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A Constituição Federal e a legislação básica determinam que os servidores atuem em prol da comunidade, devendo seguir os princípios básicos da administração pública. O princípio da _______________ exige que o agente público aja com presteza e rendimento em suas funções. Já o princípio da _____________ impede que o servidor faça acepção de pessoas ou utilize o cargo para promoção própria, enquanto o princípio da _____________ exige transparência nos atos e processos públicos.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
I – Assessorar e orientar o(a) Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores Sistêmicos e demais dirigentes das unidades descentralizadas do IFMG, de modo a assegurar segurança jurídica aos atos administrativos.
II – Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matérias afetas à gestão institucional, em consonância com a legislação vigente e as orientações da AGU;
III – Emitir pareceres, notas técnicas, informações jurídicas e demais manifestações em processos e procedimentos que demandem análise jurídica, incluindo licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, atos de gestão de pessoas e demais matérias de interesse do IFMG.
Estão corretas as alternativas:
Deterrrinada autoridade pública decide editar um ato admir-ristrativo para organizar a escala de ferias dos agentes de sua unidade, visando garantir a contir-ruidade do serviço essencial. Ao f azer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, Íundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1:
1. Competência.
2. Motivo.
3. Objeto.
Coluna 2:
( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.
( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
No ambiente da administração tributária digital, a ampliação da transparência não dissolve, por si, os regimes jurídicos de restrição informacional, assim como a proteção de dados e o sigilo legal não descaracterizam o dever de publicidade administrativa. Nesse plano, educação fiscal, prestação de contas e inovação tecnológica não operam como vetores autônomos, mas como dimensões normativamente tensionadas da circulação institucional da informação.
Considerando a transparência, a ética, a prestação de contas, a transformação digital, a educação fiscal e a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.