Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3985230

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3985230 Direito Administrativo

Conforme disposições da Lei nº 3.431/01, que trata da criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação de pessoal pela Fundação será realizada por seleção de provas ou de provas e títulos, podendo ser terceirizadas a elaboração e a aplicação.
II. Os ativos e passivos do Hospital Santa Terezinha Ltda existentes na data da doação de seu patrimônio serão sucedidos pela Fundação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta

D

Apenas II está correta.

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Q3985228

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3985228 Direito Administrativo

Na organização administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a lei 3.431/2001 estabelece regras sobre a composição do Conselho Fiscal e sobre limitações relacionadas à participação institucional e ao controle da entidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal contará com representantes da Faculdade Anglicana de Erechim, do Sindicato dos Contadores e Contabilistas de Erechim e Região e da Associação de Administradores do Norte do Estado, com sede em Erechim.

B

A participação na Presidência e nos Conselhos da Fundação poderá incluir pessoas jurídicas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal.

C

A existência do Conselho Fiscal dispensa a Fundação do controle externo previsto na legislação.

D

O Conselho Fiscal será composto por representantes indicados pelos Poderes Federal, Estadual e Municipal, conforme previsão estatutária.

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Q3985179

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985179 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094/2023, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual é aplicável a

A

estagiários e bolsistas que prestem serviços na Administração Pública Estadual.

B

secretários de estado e seus equivalentes hierárquicos no âmbito municipal.

C

terceirizados e outros prestadores de serviços vinculados à União.

D

presidentes, diretores e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Pública indireta federal, estadual e municipal.

E

empregados públicos de outros entes federados, mas que atuam no território estadual potiguar.

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Q3984667

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984667 Direito Administrativo

Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que

A

a empresa pública é uma instituição que exerce atividade econômica e deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, atuando na gestão portuária.

B

por atuar sob regime de direito privado, a empresa pública pode estabelecer normas próprias e não precisa seguir os regulamentos da autoridade marítima e aduaneira.

C

a empresa pública, ao administrar o porto, substitui o papel dos órgãos de fiscalização federais, exercendo controle pleno sobre entrada e saída de mercadorias.

D

a delegação da gestão portuária à empresa pública implica autonomia total, inclusive para modificar diretrizes da política nacional de transportes.

E

por ser uma empresa pública é isenta de licitação e pode contratar diretamente prestadores de serviço, com base em critérios internos.

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Q3983903

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983903 Direito Administrativo

Conforme o Direito Administrativo, a descentralização é o fenômeno de repartição de competências que a União, Estados e Municípios fazem com outras pessoas jurídicas, o qual ficam responsáveis por originar a Administração Pública Indireta. Com fundamento nas definições a seguir, associe cada conceito com o tipo correto de administração pública indireta.

Primeira coluna:

1. Autarquias;
2. Fundações Públicas;
3. Empresas Públicas;
4. Sociedade de economia mista.

Segunda coluna:

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( ) Criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

A

4, 3, 1, 2

B

3, 2, 4, 1

C

2, 3, 4, 1

D

1, 2, 3, 4

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Q3983895

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983895 Direito Administrativo

As guardas municipais desempenham uma função essencial para segurança pública, sendo amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, e tendo atribuições bem definida, no tocante aos serviços exercidos pela guarda municipal entre municípios limítrofes, marque a opção CORRETA.

A

Na Lei 13.022/14, não existe previsão legal para que as guardas municipais possam utilizar serviços prestados compartilhados entre municípios.

B

As guardas municipais civis somente podem compartilhar serviços com outros municípios limítrofes nos casos de desastres mediante acordo entre os prefeitos.

C

As guardas municipais somente podem utilizar os serviços reciprocamente de maneira compartilhada com municípios limítrofes conforme convênio público

D

As guardas municipais podem utilizar os serviços reciprocamente de maneira compartilhada com municípios limítrofes mediante consórcio público.

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Q3983894

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983894 Direito Administrativo

Conforme a Lei 13.022/14, marque a assertiva INCORRETA.

A

É obrigatória ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal;

B

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

C

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

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Q3983303

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983303 Direito Administrativo

“Designa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.” As informações se referem à Administração:

A

Pública direta.

B

Pública indireta.

C

Pública centralizada.

D

Pública desconcentrada.

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Q3983290

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983290 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O caso específico de um Conselho Regional de Contabilidade configura exemplo de desconcentração administrativa, visto que há transferência de titularidade do serviço, mas mantém-se a subordinação hierárquica ao Ministério competente ou órgão equivalente estipulado pela União.

B

A relação existente entre o Conselho Federal de Contabilidade e o CRCCE se perfaz pela centralização administrativa, pois integram a mesma pessoa jurídica (União), não possuindo os Conselhos autonomia administrativa ou financeira próprias; ambos dependendo em plenitude do orçamento fiscal federal.

C

O fenômeno da descentralização por serviços, ou por outorga, ocorre quando o Estado cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público (como uma autarquia), transferindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público sem que haja relação de hierarquia, embora exista controle finalístico.

D

A descentralização por colaboração, ou por delegação, é o mecanismo jurídico utilizado para a criação das autarquias e fundações públicas, transferindo-se apenas a execução do serviço, e mantendo-se a titularidade com a Administração direta, o que permite a retomada do serviço a qualquer tempo, sem necessidade de lei permissiva.

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Q3983087

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Administrativo |

Q3983087 Direito Administrativo

Associe as características da descentralização administrativa com seus objetivos correspondentes.

Características da Descentralização Administrativa

1. Transferência de responsabilidades e recursos para níveis locais de governo.
2. Aumento da eficiência na gestão pública e melhor adaptação às necessidades regionais.
3. Concentração de decisões e recursos em níveis superiores do governo.
4. Melhoria na comunicação e no atendimento das demandas locais pela administração pública.

Objetivos Correspondentes:

A. Aumentar a eficiência e a capacidade de resposta local.
B. Centralizar o controle e reduzir a autonomia local.
C. Delegar responsabilidades sem alterar a estrutura de decisão.
D. Reforçar a tomada de decisão em níveis superiores.

A

1 - A; 2 - A; 3 - B; 4 - A

B

1 - B; 2 - D; 3 - A; 4 - C

C

1 - A; 2 - A; 3 - D; 4 - B

D

1 - C; 2 - B; 3 - D; 4 - C

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Q3983010

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983010 Direito Administrativo

O estado Boreal editou a Lei Complementar nº 78/2025, criando o Instituto Estadual de Regulação Logística (IERL), atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, bem como competência para regular, fiscalizar e aplicar sanções no setor de transporte intermunicipal de cargas. A referida normativa dispôs expressamente que:

• O IERL integra a Administração Pública indireta do estado;
• Estará vinculado à secretaria estadual de infraestrutura exclusivamente para fins de controle finalístico;
• Seus atos administrativos sancionatórios são passíveis apenas de impugnação interna no âmbito da própria entidade; e
• Não há previsão de recurso hierárquico impróprio ou qualquer mecanismo de revisão administrativa de seus atos pela secretaria.

Após a aplicação de multa a determinada empresa concessionária, o secretário estadual de infraestrutura, discordando da penalidade imposta, expediu despacho estabelecendo, de ofício, a revogação do ato sancionatório praticado pelo presidente do IERL. À luz da teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia administrativa da entidade impede qualquer forma de controle pelo Poder Executivo estadual.

B

O IERL integra a Administração Direta, razão pela qual seus atos estão sujeitos à hierarquia plena da secretaria.

C

A vinculação para fins de controle finalístico autoriza o secretário a rever e revogar atos administrativos praticados pela entidade.

D

A criação do IERL configura hipótese de desconcentração administrativa, sendo legítima a revisão direta de seus atos pela secretaria.

E

A instituição do IERL caracteriza descentralização administrativa por outorga, inexistindo subordinação hierárquica que permita a revogação direta de seus atos pela secretaria.

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Q3982988

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982988 Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituem uma das formas jurídicas de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos para fins de cooperação com o poder público. Considerando a Lei nº 9.790/1999 e a regulamentação das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, sobre as OSCIPs, assinale a afirmativa correta.

A

A OSCIP integra a Administração Pública indireta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público e ao controle hierárquico do órgão supervisor.

B

A celebração de Termo de Parceria com a OSCIP dispensa a observância dos princípios da Administração Pública, por se tratar de relação de direito privado.

C

A OSCIP, após qualificada, pode distribuir resultados financeiros entre seus dirigentes, desde que previstos no estatuto social e vinculados ao desempenho institucional.

D

A qualificação como OSCIP é automática para toda associação civil sem fins lucrativos que atue nas áreas sociais previstas em lei, independentemente de requerimento ao Ministério da Justiça.

E

A qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, concedido mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos que comprove o atendimento aos requisitos legais, possibilitando a celebração de Termo de Parceria com o poder público.

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Q3981820

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981820 Direito Administrativo

O art. 1º da A Lei de Acesso à Informação estabelece o rol de quem deve observá-la. NÃO integram este rol:

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo.

B

os órgãos públicos integrantes do Legislativo, incluindo as Cortes de Contas.

C

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

D

as entidades privadas com fins lucrativos.

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Q3981811

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981811 Direito Administrativo

Conforme a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO integra a Administração Pública INDIRETA:

A

Município de Senador Pompeu.

B

Autarquia.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Empresa Pública.

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Q3981772

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981772 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, “a administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e aos seguintes”:

A

Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia reprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

C

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará a setenta e cinco por cento da arrecadação Municipal.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis por igual período e por única vez.

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Q3981770

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981770 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Apenas a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se a do Distrito Federal.

D

A administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3981694

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981694 Direito Administrativo

Segundo a leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira, NÃO integra a Administração Pública direta:

A

União.

B

Estado.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Município.

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Q3981375

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981375 Direito Administrativo

Conforme o Direito Administrativo, são características das Empresas Públicas, exceto:

A

Entidade jurídica de direito privado.

B

Não fazer parte da Administração Pública Indireta.

C

Criada por meio de uma lei específica.

D

Capital exclusivo ou majoritário do Estado.

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Q3979847

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979847 Direito Administrativo

Sobre as entidades responsáveis pela Administração Pública, podemos indicar alguns exemplos. Assinale a alternativa que só cita entidades que podem atuar na administração pública indireta:

A

Câmara de vereadores, Fundações Públicas e Supremo Tribunal Federal.

B

Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

C

Autarquias, Fundações Privadas e Câmara de vereadores.

D

Prefeitura, Fundações Públicas e Fundações Privadas.

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Q3979009

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3979009 Direito Administrativo

O poder executivo municipal é responsável pela execução das leis e pela administração do município. Qual das alternativas abaixo descreve uma das atribuições do prefeito?

A

Aprovar o orçamento municipal.

B

Nomear e exonerar os secretários municipais.

C

Julgar recursos administrativos.

D

Elaborar leis ordinárias.

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