O processo de licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais. Portanto, pode-se afirmar de acordo com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que NÃO é considerado princípio intrínseco ao processo licitatório:

Prevê expressamente a Constituição Federal de 1988 que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

Vilma é servidora pública federal há cinco anos, investida no cargo de Técnico em Contabilidade na Universidade Federal do Rio de Janeiro. De acordo com as necessidades da UFRJ, Vilma precisa realizar licitação para a escolha de trabalho técnico artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que deverá ser admitida nesse caso.

A motivação consiste na apresentação dos elementos que determinam o ato administrativo. Ao motivar o ato, o servidor público deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que foram considerados na decisão. De acordo com Hely Lopes Meirelles, “motivar significa apresentar e explicar, de maneira clara, os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade. Logo, a motivação pode ser considerada como a justificativa do ato”. Helena, servidora pública federal, trabalha como chefe do Setor de Licitações e Contratos em uma Universidade Federal. Em um dos processos que estavam sob sua responsabilidade, ela concedeu parecer favorável à aquisição de materiais para laboratório sem licitação. No entanto, Helena não motivou o ato, pois entendeu que não havia necessidade de motivação. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que Helena agiu:

Uma das categorias de agentes auxiliares de comércio, cuja função é a venda, mediante oferta pública, de mercadorias de bens alheios que lhes são confiados para tal fim, mediante pagamento de comissão, é o

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, o que NÃO é considerado serviço técnico profissional especializado?

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se OBRA

Prado (2014) define que o procedimento da licitação se divide em duas fases: uma interna, outra externa. Segundo esse autor, na fase externa, a fase que corresponde à verificação da regularidade quanto à documentação apresentada (Art. 27 da Lei nº 8.666/1993) denomina-se:

O Art. 25 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que será inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, e arrola os casos especiais. Nesse sentido, Prado (2014) resume as hipóteses de inexigibilidade apontadas pela Lei nas seguintes assertivas:

I. Ausência de interessados em licitação anterior.

II. Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação.

III. Existência de um único fornecedor, proibida a preferência de marca.

Quais estão corretas?

De acordo com os preceitos da Lei nº 8.666/1993, que trata sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, em se tratando de igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Sobre as regras de Licitação, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente:

De acordo com a Lei 8.666 de 1.993, as compras, sempre que possível, deverão:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos públicos e entidades da Administração Privada.

Seguem abaixo algumas afirmativas relacionadas ao Pregoeiro, analise as mesmas colocando V para Verdadeiro e F para Falso.

( ) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

( ) se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

( ) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Se um agente público contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação, um artista de grande reconhecimento para um show em data comemorativa e ocorrer a constatação de que tal contrato foi superfaturado, a Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê que a responsabilidade pelo ilícito será

Segundo a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

Acerca da alienação de bens, e considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Vânia é servidora pública federal há dez anos, investida no cargo de Administradora na UFRJ. Com vasta experiência em processos de licitação e contratos, Vânia, representante da Administração Pública, precisa contratar profissional especializado a fim de restaurar as obras de arte e os bens de valor histórico do Museu Nacional da Universidade. Trata-se de um trabalho de natureza singular, com profissional de notória especialização. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para essa contratação, a licitação:

Quando nos referimos ao pregão eletrônico, podemos dizer que o mesmo é:

Considerando-se a Lei 8.666 de 1993, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

___________________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.