Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q882243

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q882243 Direito Administrativo

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A

A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.

B

A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.

C

A publicidade é uma garantia de controle popular.

D

A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.

E

O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.

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Q882197

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882197 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação especifica, é INCORRETO afirmar que:

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

A exigência de numeração sequencial dos processos administrativos visa a garantir a segurança jurídica da administração pública e dos administrados.

C

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

D

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

E

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos administrativos processuais não se suspendem.

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Q882196

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882196 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao tema da improbidade administrativa.

A

Não se caracteriza como improbidade administrativa o ato de servidor público de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Os atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito, pela sua natureza, são imputados apenas os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo que utilizarem de quaisquer poderes da União, Estados ou Municípios.

C

São considerados atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

D

Não constitui ato de improbidade retardar ato de ofício, se praticado em benefício próprio.

E

A declaração de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa atinge os servidores públicos, excluídos os empregados celetistas, limitando-se aos imóveis localizados no estado-membro da federação onde o servidor for nomeado.

Q882195

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882195 Direito Administrativo

A fim de dar celeridade e eficiência ao processo de aquisição de bens e serviços comuns, foi editada a Lei Federal nº 10.520 que trata do pregão. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a esse instrumento licitatório.

A

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

B

Em razão da natureza desse certame, é possível exigir garantia da proposta como contrapartida à celeridade do processo.

C

Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

D

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

E

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Q882194

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882194 Direito Administrativo

Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

A instrução normativa pode ser classificada como ato administrativo negocial.

B

O alvará é ato administrativo que formaliza o consentimento da administração pública para o exercício de atividades pelos particulares.

C

O parecer é considerado ato administrativo que exterioriza manifestação técnica de caráter opinativo, salvo previsão legal em contrário.

D

O regimento interno é ato administrativo normativo.

E

As certidões podem ser classificadas como atos administrativos enunciativos.

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Q882193

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882193 Direito Administrativo

Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.

B

O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

C

Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo.

D

Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.

E

O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.

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Q882191

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882191 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:

A

A finalidade pública.

B

A investidura em cargo público por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

C

A contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de processo licitatório.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q882190

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882190 Direito Administrativo

A respeito do tema “licitações”, é correto afirmar que:

A

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

A concorrência é o tipo de seleção da melhor proposta considerado o valor dos bens ou serviços de natureza comum.

C

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que atenderem a todas as condições exigidas até o momento do recebimento das propostas.

D

Na concorrência, um dos critérios de julgamento é o menor lance.

E

O pregão eletrônico, por estar previsto em lei esparsa, não pode ser considerado nem tipo, nem modalidade de licitação.

Q882189

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882189 Direito Administrativo

Na execução do interesse público, é INCORRETO afirmar que a administração pública deve observar que:

A

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, decorreu da adoção da teoria da administração pública gerencial.

B

O Direito Administrativo está em constante evolução, havendo a utilização de instrumentos típicos do Direito Privado para maior eficácia da atividade administrativa, tais como as avaliações por desempenho e os prêmios por produtividade.

C

A administração pública, no exercício da atividade administrativa, deve observar a gestão democrática e a participação popular.

D

A administração pública, no exercício da atividade administrativa, deve atuar de modo transversal e integrado para a efetividade jurídica.

E

O princípio da finalidade pública demanda que o administrador siga, rigorosamente, seu plano de governo.

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Q882188

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882188 Direito Administrativo

[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:

A

A supremacia do interesse público.

B

A indisponibilidade do interesse público.

C

A proteção da propriedade privada.

D

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

E

O princípio implícito da autotutela.

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Q882105

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882105 Direito Administrativo

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

A

pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.

B

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.

C

deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.

D

pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

E

pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

Q882103

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882103 Direito Administrativo

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

B

O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.

C

O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.

D

O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.

E

O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

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Q882102

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882102 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se

A

entidades de apoio.

B

serviços sociais autônomos.

C

organizações sociais.

D

autarquias em regime especial.

E

organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q882101

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882101 Direito Administrativo

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

A

tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

B

apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

C

apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

D

tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

E

apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

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Q882100

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882100 Direito Administrativo

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

A

subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

B

objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

C

subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

D

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

E

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

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Q882099

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882099 Direito Administrativo

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

A

supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.

B

presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

C

supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.

D

legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

E

segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

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Q882098

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882098 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A

poder hierárquico

B

poder de disciplinar

C

poder de polícia

D

poder regulamentar

E

poder discricionário

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Q882096

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882096 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.

Nessa situação, João

A

não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

B

poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo apresentado pela administração pública para a exoneração.

C

não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura do servidor, ainda que para o mesmo cargo.

D

poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.

E

não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de servidores públicos estáveis.

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Q882077

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882077 Direito Administrativo

O controle exercido pelo TCU

A

é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.

B

ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

C

é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.

D

estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

E

abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.

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Q882076

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo | CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882076 Direito Administrativo

O controle jurisdicional da administração pública

A

ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.

B

reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.

C

pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

D

desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.

E

acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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