Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q1376907

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376907 Direito Administrativo

De acordo com o previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), quando as condições do estágio probatório não forem satisfeitas, o servidor público não estável será

A

demitido.

B

aposentado compulsoriamente.

C

exonerado de ofício.

D

readaptado.

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Q1376906

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376906 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir, referentes às formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/1990.
I Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. II Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. III Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. IV Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado ou afastado por invalidez ou mesmo no interesse da administração.
Dentre as afirmações, estão corretas

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q1371851

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371851 Direito Administrativo

Sobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

O adicional por serviço extraordinário é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco à vida.

B

Considera-se em sobreaviso o servidor que, por ordem expressa da chefia imediata, permanecer no local de trabalho durante período de repouso, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

C

O adicional por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho.

D

Não há limitação legal para a realização de serviço extraordinário.

E

Sobre o adicional pelo serviço extraordinário não incidirá o repouso semanal remunerado.

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Q1371850

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1371850 Direito Administrativo

NÃO constitui hipótese de vacância do cargo público:

A

exoneração.

B

falecimento.

C

demissão.

D

reversão.

E

aposentadoria.

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Q1371408

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Profissional do Magistério – Pedagogo |

Q1371408 Direito Administrativo

A movimentação do servidor de uma referência para outra subsequente, no mesmo nível, é denominada:

A

progressão horizontal.

B

promoção vertical.

C

progressão por certificação.

D

reversão.

E

reenquadramento.

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Q1369272

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1369272 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: inciso III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

A

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

B

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1364859

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Operacional |

Q1364859 Direito Administrativo

Segundo a Lei 4540/2009 de Santa Rosa-RS o que podemos dizer sobre categoria funcional?

A

Conjunto de cargos e funções identificadas pela natureza de seu provimento.

B

Graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria, constituindo a faixa de promoção.

C

Conjunto de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídos de classes.

D

Conjunto de deveres cometidos pelo servidor público.

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Q1364801

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |

Q1364801 Direito Administrativo

De acordo com a inteligência do art. 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, em qual das condições abaixo?

A

sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

B

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

C

setenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1364785

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral |

Q1364785 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as proposições abaixo:
I- mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; II- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; III - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; IV - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. V- em virtude de ser portador de doença incapacitante.
Estão CORRETAS as proposições:

A

Somente I, III, IV e V.

B

Somente II, III e V.

C

Somente II, III e IV.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1360779

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360779 Direito Administrativo

A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de:

A

eficiência.

B

razoabilidade.

C

probidade.

D

legalidade.

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Q1348394

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo o STF, é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal;

B

Segundo o STF, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório;

C

Segundo o STF, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação;

D

Segundo o STJ, a instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Por outro lado, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. ;

E

Segundo o STJ, A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q1345758

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que tange à estabilidade do servidor público, disposta no artigo 41 da Constituição Federal.

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 2 anos de efetivo exercício.

B

O servidor público estável não poderá perder o seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C

O servidor público estável apenas poderá perder o seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

D

Como condição para aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, devem ser observados os 3 anos de efetivo exercício, não se fazendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

E

Os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem a estabilidade observado o período de 3 anos e preenchidos os requisitos legais, quando o cargo for de provimento efetivo.

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Q1345756

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345756 Direito Administrativo

Referente à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A acumulação em cargos públicos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

Os cargos, empregos e funções públicas, além de serem acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também os são aos estrangeiros, com a promulgação da EC 19/98, desde que observada a forma estabelecida pela legislação, tendo estes ampla possibilidade de participação na administração pública.

C

O texto constitucional permite, em casos das excepcionalidades previstas em lei, a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, sem a necessidade de realização de concurso público.

D

Os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

E

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, são consequências à prática de atos de improbidade administrativa.

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Q1345745

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345745 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os agentes públicos se dividem em quatro categoria. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas categorias

A

agentes políticos.

B

servidores públicos.

C

militares.

D

particulares em colaboração com o poder público.

E

agentes honoríficos.

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Q1345739

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345739 Direito Administrativo

Referente aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura nepotismo a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município, mesmo que no referido órgão haja parente em linha reta ou colateral de 3º grau, que já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de conselheiro.

B

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

C

Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

D

É possível a dispensa de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.

E

A divulgação dos vencimentos brutos de servidores, a ser realizada oficialmente, constitui interesse coletivo, sem implicar violação à intimidade e à segurança dos agentes públicos.

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Q1345737

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345737 Direito Administrativo

Referente a Concurso Público para contratação de servidores, é correto afirmar que

A

a Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

B

a exoneração de servidor público, em razão da anulação do concurso, prescinde da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

C

a nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.

D

o Ministério Público só possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, quando a conduta também envolver crime contra a administração pública.

E

o servidor tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

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Q1345536

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345536 Direito Administrativo

O servidor provido por nomeação, para o cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório com a duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Produtividade.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Idoneidade Moral.

E

Criatividade.

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Q1332699

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332699 Direito Administrativo

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

é vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico

B

a proibição de acumular não abrange autarquias, fundações e empresas públicas

C

a Constituição proíbe a acumulação de cargos públicos federais, mas permite a de cargos estaduais e municipais

D

a Constituição autoriza a acumulação em hipóteses excepcionais, mas exige que haja compatibilidade de horários e determina a observância, em qualquer caso, do teto constitucional

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Q1328874

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q1328874 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacordo com essa forma de provimento de cargo público.

A

Após ser declarado inabilitado para outro cargo na Administração Pública, Adailton retorna para o seu cargo inicial.

B

Otávio foi reintegrado ao cargo que Magali passou a ocupar com a saída dele, logo ela retornou ao seu cargo de origem.

C

É um dos quesitos que Mirela busca para adquirir estabilidade.

D

Cristiano foi exonerado da função que desempenhava por quase um ano, retornando à ocupação que exercia há oito anos.

E

Não há vaga para o cargo ocupado anteriormente por Bruna, então ela receberá atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até que ocorra seu regular provimento.

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Q1326592

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2017 - UFMT - Administrador | UFMT - 2017 - UFMT - Engenheiro Civil | UFMT - 2017 - UFMT - Nutricionista | UFMT - 2017 - UFMT - Contador | UFMT - 2017 - UFMT - Psicólogo | UFMT - 2017 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1326592 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

B

Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.

C

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

D

O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.

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