Sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) indique as afirmações corretas:
I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
II. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. 

Assinale a alternativa que compreende uma atividade remunerada mediante preço público:

Segundo a Lei 8.666/93, entre outros requisitos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

O edital é a lei interna da licitação, já que a vinculação ao edital é princípio básico de toda a licitação. No Brasil, as licitações devem ser regidas pela Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o processo licitatório, considere as alternativas abaixo e assinale aquela que é incorreta:

Os contratos administrativos decorrentes de licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. A esse respeito, analise as proposições a seguir.

1) O contrato ou instrumento equivalente deve integrar o processo administrativo de licitação.

2) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

3) Desde que conste no Edital, no contrato administrativo poderá ser prevista a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

4) Os contratos administrativos são isentos da obrigatoriedade da publicação resumida do instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Estão corretas, apenas:

A modalidade de licitação ‘Pregão’ é adotada para aquisição de bens e serviços comuns, e seu Edital define objetivamente os padrões de desempenho e qualidade, através de especificações encontradas usualmente no mercado. A esse respeito, analise as proposições abaixo.

1) A definição do objeto do certame e as exigências de habilitação ocorrem na fase preparatória do Pregão.

2) O pregoeiro e a equipe de apoio serão designados pela autoridade competente, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

3) A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso, exclusivamente, em diário oficial do respectivo ente federado.

4) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de Edital, será de 03 (três) dias úteis.

5) A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

Estão corretas, apenas:

A Administração Pública Federal, com a finalidade de alienar bens imóveis, que adquiriu em decorrência de dação em pagamento, cumprindo todos os requisitos exigidos em lei para alienação do referido bem, resolveu escolher a modalidade licitatória. Entretanto, antes de dar publicidade ao procedimento, consultou o órgão jurídico de apoio, a fim de subsidiar a escolha da modalidade de licitação. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, essa(s) modalidade(s).

Paulo foi aprovado no concurso para o cargo de Administrador na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ao tomar posse, foi designado para trabalhar no Setor de Licitações e Contratos. Logo que entrou em exercício, fez um estudo apurado sobre as modalidades de licitação e verificou que, nos termos da Lei nº 8.666/93, são consideradas modalidades de licitação todas as referidas a seguir, EXCETO:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Estamos falando da modalidade de:

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade ___________, sendo preferencial a utilização da sua forma ____________. As palavras correspondentes as lacunas, em ordem, são?

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, trata-se do regime de:

O Decreto nº 5.450/05 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, exceto:

A Lei nº 8.666, conhecida como Lei de Licitações, institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, referentes à contratação de obras e serviços de engenharia. No que diz respeito às modalidades de licitação definidas pela Lei de Licitações, assinale a assertiva INCORRETA:

Na contratação de obras públicas, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa que contemple as exigências para a licitação de execução de obras e serviços.

Quais estão corretas?

A Lei n° 8.666/93 prevê várias modalidades de licitação, são dois exemplos:

“Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Conforme o teor da Lei n° 8.666/93, essa é uma definição de

O diretor de uma agência oficial de fomento havia publicado um edital de licitação na modalidade pregão e, alguns dias depois, decidiu alterar seu objeto. Os textos dos Editais estão transcritos a seguir:

Obedecendo as Leis n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002, o diretor da agência deverá divulgar as alterações