Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia são criadas por leis específicas,
cabendo à lei complementar, no caso das fundações,
definir suas áreas de atuação.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Todo órgão público da administração direta tem
personalidade jurídica de direito público, é criado por lei
para realizar atividades especializadas e submete‐se ao
controle do Estado.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime
jurídico de direito público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Autarquias e fundações fazem parte da administração
indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma
autarquia possui personalidade jurídica de direito
público, enquanto uma fundação tem personalidade
jurídica de direito privado.
No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
fazem parte da administração pública direta.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
Embora seja necessária para a criação de autarquias, a
lei específica é dispensada na instituição de fundações
públicas.
Relacione a primeira coluna com a segunda, acerca dos entes que compõem a administração pública indireta:
1. Autarquia.
2. Empresa Pública.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Fundações públicas.
(____) É pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, constituída sob a forma de sociedade anônima, que prestam serviços públicos ou exploram atividades econômicas de interesse da Administração Pública.
(____) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
(____) É pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que as criou.
(____) É pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, que presta atividade não lucrativa e atípicas de poder público, mas de interesses coletivo, como educação, cultura, pesquisa e outros, sempre merecedoras de amparo Estatal.
Assinale a sequência CORRETA:
Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.
( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.
( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.
( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Considere o seguinte conceito.
“Pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, sob qualquer modalidade empresarial.”
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2016.
Esse conceito aplica-se à:
Acerca da administração pública indireta e do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as seguintes assertivas:
I. Empresa pública é a entidade com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito público.
II. A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.
III. Sociedade de economia mista é a entidade com criação autorizada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
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