Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |
Q3888764
Direito Administrativo
Estão sujeitas às normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), os itens a
seguir.
I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
II. As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
II. As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |
Q3888532
Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre os princípios da
Administração Pública aplicáveis à atuação do Auxiliar
Educacional:
I.O princípio da legalidade exige que o servidor atue conforme a lei.
II.A impessoalidade impede favorecimentos pessoais no serviço público.
III.A moralidade dispensa conduta ética se houver eficiência.
IV.A publicidade garante transparência dos atos administrativos.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da legalidade exige que o servidor atue conforme a lei.
II.A impessoalidade impede favorecimentos pessoais no serviço público.
III.A moralidade dispensa conduta ética se houver eficiência.
IV.A publicidade garante transparência dos atos administrativos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Administração |
Q3888388
Direito Administrativo
Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a
realização do projeto básico, a Administração deve optar pelo regime de
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Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888268
Direito Administrativo
José, servidor público federal, foi processado e
condenado judicialmente por ato de improbidade
administrativa por permitir e facilitar a aquisição de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Nesse contexto e considerando o disposto na Lei
nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888267
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que uma universidade
federal pretende alienar bens móveis considerados
inservíveis, tais como máquinas, equipamentos e
veículos oficiais, decidindo realizar um leilão com
critério de julgamento pelo maior lance ofertado.
Diante do exposto, assinale a alternativa que
apresenta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o
prazo mínimo para apresentação de propostas e
lances, contado a partir da data de divulgação do
edital.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888241
Direito Administrativo
Mariana protocolou requerimento administrativo
junto a uma autarquia federal solicitando a revisão
de um ato administrativo. O pedido foi formulado
por escrito e continha identificação da interessada,
exposição dos fatos, fundamentos, endereço para
comunicações e assinatura. No momento do
protocolo, o servidor responsável percebeu que
faltava a indicação formal do setor destinatário
(órgão competente) e recusou-se a receber a
documentação, afirmando que sem esse item o
processo não poderia sequer ser autuado. Após o
protocolo finalmente ser aceito — após orientação
de outro servidor — o processo foi distribuído ao
setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade
designada para análise, o servidor João, mantinha
notória amizade íntima com Mariana, circunstância
amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa
relação íntima, João decidiu atuar normalmente no
processo, deixando de comunicar a situação à
autoridade superior. Considerando a situação
narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888240
Direito Administrativo
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com a
finalidade de garantir o acesso a informações
previsto na Constituição Federal. À luz das
disposições da referida Lei, a respeito do acesso à
informação e sua divulgação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888238
Direito Administrativo
Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888237
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888236
Direito Administrativo
Carlos foi aprovado em concurso público federal
para o cargo de técnico administrativo. O ato de
provimento foi publicado em 2 de abril de 2025. Na
data da publicação, Carlos encontrava-se afastado
para participar de programa de pós-graduação
estrito sensu no país, hipótese prevista no art. 102,
IV, da Lei nº 8.112/1990, com término programado
para 20 de maio de 2025. A Administração informou
que ele deveria aguardar o término do afastamento
para tomar posse. Após o término do afastamento,
Carlos realizou inspeção médica oficial e foi
considerado apto física e mentalmente. Ele
assinou o termo de posse em 22 de maio de 2025 e
apresentou as declarações legais exigidas.
Concluída a posse, Carlos foi informado de que
deveria entrar em exercício no prazo legal. Porém,
apenas três dias depois, foi publicado ato
redistribuindo seu cargo para outro órgão federal
localizado em município diverso, devendo ele se
apresentar na nova sede. O servidor manifestou
dúvidas sobre os prazos para o exercício e sobre
as consequências de eventual atraso. À luz do que
trata a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888235
Direito Administrativo
José, servidor público federal, permitiu, com
vontade livre e consciente, que seu primo, Rodrigo,
utilizasse uma sala do prédio público onde
desempenhava seu cargo público para exercer
suas atividades profissionais, sem observar as
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis
à espécie. Rodrigo permaneceu utilizando a sala
por dois anos, sem pagar nenhum valor e sem que
ninguém descobrisse a irregularidade. Devido à
utilização da sala por Rodrigo, foi necessário que
o órgão público em que José trabalhava locasse
uma sala em outro local, devido à falta de espaço,
e pagasse aluguel por dois anos inteiros. Na
situação hipotética apresentada, considerando
que José agiu com dolo específico, com base no
que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888232
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que
trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |
Q3888096
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas sobre modalidades de contratação pública, disciplinando, entre outros aspectos, o pregão, o leilão, o diálogo competitivo e o concurso, definindo condições, procedimentos e limites para cada uma dessas modalidades. De acordo com as disposições da legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |
Q3888095
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóteses de responsabilização por atos de enriquecimento ilícito, de
lesão ao erário e de atentado aos princípios da Administração Pública. Considerando exclusivamente a literalidade das disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.
Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento.
Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva.
Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria.
Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento.
Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva.
Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria.
Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3887148
Direito Administrativo
Uma entidade realizou uma licitação de serviços, atendendo aos
princípios da padronização e do parcelamento.
Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, avalie se devem ser considerados os itens a seguir:
I. responsabilidade técnica;
II. dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
III. o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
Está correto o que se afirma em
Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, avalie se devem ser considerados os itens a seguir:
I. responsabilidade técnica;
II. dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
III. o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3887147
Direito Administrativo
Uma entidade realizou uma licitação por meio de leilão, por
intermédio de leiloeiro oficial.
A entidade deve selecionar o leiloeiro oficial mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o seguinte critério de julgamento, para as comissões a serem cobradas
A entidade deve selecionar o leiloeiro oficial mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o seguinte critério de julgamento, para as comissões a serem cobradas
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3887146
Direito Administrativo
Uma entidade realizou uma licitação por meio de pregão para
aquisição de bens comuns. O critério utilizado para julgamento
foi o maior retorno econômico.
A realização da licitação está
A realização da licitação está
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3887145
Direito Administrativo
Em relação à licitação internacional, avalie as afirmativas a seguir.
I. É processada em território internacional.
II. É admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
III. O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
Sobre esse tipo de licitação, está correto o que se afirma em
I. É processada em território internacional.
II. É admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
III. O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
Sobre esse tipo de licitação, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3887000
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
A fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, admite-se a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes que tenham sido alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3886999
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, sendo estas duas últimas penalidades passíveis de aplicação cumulativa entre si.
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