As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

Autarquia.

Empresa Pública.

Administração Indireta.

Administração Direta.

Sociedade de Economia Mista.

fundação pública;

autarquia;

sociedade de economia mista;

empresa pública;

entidade estatal.

Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.

É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.

Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.

Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.

Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.

As entidades da administração pública indireta estão subordinadas aos entes políticos.

As autarquias possuem patrimônio próprio com as mesmas características dos bens públicos que integram o patrimônio dos entes políticos da administração pública direta.

Todas as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.

As autarquias são criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades econômicas típicas da administração pública.

As autarquias são criadas obrigatoriamente por lei, com a necessidade de inscrição em serventias registrais.

As autarquias são órgãos da Administração Pública direta.

O capital social das sociedades de economia mista é totalmente estatal.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e IV.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Consórcios públicos.

Convênios administrativos.

Parcerias público-privadas.

Concessão de serviços públicos.

Permissão de serviços públicos.

Tem por órgão central o Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica – DEPED, auxiliado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais do Ministério da Ciência e Tecnologia – INPE.

Não permite participação do setor privado, dada a sua importância estratégica.

É possível a participação de um Município ao SINDAE, sendo formalizada mediante assinatura de convênio de participação.

É órgão central, responsável pela coordenação geral dos órgãos setoriais e execução do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE.

É órgão de apoio, responsável por assessorar o setor na execução do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE.

São pessoas jurídicas de direito público.

São constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

São pessoas jurídicas de direito privado.

São integrantes da Administração Pública direta.