Tema de difícil equacionamento na prática do operador do di...

Letra (a)


Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IPVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.


http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177522435/recurso-extraordinario-re-871237-rs-rio-grande-do-sul-5000731-0220144047200

Autarquias e fundações

As autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público também gozam da imunidade tributária recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 

Empresas públicas e sociedades de economia mista

Embora a CF/88 reconheça a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas (Administração direta), autarquias e fundações, a jurisprudência estende o benefício também às empresas públicas e às sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público. Se explorar a atividade econômica, não irá gozar. 

O exemplo mais comum de empresa pública que goza de imunidade recíproca é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Isso porque os Correios são entendidos como uma empresa prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado e não como exploradora de atividade econômica, embora também ofereçam serviços dessa natureza.

E quando os correios realizam alguma atividade em concorrência com a iniciativa privada? Como a entrega de encomendas? Ficam livre de ICMS? Sim! Para o STF, o transporte de bens e mercadorias, apesar de ser também desempenhado por empresas privadas, é previsto na Lei n.° 6.538/78 como sendo uma espécie de SERVIÇO POSTAL.

GAB A

Os Correios gozam de imunidade tributária porque, tendo em vista ser uma empresa pública que desempenha serviços públicos.

Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).

Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?

SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.

RAZÕES:

Sendo serviço postal, a ECT é obrigada a realizar mesmo para os lugares mais distantes do Brasil por se tratar de uma empresa pública. Assim, por exemplo, existentes localidades onde as empresas privadas não fazem entregas por não ser economicamente viável, os Correios, no entanto, têm o dever de entregar. A imunidade é uma forma de compensar tais peculiaridades.

Além disso, esses serviços de transporte de bens e mercadorias constituem-se na maior fonte de arrecadação de recursos para os Correios e tais verbas são posteriormente destinadas a financiar os serviços postais menos rentáveis, como a entrega de cartas, que tem ainda hoje uma grande importância social. Desse modo, a imunidade tributária para a entrega de encomendas dos Correios é uma forma de conferir subsídio cruzado para os demais serviços postais.

STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).

Vale acrescentar que o STF entende que a EBCT é dotada de "privilégio" e não "monopólio", no que se refere ao serviço postal. O último termo esse só deve ser usado quando se fala em atividades comerciais.

Atividades que são
privilégio (“monopólio”) da ECT (previstas no
art. 9º da Lei 6.538/78)

Entrega
de:

1)
Cartas pessoais

2)
Cartas comerciais, aí incluídas:

•
cobranças comerciais como faturas de cartões de crédito, carnês, talões de
cheques

•
cobranças de tributos

•
todas as correspondências para um destinatário específico.

3) Cartões postais

Atividades que são
exercidas pela ECT, sendo também permitidas à iniciativa privada

Entrega
de:

1)
Impressos diversos como jornais, revistas, catálogos de mala direta.

2) Encomendas em
geral (livros, celulares, computadores etc).

Complementado...

CRFB:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Informativo 767 (Dizer O Direito):

https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/01/info-767-stf.pdf

Alguém poderia comentar a alternativa "E"?

João Salgado, com relação às obrigações tributárias, o regime aplicável é o mesmo definido para as empresas privadas (Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho, 2015, p. 206);

Além disso, em que pese sejam equiparadas às empresas privadas, as SEM e EP devem licitar em dadas ocasiões (nao licitam quando em sua atividade econômica a adoção da licitaçao venha a inviliabilizar sua concorreência com particulares); devem submeter a contratação de pessoal a prévia aprovação em concurso público; também se sujeitam ao teto remuneratório do funcionalismo público; a responsabilidade civil, caso sejam prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade é objetiva, etc. Elas possuem bastante peculiaridades de cada regime jurídico, não dá para generalizar.

Espero ter contribuido, qualquer coisa me mande mensagem (:

Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho

O mesmo não se aplica para a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafOs que, conforme já explicitado, segue o regime aplicável à fazenda pública e, dessa forma, goza dos privilégios fiscais do regime público. Nesse sentido, já se posicionou, em diversas oportunidades, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos o julgado a seguir.
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originá~k. Imunidade recíproca. IPVA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Contradição. Reconhecimento. Ausência de vista dos autos. Não ocorrência de preclusão processual quanto à arguição de nulidade. Julgamento antecipado da lide. Falta dJ:: intimação da:o partes da decisão que dispensou a produção de provas. Ausência de prejuízo. Questão exclusivamente de direito. Prova irrelevante para o deslinde da questão. Embargos parcialmente a~olhidos. I. Reconhecimento da contradição apontada, diante da constataoçáo de: ausência de vista dos autos pelo representante do Estado de Sergipe e, em consequência, da ausência d~ preclusão na arguiçáo de nulidade - alegada tempestividade no recurso de agravo. 2. Abda assim, não há razão para que seja anulada a decisão de procedência da ação. A falta de intinação do despacho saneador que dispensou a dilação probatória não contamina a validade oo processo, uma vez que não houve qualquer prejuízo (pas de nullité sans grief), já que o objetivo do
Estado era a produção de prova irrelevante para o deslinde da questão. A jurisprudência desta Corte converge no sentido da pretensão formulada pela ECT, reconhecendo-lhe amplamente o direito de imunidade tributária quanto à cobrança de IPVA incidente sobre os veículos de sua propdedade, independentemente de produção probatória para efeitos de distinção entre os veículos utilizados ou não nas atividades sob o regime de monopólio. Precedentes: ACO n. 789/PI e ACO n. 765/RJ. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do dispositivo do acórdão embargado.
ACO 819 AgR-ED I SE- SERGIPE
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relaror(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 23/05/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ECT (Empresa de Correios e Telégrafos)

·        Empresa pública

·        Tratamento de Fazenda pública (ADPF 46)

·        Bens impenhoráveis

·        Regime de precatório (art. 100, CF)

·        Imunidade Tributária recíproca (art. 150, VI, “a”) RE 601392

·        Dispensa de empregados não é livre (MOTIVADA/JUSTIFI) Repercussão Geral RE  589.998 STF

Só à título de curiosidade, o tema nacionalidade, do art. 12 da CF, tb é discutido em relação aos empregado públicos da referida empresa pública quando estão prestando serviço para ela fora do país. Ou seja, o disposto na constituição tb tem aplicação nesses casos.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

b) Somente as Empresas Estatais EXPLORADORAS de ATIVIDADE ECÔNOMICAS.  Art. 173, caput e II, CF/88

c) Será sempre o regime jurídico próprio das empresas privadas, apesar do STF reconhecer imunidade tributária sobre bens, renda e serviços para os Correios, até mesmo em suas atividades de caráter econômico.

d)  Será o mesmo regime jurídico próprio das empresas privadas

e) Inclusive em matérias de direitos e obrigações TRIBUTÁRIAS.

Samanta,

No RE 601.392/PR, questionava-se a possibilidade de tributar a ECT pela prestação de serviços diversos da finalidade postal. No caso concreto, a Prefeitura de Curitiba buscava cobrar da empresa pública o ISS devido pelo exercício das funções de banco postal (cobranças e recebimentos por conta de terceiros, dentre outros), uma vez que tais funções visam obter lucro, o que não se insere na finalidade precípua dos Correios (prestação de serviços postais).

No RE 773.992/BA, a história é parecida: questionava-se a possibilidade de cobrar IPTU sobre imóveis da ECT que estivessem afetados à atividade econômica (e não ao serviço postal).

No julgamento de ambos, o Supremo decidiu que a imunidade tributária recíproca alcança todas as atividades desempenhadas pela ECT, independentemente de sua natureza, sobrelevando o argumento de que todas as rendas obtidas pela empresa pública constituem meios para a manutenção ininterrupta das funções precípuas a ela afetadas.

Como se vê, tanto num como noutro caso, o STF cuida da matéria exatamente como expresso na assertiva A: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal".

A aparente contradição apontada na ementa do RE 773.992/BA, entre o reconhecimento indistinto da imunidade tributária aos Correios e a possibilidade de afastamento dessa imunidade mediante a "constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária" não tem razão de ser.

Isso porque, no caso da ECT, a prova a ser eventualmente constituída para afastamento da imunidade não será de que o imóvel abriga atividade não coberta pelo regime de privilégio, porque, como se vê, tal situação é irrelevante para a incidência do tributo. Aliás, o próprio Relator do julgado, Min. Dias Toffoli, reconhece ser “notório que os imóveis normalmente abrigam várias atividades, indistintamente”, evidenciando que o aspecto finalístico do bem não está e nem deve ser posto em questão. Ressalto, nesse ponto, que vários argumentos presentes no RE 773.992 são desdobramentos de outro julgado anterior, em que o STF discutiu a imunidade tributária do SESI (RE 385.091/DF), entidade de direito privado prestadora de serviços de cunho social e filantrópico, sem fins lucrativos (regime distinto, portanto, daquele a que se submete a ECT).

A Fazenda Pública poderá trazer aos autos, por exemplo, prova de que, a despeito de pertencer à ECT, o imóvel público foi arrendado à empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, hipótese em que -- ao menos em tese -- é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município (v. Informativo 860, STF).

Logo, a meu ver, não há informações conflitantes, estando a alternativa indicada no gabarito plenamente correta.

Abraços e bons estudos!

Romulo Melo, perfeita explicação!

GABARITO A

(...) é preciso ressaltar a situação da empresa pública federal ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). O STF reconheceu que se trata de empresa pública que, para fins tributários, é equiparada à Fazenda Pública, nos termos decididos no RE 407.099/RS. Nesse julgado, restou assentado que isso ocorre porque a ECT é prestadora de serviço público - o serviço postal - e, ainda, que tal serviço é de prestação obrigatória e exclusiva do Estado e, desta forma, é merecedora da imunidade tributária recíproca, bem como se submete ao regime de precatório. 

BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo. Coleção analista dos tribunais. Editora Juspodivm. 5ª edição. 2016. p. 97.

Sobre a alternativa E:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que prestem predominantemente serviços públicos, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas em matéria de obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas não em matéria de obrigações tributárias.

"A imunidade tributária recíproca alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos que não atuem em concorrência com pessoas de iniciativa privada (exemplo: empresas que atuam em regime de monopólio -- ECT, INFRAERO, CMB etc).

Portanto, as que "atuam em concorrência com pessoas de inciativa privada" NÃO fazem jus à imunidade tributaria prevista do art. 150, VI, "a" da CF.

RESOLUÇÃO: 
Vimos que, apesar de os Correios serem uma empresa pública, de acordo com a jurisprudência do STF, eles gozam de imunidade recíproca tanto quanto ao serviço postal quanto aos demais serviços que prestam; portanto, o item A é a resposta da nossa questão e o item C está errado. 
Vejamos os erros dos outros itens: 
Sobre o item B, o Supremo entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista quando prestam serviços públicos têm imunidade recíproca (vide os casos dos Correios (empresa pública) e do Caerd (sociedade de economia mista), por exemplo). 
Sobre o item D e E, não existe essa “sujeição integral” ao regime jurídico de direito público nem privado.  
GABARITO: A 

Galera, sobre essa questão, vão direto ao Info 767 STF que é claro e bastante didático qto aos motivos dessa benesse aos Correios.

Gabarito: A

Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos. Sendo assim, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).

Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade, ficam livres de pagar ICMS. pois o STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.

STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767). 

EM outras palavras: Ainda que o Correios entregue encomendas (concorrendo com várias empresas privadas) ele fica livre de alguns tributos devido à reverter o dinheiro no seu serviço exclusivo

No que pese os CORREIOS exercer atividades fora da imunidade tributária (atividades secundárias), o STF reconheceu a imunidade tributária, pois a atividade principal é o serviço postal (serviço essencial), e que a empresa é exigida a cumprir exigências como obrigatoriedade de concurso público, licitação, além de fiscalização do Tribunal de contas. ou seja obrigações não - extensíveis as empresas privadas.

Ajuda - letra B.

Empresas estatais se sujeitam ao regime jurídico das pessoas privadas.

O fato de exercer atividade econômica ou prestação de serviço público, não retira o regime jurídico adotado.

A diferença, no entanto, recaí sobre os bens, ou seja, se prestar atividade econômica, os bens são penhoráveis; se prestar serviço essencialmente público, seus bens não podem ser penhorados, por conta do princípio da continuidade do serviço público, mas isso não quer dizer que se sujeitam as obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Quanto a este último, exceto no caso dos Correios, não há que se falar em imunidade recíproca as essas estatais, não extensíveis ao setor privado.

Alguém poderia ser mais claro, por favor?!

Danusa e Renato - Direção Concurso

Vimos que, apesar de os Correios serem uma empresa pública, de acordo com a jurisprudência do STF, eles gozam de imunidade recíproca tanto quanto ao serviço postal quanto aos demais serviços que prestam; portanto, o item A é a resposta da nossa questão e o item C está errado.

Vejamos os erros dos outros itens:

Sobre o item B, o Supremo entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista quando prestam serviços públicos têm imunidade recíproca (vide os casos dos Correios (empresa pública) e do Caerd (sociedade de economia mista), por exemplo).

Sobre o item D e E, não existe essa “sujeição integral” ao regime jurídico de direito público nem privado. 

GABARITO: A

GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.   

Ótima questão para revisar o entendimento do STF sobre o tema.

Já já acaba a mamata! Adeus, Correios! Privatização em 3, 2, 1,...

resumo da ópera é o seguinte: quando eu compro na amazon e a entrega é feita pelos correios, incidirá ICMS ou não. Resposta: NÃO.