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Q3883934 Direito Administrativo
Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
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Q3883930 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação
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Q3883723 Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar uma sequência lógica de fases, destinada a assegurar o planejamento adequado, a ampla competitividade e o julgamento objetivo das propostas, conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021. Nesse sentido, as fases do processo de licitação devem ocorrer, corretamente, na seguinte ordem:
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Q3883721 Direito Administrativo
No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve orientar suas decisões de modo a:
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Q3883585 Direito Administrativo
A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:
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Q3883521 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a): 
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Q3883331 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta. 
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Q3883330 Direito Administrativo
O Estado Alfa criou um grupo de trabalho para analisar as possibilidades e os limites atinentes à intervenção do aludido ente federativo na propriedade.

Nesse cenário, é correto afirmar que compete ao Estado Alfa promover a desapropriação
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Q3883329 Direito Administrativo
No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta. 
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Q3883328 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 
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Q3883327 Direito Administrativo
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta. 
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Q3883326 Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital.

Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar 
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Q3883325 Direito Administrativo
Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores, impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da Internet.

Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta. 
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Q3883219 Direito Administrativo
A ALE/RO mantém um contrato de manutenção preventiva e corretiva de seus sistemas de climatização de Data Center, incluindo testes de carga térmica, calibração de sensores, inspeção de unidades de resfriamento e registro de parâmetros ambientais. O fiscal técnico do contrato observou que o fornecedor passou a executar os serviços utilizando metodologia diferente da prevista originalmente e alterou a periodicidade de algumas rotinas, alegando que o novo procedimento era equivalente ao exigido.
Considerando as atribuições do fiscal técnico e os princípios que regem a gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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Q3883218 Direito Administrativo
A elaboração de contratações de soluções de TI na administração pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, exige que o planejamento seja estruturado de forma sequencial, iniciando-se com o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e, somente depois, com o Termo de Referência (TR). Cada documento possui função, natureza e conteúdo distintos, sendo complementares.
Assinale a opção que lista corrretamente elementos típicos do ETP e do TR.
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Q3883081 Direito Administrativo
O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de setenta por cento de valoração para a proposta técnica.

( ) O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública não poderá ser considerado na pontuação técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes.

( ) No julgamento por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta ou indireta do profissional correspondente.


As afirmativas são, respectivamente, 
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Q3883079 Direito Administrativo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração, determinada parceria com a organização da sociedade civil (OSC) Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s) 
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Q3883077 Direito Administrativo
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de
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Q3883076 Direito Administrativo
Lucas, Prefeito do Município Alfa, requereu, ao seu corpo de assessores jurídicos, a confecção de parecer versando sobre o procedimento de pré-qualificação, no contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em assim sendo, o agente político foi informado que a pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo para selecionar previamente:
i) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e
ii) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
II. A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
III. É vedado restringir a licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação a licitantes ou bens pré-qualificados.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em 
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Q3883075 Direito Administrativo
Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos órgãos públicos de controle. Nesse contexto, após tomar ciência sobre os fatos, o Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de improbidade administrativa em face de Lucas. Observado o contraditório e a ampla defesa, o referido agente público foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
Alternativas
Respostas
6861: E
6862: C
6863: C
6864: C
6865: B
6866: D
6867: E
6868: C
6869: A
6870: D
6871: A
6872: C
6873: A
6874: C
6875: D
6876: E
6877: E
6878: E
6879: D
6880: A