Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q391455

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q391455 Direito Administrativo

Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como

A

autorização.

B

licença.

C

concessão.

D

permissão.

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Q391450

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q391450 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que

A

define o comportamento possível da administração por prévia autorização legal.

B

permite à administração agir à margem da lei para atender ao interesse público.

C

a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência.

D

libera a administração para executar as atividades que a lei já estabeleceu com antecedência.

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Q391035

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391035 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo.

A

Hierarquia e finalidade.

B

Inderrogabilidade e improrrogabilidade.

C

Limitabilidade e hierarquia.

D

Imperatividade e finalidade.

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Q390513

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Auditor |

Q390513 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de:

A

gestão

B

expediente

C

império

D

internalização

E

alienação

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Q390180

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390180 Direito Administrativo

São todos atributos do ato administrativo:

A

presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; atipicidade e legalidade.

B

autoexecutoriedade; liberalidade; atipicidade e legalidade.

C

finalidade; competência; forma e motivação.

D

legalidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.

E

presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

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Q389947

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Administrador |

Q389947 Direito Administrativo

Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exem- plo desse tipo de ato é a:

A

portaria.

B

licitação

C

resolução.

D

deliberação.

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Q389779

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389779 Direito Administrativo

O ato administrativo deve estabelecer no mundo real os fundamentos invocados para a sua emissão.

Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os):

A

razões fáticas

B

validades dos atos

C

concausas conexas

D

motivos determinantes

E

fundamentos fixadores

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Q389316

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389316 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.

B

tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.

C

é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.

D

de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.

E

tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

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Q389081

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389081 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motivo do ato administrativo.

( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.

( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública.

( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, V, V

B

V, V, F, F, F

C

V, F, F, F, V

D

F, F, V, V, F

E

F, F, V, F, V

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Q387837

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387837 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

A competência para a edição de atos administrativos de caráter normativo é irrenunciável e indelegável.

Certo

Errado

Q387835

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387835 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q387401

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387401 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.

B

A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.

C

Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.

D

Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.

E

Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Q387367

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q387367 Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

B

Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.

C

Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.

D

Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.

E

Todos os atos administrativos podem ser revogados.

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Q386837

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386837 Direito Administrativo

No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:

A

Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.

B

Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.

C

Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.

D

Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

E

A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.

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Q386413

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386413 Direito Administrativo

A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.

A

É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.

B

É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.

C

É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.

D

É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.

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Q386412

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386412 Direito Administrativo

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.

Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

A

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

B

É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.

C

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.

D

É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

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Q386411

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386411 Direito Administrativo

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

A

Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.

B

Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.

C

Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.

D

Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.

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Q386410

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386410 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.

A

É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.

B

Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.

C

Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.

D

Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

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Q386256

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386256 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo.

B

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

D

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.

E

Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.

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Q386141

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q386141 Direito Administrativo

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da

A

tipicidade.

B

imperatividade

C

causualidade.

D

legalidade.

E

autoexecutoriedade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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