A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de ...

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Q4014147
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014147 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. 
A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer. 
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