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Q3944800 Direito Administrativo
A validade de um ato administrativo depende do preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na lei e de seus atributos inerentes ao regime público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3944799 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade em prol do interesse da coletividade. Considerando os atributos deste poder, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944795 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado brasileiro é fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo o dever de indenizar danos causados por seus agentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade objetiva do Estado dispensa o lesado de comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo causal e o dano.
(__)O Estado é isento de qualquer responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza, mesmo que haja omissão no serviço de drenagem.
(__)O direito de regresso permite que a Administração cobre do servidor o valor da indenização paga, desde que fique comprovada a culpa ou dolo deste.
(__)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3944791 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos do Estado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944790 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944788 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio entre as prerrogativas e as sujeições impostas à Administração Pública em sua atuação. Sobre o enunciado, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3944767 Direito Administrativo
A gestão de obras públicas é regida por normas que visam a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. Durante a execução, o fiscal de obras deve zelar pela conformidade entre o executado e o projeto aprovado, além de observar os prazos contratuais. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944689 Direito Administrativo
O ciclo vital do ato administrativo compreende sua criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando:
Alternativas
Q3944688 Direito Administrativo
O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência. Com base no desvio e no excesso de poder, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3944687 Direito Administrativo
O poder disciplinar abrange a faculdade de a Administração Pública aplicar sanções aos servidores que cometem irregularidades no serviço público. Considerando isso, é INCORRETO dizer que se trata de:
Alternativas
Q3944686 Direito Administrativo
Em conformidade com “Perguntas frequentes sobre o LicitaCon”, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Falta de transparência na publicidade do certame, adoção indevida de modalidade licitatória, irregularidade nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação são algumas das irregularidades que podem ser identificadas com o auxílio do LicitaCon.
( ) Todo e qualquer cidadão pode consultar pela internet as informações, dados e documentos relativos às licitações e contratos administrativos realizados, através de uma ferramenta de consulta desenvolvida para smartphones chamada LicitaCon Web.
( ) Os órgãos que não possuem sistema informatizado próprio para o gerenciamento de suas licitações e contratos terão disponibilizado o módulo online, denominado e-Validador.
( ) O LicitaCon conta com um módulo exclusivamente destinado aos auditores do TCE-RS, no qual estão disponíveis para consulta algumas trilhas de auditoria previamente formatadas, objetivando otimizar os trabalhos de campo.
Alternativas
Q3944685 Direito Administrativo
Em conformidade com “Perguntas frequentes sobre o LicitaCon”, sobre as fases da licitação, analisar os itens.

I. Na fase Interna, ocorre o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da publicação do edital até o dia imediatamente anterior à abertura dos envelopes.
II. Edital Publicado é a fase que compreende o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da abertura dos envelopes até o dia imediatamente anterior à homologação do certame licitatório.
III. Na fase Habilitação/Propostas, é realizado o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos ao processo licitatório que antecedem a publicação do edital.
IV. Homologação/Adjudicação é a fase que compreende o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da homologação do certame licitatório até o encerramento da licitação.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3944683 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre agentes públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os agentes públicos designados para a condução do processo licitatório até a homologação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. No entanto, na modalidade ________, os agentes públicos membros da comissão de contratação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos. 
Alternativas
Q3944682 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutenção anual, que deve ser realizada em concessionária para preservação da garantia do veículo, a Procuradoria Municipal foi consultada sobre a forma mais adequada de contratação desse serviço. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3944681 Direito Administrativo
Sob a égide da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas unilateralmente pela Administração quando:
Alternativas
Q3944680 Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3944679 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:
Alternativas
Q3944677 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3944676 Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

(__)A publicidade de atos e obras públicas pode conter nomes e símbolos que caracterizem a promoção pessoal da autoridade administrativa responsável.

(__)Os atos de improbidade administrativa podem importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens.

(__)A autonomia municipal permite que o Prefeito realize despesas sem a observância da Lei Orçamentária Anual, desde que a obra seja considerada urgente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3944672 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. Diante das modalidades de sanções administrativas em obras, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
7381: E
7382: C
7383: C
7384: D
7385: E
7386: A
7387: D
7388: D
7389: B
7390: D
7391: C
7392: A
7393: A
7394: B
7395: A
7396: B
7397: D
7398: A
7399: A
7400: B