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
desempenha papel essencial na estrutura
governamental brasileira. Considerando suas
características e finalidades, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851579
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é composta por
entidades criadas para desempenhar funções
especializadas de forma descentralizada.
Assinale a opção que apresenta somente
entidades pertencentes à Administração Indireta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |
Q3851577
Direito Administrativo
De acordo com os princípios da Administração
Pública previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, bem como normas de
integridade e conduta ética aplicadas ao serviço
público, assinale a alternativa que apresenta um
comportamento compatível com os princípios da
moralidade e da transparência na gestão pública:
Q3851091
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou
desestruturar de forma indevida na lisura de um processo
licitatório, é um ato de improbidade administrativa que
Q3851089
Direito Administrativo
O ato administrativo que decorre do inadimplemento das
condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e
permanência do procedimento administrativo por parte do
beneficiário, denomina-se
Q3851087
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta
por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de
competição ou em casos especiais.
Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.
Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.
Q3851086
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação
que tem como intuito formular propostas técnicas alternativas que
visem suprir as exigências do setor público, onde após a conclusão
das etapas preliminares, os licitantes deverão apresentar proposta
final consolidada, denomina-se
Q3850802
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 13.243/2016, a União e os demais entes
federativos e suas entidades são autorizados, nos termos de
regulamento, a participar minoritariamente do capital social de
empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos
inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades
definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de
desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
Nesse sentido, é correto afirmar que
Nesse sentido, é correto afirmar que
Q3850801
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 11.107/2005, o consórcio público poderá,
para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela
administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, por meio de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |
Q3850753
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, o leilão poderá ser cometido a leiloeiro
oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor
sobre seus procedimentos operacionais. Especificamente para esta modalidade, o critério de julgamento das propostas adotado será o
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil |
Q3850743
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pareceres, perícias e avaliações em geral são
considerados
Q3850533
Direito Administrativo
Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança,
gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as
assertivas a seguir.
I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse.
II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária.
III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios.
Está correto o que se afirma em
I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse.
II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária.
III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Prova:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense |
Q3850314
Direito Administrativo
Em uma apuração de possível prevaricação na escolha de
fornecedores, o perito precisa identificar qual documento
obrigatório pela Lei 14.133/2021 define as necessidades da
contratação, suas justificativas, requisitos técnicos, riscos e
alinhamento com a demanda.
Esse documento é o
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