Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q1969106

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969106 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Agentes necessários praticam atos em situações excepcionais, em colaboração com o poder público.

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Q1969105

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969105 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Agentes honoríficos não recebem remuneração ou benefício colateral, exercendo verdadeiro múnus público.

Certo

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Q1969104

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969104 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Agentes políticos ostentam mandato eletivo, revestindo-se de legitimidade democrática.

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Q1969103

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969103 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Agentes públicos exercem função pública na qualidade de prepostos estatais, seja a título provisório ou definitivo, com vínculo político ou jurídico, de forma remunerada ou gratuita.

Certo

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Q1968928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968928 Direito Administrativo

Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas. Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990,

A

tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos.

B

ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o servidor.

C

diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.

D

as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder Público.

E

por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

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Q1968927

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968927 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças,

A

poderá ser concedida licença, com remuneração, ao servidor para acompanhar filho ou enteado que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

B

ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 dias remunerados para reassumir o exercício do cargo.

C

a critério do servidor, e desde que ocupante de cargo efetivo, poderão ser concedidas licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.

D

a licença concedida dentro de 180 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

E

é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q1968913

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968913 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição,

A

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo que a remuneração será a prevista para o novo cargo, podendo ou não coincidir com a do cargo de origem.

B

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

ficará afastado de suas funções até que sua capacidade integral seja recuperada, ainda que haja cargo vago compatível com sua condição, percebendo a remuneração do cargo de origem.

D

ficará afastado de suas funções até que cesse a limitação sofrida, ainda que haja cargo vago compatível com sua condição, sem perceber qualquer tipo de remuneração.

E

poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, ainda que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, pois se trata de caso atípico, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q1968909

Q1968909 Direito Administrativo

Em relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que

A

o prazo concedido ao servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido é declinável.

B

a promoção interrompe o tempo de exercício.

C

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

D

ao chefe imediato para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

E

a entrada em exercício em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q1968908

Q1968908 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma de

A

recondução em cargo público.

B

readaptação em cargo público.

C

reintegração em cargo público.

D

provimento em cargo público.

E

reversão em cargo público.

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Q1968716

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968716 Direito Administrativo

Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado Z, o Governador procedeu à nomeação, sem concurso, de Carla, uma advogada com ampla experiência em direto público, não integrante dos quadros da administração pública. Ciente de tais informações e considerando que, no caso, Estado Z é uma unidade federativa do Brasil, assinale a única afirmativa correta.

A

A nomeação de Carla pelo governador do Estado Z foi para exercer uma função de confiança.

B

Configurar-se-ia hipótese de nepotismo e, portanto, ofensa ao princípio da moralidade, se Carla e o governador do estado Z fossem primos.

C

Seria hipótese de nepotismo cruzado caso Carla tenha sido nomeada pelo governador sob a prévia e mútua promessa de nomeação e manutenção do neto dele como assessor do prefeito da cidade do estado Z e se trate essa autoridade municipal de irmão de Carla.

D

A nomeação realizada pelo governador foi ilícita, vez que a Constituição prevê que a investidura de todo cargo público deve ocorrer apenas mediante prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o correto seria Carla se submeter à realização de um certame e ser regularmente aprovada.

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Q1968430

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968430 Direito Administrativo

A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

I O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.
II É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
III No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1968319

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Apoio - Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Apoio - Enfermagem do Trabalho |

Q1968319 Direito Administrativo

No que concerne à reversão, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que:

A

é o retorno do servidor em disponibilidade.

B

se o servidor estava aposentado por invalidez, encontrando-se provido o cargo, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

independe de cargo vago.

D

não é possível no interesse da Administração, salvo se o servidor era estável na atividade.

E

é possível no interesse da Administração, tanto no caso do servidor aposentado voluntariamente como por invalidez.

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Q1968318

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Apoio - Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Apoio - Enfermagem do Trabalho |

Q1968318 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens referentes a Concurso Público:

I. Será de provas ou de provas e títulos.

II. Realização em duas etapas, obrigatoriamente.

III. Condicionamento da inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, sem exceções.

IV. Validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

É regra obrigatória afeta aos concursos públicos, nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990, o constante em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q1968274

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1968274 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

A

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

B

o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece, ainda que haja a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

C

somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.

D

a gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para todos os efeitos e deverá ser utilizada como base de cálculo para todas as outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e pensões.

E

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q1968259

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1968259 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidades

A

não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

B

poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.

C

não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.

D

poderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.

E

não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.

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Q1968258

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1968258 Direito Administrativo

Conforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,

A

a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 21 anos.

B

o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares.

C

o nível de escolaridade exigido e a quitação com as obrigações eleitorais das últimas três eleições, no mínimo.

D

a posse de cargo público.

E

a entrada em exercício de cargo público.

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Q1968128

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1968128 Direito Administrativo

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.

A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial.

Certo

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Q1967892

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Artes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - História | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Portuguesa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Espanhola | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Inglesa |

Q1967892 Direito Administrativo

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

Certo

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Q1967891

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Artes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - História | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Portuguesa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Espanhola | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Inglesa |

Q1967891 Direito Administrativo

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Os registros relativos à aplicação das penalidades de suspensão permanecerão no cadastro funcional do servidor enquanto este permanecer no exercício do mesmo cargo.

Certo

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Q1967890

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Artes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - História | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Portuguesa | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Espanhola | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Professor - Língua Inglesa |

Q1967890 Direito Administrativo

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Essa penalidade não poderá exceder noventa dias.

Certo

Errado

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