Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3909134

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909134 Direito Administrativo

A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Sobre a extinção e a correção desses atos, analise as afirmativas a seguir:

I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.
II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.
III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3908933

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Controlador Interno |

Q3908933 Direito Administrativo

No âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:

A

abranger apenas as secretarias finalísticas.

B

controlar exclusivamente a administração direta.

C

abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

atuar em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas.

E

atuar em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais.

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Q3908801

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908801 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.

A

O controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.

B

O órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.

C

A Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.

D

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.

E

A segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.

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Q3908800

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908800 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

A

A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.

B

A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.

C

O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.

D

A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.

E

O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.

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Q3908798

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

B

A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do réu em ação ajuizada contra a Administração Pública.

C

O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual da Administração Pública é trienal.

D

A prescrição não corre contra a Administração Pública em nenhuma hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta, em qualquer hipótese, a incidência de excludentes do nexo causal.

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Q3908796

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.

B

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da comprovação de culpa administrativa.

C

O Tribunal de Contas da União pode declarar a nulidade de contratos administrativos, com eficácia vinculante para a Administração Pública.

D

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

E

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede, de forma automática, a responsabilização civil e administrativa do agente público.

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Q3908795

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908795 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

A

O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.

B

A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.

C

A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.

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Q3908277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Agente Administrativo |

Q3908277 Direito Administrativo

Na administração pública municipal, os princípios constitucionais guiam as ações dos servidores.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da impessoalidade.

A

Prioriza decisões baseadas em preferências pessoais.

B

Permite tratamento diferenciado por laços familiares.

C

Trata as pessoas de forma igual, sem favoritismos.

D

Enfatiza benefícios exclusivos para grupos específicos.

E

Ignora a igualdade em prol de eficiência rápida.

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Q3908059

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Borracheiro |

Q3908059 Direito Administrativo

O trabalho do servidor público deve observar princípios constitucionais, que orientam a conduta no atendimento, uso de recursos e prestação do serviço. Mesmo em funções operacionais, a Constituição estabelece deveres básicos. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A legalidade orienta o servidor a agir conforme a lei.
(__)A moralidade exige conduta ética no exercício da função.
(__)A eficiência busca melhor resultado no serviço prestado.
(__)A publicidade permite transparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3907920

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 30hs |

Q3907920 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletivas. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos administrativos podem conter cláusulas que asseguram à Administração poderes de fiscalização e alteração unilateral, nos limites legais.

B

O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da legislação vigente.

C

Os contratos administrativos independem de licitação, pois decorrem exclusivamente da vontade da Administração Pública.

D

A execução dos contratos administrativos deve observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.

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Q3907917

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 30hs |

Q3907917 Direito Administrativo

Um município pretende contratar empresa especializada para a execução de serviços de manutenção predial em diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória da licitação, o setor demandante apresentou um termo de referência excessivamente genérico, sem estudos técnicos preliminares adequados, enquanto a autoridade competente determinou a adoção de critérios de julgamento que, embora legais em abstrato, favoreciam indiretamente empresas já contratadas anteriormente pelo município. Além disso, optou-se por restringir a divulgação do edital a meios pouco acessíveis, sob o argumento de celeridade do procedimento.

De acordo com os princípios que regem as licitações públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

A situação descrita revela possíveis violações aos princípios do planejamento, da isonomia, da competitividade e da publicidade, comprometendo a regularidade da licitação.

B

O favorecimento indireto de empresas anteriormente contratadas é admissível quando baseado na experiência prévia com a Administração Pública.

C

O procedimento é válido, pois a ausência de detalhamento técnico pode ser suprida na fase contratual, não havendo afronta aos princípios licitatórios.

D

A conduta administrativa é legítima, pois a nova lei ampliou a discricionariedade do gestor, permitindo-lhe definir critérios e formas de divulgação conforme a conveniência administrativa.

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Q3907863

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |

Q3907863 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as seguintes assertivas:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3907862

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |

Q3907862 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta hipótese legal de dispensa de licitação.

A

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

B

Contratação de obras e serviços de engenharia de valor superior aos limites legais, quando houver urgência administrativa.

C

Aquisição de bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos.

D

Aquisição de obras ou contratação de qualquer artista, independentemente de consagração pela crítica ou opinião pública.

E

Contratação de serviços contínuos sem necessidade de licitação, desde que haja interesse público.

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Q3907861

Q3907861 Direito Administrativo

Pedro é servidor público estadual e atua como engenheiro civil na Secretaria de Obras. Ele foi convidado para participar de um curso de capacitação em Marketing Digital e Redes Sociais em Porto Alegre, com todos os custos pagos pelo Estado. De acordo com a Constituição Estadual, a indicação de Pedro para esse curso:

A

Não deve ser aprovada, pois não há correlação entre o conteúdo do curso e as atribuições do cargo de engenheiro civil.

B

Deve ser aprovada, pois o curso é realizado dentro do Estado.

C

Deve ser aprovada, pois todo servidor tem direito à capacitação contínua.

D

Deve ser aprovada, desde que Pedro comprove interesse pessoal no tema.

E

Não deve ser aprovada, pois é vedado ao Estado custear cursos para seus servidores.

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Q3907859

Q3907859 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a perda patrimonial decorrente de atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica sempre acarreta improbidade administrativa.

C

Qualquer prejuízo financeiro em atividade econômica pública configura lesão ao erário.

D

A perda patrimonial em atividade econômica é sempre considerada improbidade culposa.

E

Não há previsão legal sobre perda patrimonial em atividade econômica.

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Q3907858

Q3907858 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sobre a aquisição de bens desproporcionais ao patrimônio, analise as assertivas a seguir:
I. Constitui enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. É assegurada ao agente público a demonstração da licitude da origem da evolução patrimonial.
III. A simples desproporção patrimonial configura automaticamente ato de improbidade, independentemente de qualquer outra comprovação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3907775

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial de Estoque e Patrimônio |

Q3907775 Direito Administrativo

Um funcionário explica que existe um conjunto de bens que pertence ao domínio do Estado e que é destinado a atender aos seus próprios objetivos ou à produção de utilidades indispensáveis às necessidades da coletividade. Esse conjunto de bens recebe o nome de:

A

Patrimônio privado.

B

Patrimônio público.

C

Patrimônio financeiro.

D

Patrimônio particular.

E

Patrimônio institucional.

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Q3907774

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial de Estoque e Patrimônio |

Q3907774 Direito Administrativo

Um servidor público explica que existe um ato administrativo praticado pelo Poder Público com a finalidade de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental ou afetivo para a população, evitando que sejam destruídos ou descaracterizados. Esse ato administrativo é denominado de:

A

Desapropriação.

B

Inventário.

C

Registro público.

D

Tombamento.

E

Concessão administrativa.

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Q3907669

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |

Q3907669 Direito Administrativo

Um município celebrou ajuste com uma entidade sem fins lucrativos para a execução de projeto social voltado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade, com repasse de recursos financeiros e acompanhamento da execução pelo órgão concedente. Paralelamente, o mesmo município firmou contrato administrativo com empresa privada para a construção de uma escola pública, mediante licitação.

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 e a distinção entre contratos administrativos e convênios, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste firmado com a entidade sem fins lucrativos caracteriza convênio, pois envolve cooperação entre as partes para atingir objetivo de interesse comum, sem intuito lucrativo.

B

O convênio exige contraprestação remuneratória direta da entidade conveniada, assim como ocorre nos contratos administrativos.

C

O contrato para construção da escola não se submete à Lei nº 14.133/2021, por envolver obra pública financiada com recursos próprios do município.

D

Ambos os ajustes possuem natureza idêntica, pois envolvem transferência de recursos públicos e exigem licitação prévia.

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Q3907429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907429 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Essa apuração __________________.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

será promovida por qualquer servidor estável, desde que designado informalmente pela chefia imediata.

B

será realizada somente pela autoridade máxima do órgão em que ocorreu a irregularidade, sem possibilidade de delegação.

C

será de competência de comissão composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.

D

poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

E

é exclusiva de servidor indicado pelo acusado, para garantir a imparcialidade do processo.

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