Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISNOP - PR

Q1229995 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

D

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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Q1229496

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1229496 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

A

Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

B

Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.

C

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.

D

As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.

E

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

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Q1227668

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP

Q1227668 Direito Administrativo

Considere:
I. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
II. Secretaria de Estado da Educação do Amapá.
III. Câmara dos Deputados.
IV. Tribunal de Justiça do Amapá. Um dos critérios para a classificação dos órgãos públicos diz respeito à posição estatal, categoria na qual figuram, dentre outros, os órgãos públicos independentes. Nesse contexto, constitui exemplo de órgão público independente o que consta em:

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q1196329

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ

Q1196329 Direito Administrativo

Qual o conceito de ÓRGÃOS PÚBLICOS? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Contém em si não só as leis, mas, também o interesse público e a moralidade.

B

Entidade Pública que transfere serviços e para outra entidade autônoma. Distribui serviços entre seus próprios departamentos ou órgão subalternos.

C

Uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

D

A administração pública delega a outrem a execução de um serviço público.

E

Compreende qualquer conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do contrato ou provoque seu desequilíbrio econômico.

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Q1181795

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM

Q1181795 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas é uma autarquia caracterizada por apresentar:

A

capital inteiramente privado.

B

personalidade jurídica de direito privado.

C

atividade típica da Administração Pública.

D

forma de sociedade anônima.

E

exploração de atividade econômica.

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Q1179001

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Técnico de Contabilidade |

Q1179001 Direito Administrativo

A administração direta ou centralizada está ligada e integrada, na estrutura organizacional,

A

ao gestor da área.

B

ao controller da organização.

C

aos vereadores do município.

D

ao prefeito eleito do município.

E

ao chefe do poder executivo.

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Q1056596

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1056596 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

( ) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

( ) Às vezes, a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas exclusivamente com personalidade de direito público, que compõem a chamada Administração Direta do Estado.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - E - C.

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Q1023642

Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR Prova: IF-RR - 2015 - IF-RR - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1023642 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 200/67, Empresa Pública é definida como:

A

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

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Q1016881

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA Prova: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |

Q1016881 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, exceto:

A

Os cargos ou empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

B

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto do Art. 8° da Constituição Federal.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

E

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data.

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Q936930

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936930 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, pessoa jurídica a qual a lei, expressamente, define ser responsável por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Organização religiosa.

D

Partido político.

E

Sociedade.

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Q884569

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador |

Q884569 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a personalidade jurídica atribuída à entidade da administração indireta que exerce atividades econômicas.

A

De direito privado.

B

De direito público.

C

De empresa pública.

D

De autarquia.

E

Mista.

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Q838402

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838402 Direito Administrativo

Qualificam-se como agências executivas:

A

as empresas públicas prestadoras de serviço público e autarquias

B

as autarquias e as fundações públicas

C

os órgãos públicos e as sociedades de economia mista

D

as secretarias e as empresas públicas

E

as ONG e as agências reguladoras

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Q838401

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838401 Direito Administrativo

A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação pública

D

agência executiva

E

sociedade de economia mista

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Q831832

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q831832 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da subscrição de protocolo de intenções.

B

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não podem ceder servidores aos consórcios públicos a que integrem.

C

A União poderá firmar consórcios públicos diretamente com os Estados ou com os Município. Nesse caso, independentemente da participação do Estado em que está situado o Município.

D

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público seguirá o regime de direito privado, estando dispensado de realizar licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida, neste último caso, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

E

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q776343

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776343 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica uma pessoa de direito público interno.

A

Partido Político.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Autarquia.

E

Associação de classe com representação nacional.

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Q773855

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Analista Administrativo-Contabilidade |

Q773855 Direito Administrativo

O sistema destinado à informatização e operacionalização, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumento de modernização, em todos os níveis, denomina-se

A

CATMAT.

B

SIASG.

C

SIAPE.

D

SIAFI.

E

SISME.

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Q762329

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar |

Q762329 Direito Administrativo

Os hospitais públicos no Brasil podem apresentar diversos arranjos organizacionais. Assim, administração direta, administração indireta, empresa pública e fundação pública de direito privado (ou fundação estatal), são alguns modelos possíveis observados nos hospitais públicos. A multiplicidade de modelos sugere alguma dificuldade dos formuladores e gestores na configuração de uma solução ideal para a operação de unidades dessa complexidade. Por fim, as organizações do terceiro setor foram também incorporadas ao arsenal terapêutico dos planejadores como forma de buscar fazer frente às necessidades de autonomia e velocidade de resposta para as organizações hospitalares em suas atribuições. Considerando o cenário descrito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O contrato de gestão é uma ferramenta própria da administração pública para o estabelecimento de compromissos.

B

O ente público pode estabelecer contratos de gestão com outro ente público.

C

O ente público pode estabelecer contratos de gestão com um ente privado.

D

Os contratos de gestão efetivos não geram impacto nos custos de transação.

E

O Accoutability remete às relações entre Estado e Sociedade, transcendendo ao simples contrato.

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Q754717

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754717 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: A sentença judicial transitada em julgado é um dos casos de perda da estabilidade do servidor público.

Certo

Errado

Q754695

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754695 Direito Administrativo

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras: A Agência Nacional de Telecomunicações tem determinação expressa na lei para atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

Certo

Errado

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Q754693

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754693 Direito Administrativo

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras: É de competência da ANAC expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos.

Certo

Errado

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