Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q1376335

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376335 Direito Administrativo

Com base no que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.

I A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.

II Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento de penalidade.

III O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de quatro servidores estáveis.

IV Os autos da sindicância não podem integrar o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

Nos termos da mencionada lei, estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e II.

D

I e III.

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Q1376334

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376334 Direito Administrativo

À luz das normas dispostas na Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou do provento. Segundo a citada lei, esse benefício será pago por meio de procedimento sumaríssimo, no prazo de

A

setenta e duas horas.

B

quarenta e oito horas.

C

trinta e seis horas.

D

vinte e quatro horas.

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Q1376333

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376333 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é beneficiário da pensão o

A

pai, independentemente de comprovação de dependência econômica do servidor.

B

menor sob guarda do servidor, até vinte e quatro anos de idade.

C

irmão órfão, independentemente de idade.

D

filho de qualquer condição, que seja menor de vinte e um anos de idade.

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Q1376332

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376332 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a licença à gestante será concedida sem prejuízo da remuneração. De acordo com essa lei, no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a um repouso remunerado de

A

quinze dias.

B

trinta dias.

C

vinte dias.

D

quarenta dias.

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Q1376331

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376331 Direito Administrativo

O plano de seguridade social do servidor público federal, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece um rol de benefícios, dentre os quais, o salário-família. De acordo com essa lei,

A

o salário-família não é devido ao servidor ativo, inativo e ao pensionista, quando eles forem beneficiários do auxílio-reclusão.

B

o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

C

o menor de vinte e quatro anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo, considera-se, para fins de percepção de salário-família, como depende econômico.

D

o salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

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Q1362108

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1362108 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a que fração da remuneração do período das férias?

A

2/3

B

1/2

C

4/5

D

1/3

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Q1362107

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1362107 Direito Administrativo

Em relação à gratificação natalina, disposta na Lei n.º 8.112/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

B

Deve ser considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C

Será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

D

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

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Q1362106

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1362106 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, o concurso público terá validade de até

A

2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

1 (um) ano, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C

2 (dois) anos, improrrogáveis

D

1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 2 (dois) anos.

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Q1354669

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Anestesiologista | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Nefrologista Pediátrico | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Urologista Pediátrico | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Psiquiatra |

Q1354669 Direito Administrativo

São deveres dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/1990:

A

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

B

negar a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

devassar o sigilo sobre assunto da repartição.

D

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta autoridade, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

E

ser inassíduo e pontual ao serviço.

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Q1354320

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354320 Direito Administrativo

Alécio é médico e acumula um cargo público privativo de médico em uma autarquia federal e um cargo público de professor em uma universidade pública federal.

Constância é cirurgiã-dentista e acumula cargo público privativo de cirurgiã-dentista na prefeitura de determinado município e emprego privativo de cirurgiã-dentista em uma sociedade de economia mista estadual.

Considerando que há, em ambos os casos, compatibilidade horária e ainda o que dispõem as regras constitucionais sobre acumulação de posições funcionais pelo servidor público, é correto afirmar:

A

Ambas as hipóteses de acumulação ferem a Constituição.

B

Apenas a acumulação de Alécio está de acordo com a Constituição.

C

Apenas a acumulação de Constância está de acordo com a Constituição.

D

Ambas as hipóteses de acumulação estão de acordo com a Constituição.

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Q1339145

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339145 Direito Administrativo

Agente público “é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta”. Assim, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos públicos referem-se por ocupar cargos efetivos na função à qual são concursados, seus direitos e deveres são previstos em regime estatutário. Sua nomeação e posse no cargo público se darão mediante concurso público.

B

Os cargos em comissão são preenchidos por servidores nomeados e exonerados "ad nutum", ou seja, independentemente de concurso público. Destinam-se a preencher cargos políticos, de confiança e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os gestores de negócio assumem, espontaneamente, determinada função pública em um momento emergencial, como enchentes, epidemia, desastre natural, entre outros.

E

Os servidores estatutários estão sujeitos a um regime estatutário, bem como são ocupantes de emprego público.

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Q1337516

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: CRO - SE Prova: ADVISE - 2016 - CRO - SE - Analista Contábil |

Q1337516 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que designa CORRETAMENTE o agente público definido no Texto abaixo:

“Designa os agentes públicos que, sob regime contratual trabalhista, mantêm vínculo funcional permanente com a administração pública.”

A

Empregado Público

B

Servidor Público

C

Agente Temporário

D

Funcionário Público

E

Trabalhador

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Q1332441

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332441 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A aplicação inadequada a servidor público federal da pena de suspensão, quando anulada e em seu lugar imposta a pena de demissão prevista na Lei nº 8.112 /90, não incorre na vedação estabelecida pela Súmula 19 do Excelso Pretório.

B

Um agente comunitário de saúde que adentra na casa de particular para eliminar focos de mosquito transmissores de doenças, está se utilizando do poder de polícia da administração pública.

C

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

D

Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, já que em nome dela agiu o agente, não havendo possibilidade de responsabilização do agente nem penal nem administrativamente.

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Q1332439

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332439 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, disposto na Lei nº8.112, diploma largamente utilizado de forma subsidiária pelos demais entes federativos, marque a alternativa correta:

A

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

D

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q1328390

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328390 Direito Administrativo

A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante:

A

Aposentadoria ou decisão administrativa.

B

Readaptação ou por ato da administração.

C

Recondução, ou a critério da autoridade competente.

D

Pedido do servidor ou de ofício.

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Q1255232

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q1255232 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras estabecidas para provimento de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos termos da lei mencionada no enunciado, o gozo dos direitos políticos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

B

O provimento dos cargos públicos deve ser realizado, em todos os casos, mediante ato do Governador do Estado.

C

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

D

A lei mencionada no enunciado estabelece formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a nomeação e a reintegração.

E

De acordo com a lei mencionada no enunciado, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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Q1237926

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: UFFS

Q1237926 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei 8.112/1990, a forma de provimento de cargo público que consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se

A

readaptação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

recondução.

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Q1231063

Ano: 2016 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR

Q1231063 Direito Administrativo

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de férias não é permitida.

B

A concessão observará a escala organizada anualmente, pela cheﬁa imediata, não podendo ser alterada por autoridade superior.

C

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.

D

É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.

E

O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade proﬁssional, permitida a conversão em dinheiro.

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Q1226361

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB

Q1226361 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988, condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.

Certo

Errado

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Q1226343

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB

Q1226343 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

Não se admite que a posse em cargo público seja realizada mediante procuração específica.

Certo

Errado

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