A Administração Federal compreende a Administração Direta e Indireta. Considerando-se a administração indireta, relacione as entidades públicas evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.

1 - Fundações Públicas.

2 - Empresas Públicas.

3 - Sociedade de Economia Mista.

4 - Autarquias.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, sendo, normalmente, ligadas a atividades que exijam maior especialização.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para prestar serviço de utilidade pública.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:

Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.

O Advogado estará correto ao afirmar que

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

Conforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado”. Considerando o tema tratado, assinale a alternativa correta.

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.

Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de

A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de

Sobre empresa controlada pode-se afirmar que: