Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q3972810 Direito Administrativo
No contexto da estrutura organizacional do Estado, a administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para descentralizar a execução de atividades estatais. Uma universidade municipal pública organizada como autarquia possui características que a distinguem das empresas públicas e das fundações públicas de direito privado. Analise as características a seguir:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em: 
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Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Administrador |
Q3972725 Direito Administrativo
A Administração Pública desenvolve suas atividades diretas através de seus órgãos e agentes ou, indiretamente, por meio das entidades pertencentes à Administração Pública indireta, transferindo a essas entidades alguns de seus serviços.
Quando o Estado cria uma entidade como, por exemplo, uma autarquia, e a ela transfere, mediante previsão legal, determinado serviço público anteriormente de sua competência, esta ação configura-se um ato de:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Administrador |
Q3972724 Direito Administrativo
Com o aumento dos casos de COVID-19 no Município de Sucupira, o prefeito, com o objetivo de diminuir as demandas do hospital municipal, criou uma fundação pública para atender os casos de COVID-19, gerenciar e administrar todas as questões de saúde relacionadas aos casos de contaminação pelo vírus.
Sobre a fundação criada é correto afirmar:
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Q3972543 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a denominação dada às organizações públicas de regime especial integrantes da administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou permissionárias.
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Q3972541 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta organização pública integrante da administração indireta do Estado brasileiro.
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Q3972178 Direito Administrativo
Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II. Organização administrativa dos serviços do Município; IIШ. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.
Alternativas
Q3972027 Direito Administrativo

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. 


A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos aos quais se imputam os atos praticados no exercício da função administrativa.

Alternativas
Q3972026 Direito Administrativo

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. 


A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.

Alternativas
Q3972025 Direito Administrativo

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. 


As entidades da administração indireta têm autonomia política e podem exercer competências legislativas e normativas próprias, independentemente de controle pelo ente que as instituiu.

Alternativas
Q3972024 Direito Administrativo

Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. 


As fundações públicas integram a administração indireta e podem assumir natureza de direito público ou de direito privado, conforme o regime jurídico que lhes seja atribuído pela legislação pertinente.

Alternativas
Q3971780 Direito Administrativo
 É fato que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Entretanto, é necessário que o Prefeito tome posse na Câmara dos Vereadores. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomam posse, decorridos quantos dias da data fixada, salvo motivo de força maior o cargo é declarado vago?
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Q3970561 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.
O diretor-presidente da AGSUS é escolhido e designado pelo Ministro da Saúde.
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Q3970265 Direito Administrativo
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:
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Q3970125 Direito Administrativo
De acordo com Idalberto Chiavenato, a organização administrativa depende de planejamento, controle das atividades e distribuição adequada das tarefas entre os servidores.
Considerando as rotinas de escritório em órgãos públicos, analise:
I. A organização do trabalho envolve planejamento, distribuição de tarefas e controle das atividades.
II. O controle de documentos inclui registro, classificação e encaminhamento adequado.
III. O escriturário atua exclusivamente em atividades externas à instituição.
IV. O apoio administrativo inclui organização de arquivos e atendimento às demandas internas.
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Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |
Q3970077 Direito Administrativo
Na organização política e administrativa brasileira, as entidades – pessoa jurídica, pública ou privada – classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. Sobre essas entidades, associe os termos listados na coluna 1 com as definições apresentadas na coluna 2.

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Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |
Q3970076 Direito Administrativo
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios e disposições gerais. Sobre essa temática, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
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Q3969705 Direito Administrativo
A Administração Superior da UNIR é constituida de alguns órgãos deliberativos centrais, como é o caso do Conselho Universitário, o CONSUN. A aprovação ou modificação do Regimento Geral da UNIR é uma das atribuições desse Conselho, assim como as previstas nas seguintes alternativas, com EXCEÇÃO de:
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Q3969291 Direito Administrativo
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é CORRETO afirmar:
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Q3969239 Direito Administrativo
Acerca do funcionamento dos conselhos profissionais, dos processos administrativos, do protocolo de documentos e da comunicação formal, julgue o item a seguir
Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis caracterizam‑se legalmente como autarquias de direito público, possuindo autonomia para disciplinar e fiscalizar a profissão, cabendo especificamente ao órgão federal a supervisão do exercício profissional em todo o território nacional.
Alternativas
Q3968136 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro
Alternativas
Respostas
541: D
542: D
543: D
544: A
545: A
546: D
547: C
548: E
549: E
550: C
551: B
552: E
553: D
554: C
555: C
556: D
557: C
558: E
559: C
560: B