Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A administração não está obrigada a cumprir o princípio da
vinculação em edital.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer
hipótese.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
A concorrência pública não constitui uma modalidade
de licitação.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Sob pena de nulidade e responsabilização do servidor,
nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada
caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Tanto o servidor público do órgão ou da entidade contratante
quanto o responsável pela licitação podem dela participar.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato
administrativo formal.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Não é permitido que empresas se consorciem para participar de
procedimento licitatório.
Considerando a situação apresentada, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o valor do contrato aditivado limita-se a R$ 225.000,00 na situação apresentada.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo
das propostas, até a respectiva abertura.
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para
as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de
R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na
modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas
interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e
convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para
participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha
havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana,
foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um
sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao
tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade
contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios
da administração pública.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
Ana equivocou-se ao enquadrar a licitação na modalidade convite, pois o valor da compra excedeu o limite estimado para essa modalidade de contratação. Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para
as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de
R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na
modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas
interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e
convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para
participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha
havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana,
foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um
sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao
tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade
contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios
da administração pública.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
Na situação apresentada, não caberia a utilização do procedimento licitatório na modalidade concorrência. Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para
as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de
R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na
modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas
interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e
convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para
participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha
havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana,
foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um
sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao
tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade
contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios
da administração pública.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
A lei determina que, na modalidade de licitação adotada por Ana, sejam convidadas, no mínimo, três empresas para participar do certame.À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, preliminarmente, comprovem possuir a
qualificação exigida no edital para a execução do seu objeto.
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