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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927044
Direito Administrativo
A respeito do que é e para que serve o Direito
Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926978
Direito Administrativo
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer atividade pública. O ocupante de cargo na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são agentes públicos do tipo:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926977
Direito Administrativo
A administração indireta é o conjunto de entes que, vinculados a algum órgão da administração direta, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE trata-se de uma:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926840
Direito Administrativo
Um novo servidor do município de Indaiatuba, ao tomar posse, busca entender a estrutura de gestão do SEPREV, o órgão
responsável por sua previdência e assistência à saúde. Ele deseja saber a natureza jurídica da entidade e quais são os órgãos
que compõem sua administração superior. Com base na Lei Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta a respeito da natureza jurídica do SEPREV e a lista completa dos seus órgãos de gestão.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926390
Direito Administrativo
No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926218
Direito Administrativo
A organização administrativa investiga como o Estado se
estrutura e quais técnicas utiliza para alcançar seus
objetivos. Uma das técnicas consiste em repartir atribuições
entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa
jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da
administração pública, mantendo a vinculação hierárquica.
Essa técnica trata-se da:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |
Q3925937
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925815
Direito Administrativo
Os Municípios A, B e C, limítrofes, de forma a integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum, poderão ser constituídos
como
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925776
Direito Administrativo
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista,
em que 70% das ações seriam de titularidade do ente
público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício,
em razão da delegação da autoridade competente, do
poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Farmacêutico |
Q3924441
Direito Administrativo
A fiscalização da fabricação, manipulação e
comércio de produtos veterinários é uma
atribuição federal específica. A concessão do
registro ou licença para o funcionamento dos
estabelecimentos que exercem essas atividades é
competência exclusiva do:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924350
Direito Administrativo
Ao examinar a estrutura administrativa municipal,
constatou-se a criação, por lei específica, de entidade
dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, incumbida da
execução de atividade típica de Estado, sob regime
jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico.
Considerando o modelo constitucional de
descentralização administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924349
Direito Administrativo
No planejamento de política pública social, o Estado
firmou parceria com entidade privada sem fins lucrativos,
com repasse de recursos públicos, definição de metas e
fiscalização permanente da execução das atividades. A
consultoria jurídica foi acionada para enquadrar
juridicamente a entidade e o vínculo estabelecido.
Considerando o modelo administrativo brasileiro,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924346
Direito Administrativo
Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista
condenatória proferida contra empresa pública
prestadora de serviço público essencial, atuando sob
regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução,
surgindo controvérsia quanto ao regime constitucional de
pagamento das verbas reconhecidas judicialmente. A
Procuradoria foi instada a se manifestar, considerando o
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal
acerca da matéria.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924079
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização da
Administração Pública brasileira:
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924047
Direito Administrativo
Ao instituir entidade destinada à exploração de atividade
econômica, o ente federativo optou por modelo
organizacional com capital integralmente público, sob
regime jurídico predominantemente de direito privado. A
escolha buscava maior flexibilidade gerencial e
competitividade no mercado. Diante dessa estrutura,
assinale a alternativa CORRETA quanto à natureza
jurídica da entidade criada.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Provas:
SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração
|
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |
Q3923989
Direito Administrativo
No que diz respeito ao entes da administração pública
indireta, pode-se afirmar que a(s):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Contador |
Q3923168
Direito Administrativo
No processo de modernização administrativa,
determinado ente federativo optou por transferir a
execução de um serviço público típico para uma
entidade criada por lei específica, dotada de
personalidade jurídica própria e patrimônio próprio,
permanecendo sob controle estatal. A medida foi
adotada para conferir maior especialização técnica e
autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do
serviço. Considerando esse cenário, assinale a
alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa
empregada.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Contador |
Q3923162
Direito Administrativo
A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina
estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar
específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina
atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo
com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, no que tange às competências para a imposição
de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3922963
Direito Administrativo
A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina
estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar
específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina
atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo
com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, no que tange às competências para a imposição
de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a
alternativa correta.
Q3922929
Direito Administrativo
A administração pública, de acordo com a
Constituição Federal, está dividida em
administração direta e indireta. Sobre a
administração indireta, é correto afirmar:
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