Home Concursos Públicos Questões Q767286 O pregão é o procedimento licitatório cujo critério de seleç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q767286 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | Q767286 Direito Administrativo O pregão é o procedimento licitatório cujo critério de seleção consiste no menor preço. Neste regime licitatório, Alternativas A é dispensável a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, porquanto se aplica o disposto na Lei n°8.666/1993, que autoriza a dispensa de documentação para contratação de objetos simples de valor reduzido. B é vedada a aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993, em especial das normas que disciplinam os contratos e sua execução. C é permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição de participação no certame, em razão do princípio da economicidade e eficiência. D é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que limitada a um por cento do valor estimado do objeto da licitação, em razão da aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993. E os requisitos de habilitação devem obediência ao disposto na Lei Geral de Licitações (Lei n°8.666/1993), exceto em relação à garantia da proposta, cuja exigência é vedada pela Lei n°10.520/2002. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro