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Ano: 2022
Banca:
UFRPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42
|
UFRPE - 2022 - UFRPE - Bibliotecário Documentalista - Edital nº 42 |
Q1901189
Direito Administrativo
Sobre o Regime Disciplinar, assinale a afirmativa
incorreta:
Ano: 2022
Banca:
UFRPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42
|
UFRPE - 2022 - UFRPE - Bibliotecário Documentalista - Edital nº 42 |
Q1901188
Direito Administrativo
Conforme o disposto na Lei nº 8.112/90, acerca das
hipóteses em que são concedidas licenças ou
afastamentos, analise as afirmativas a seguir.
1) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Contudo, encontrando-se legalmente o servidor em licença ou afastado, o prazo acima será contado a partir do término do impedimento.
2) O servidor público investido em mandato eletivo para vereador poderá permanecer no cargo, podendo manter a sua remuneração do cargo de forma cumulativa, ainda que haja incompatibilidade de horário.
3) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, sendo esta uma previsão dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001.
4) O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Estão corretas, apenas:
1) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Contudo, encontrando-se legalmente o servidor em licença ou afastado, o prazo acima será contado a partir do término do impedimento.
2) O servidor público investido em mandato eletivo para vereador poderá permanecer no cargo, podendo manter a sua remuneração do cargo de forma cumulativa, ainda que haja incompatibilidade de horário.
3) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, sendo esta uma previsão dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001.
4) O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Estão corretas, apenas:
Ano: 2022
Banca:
UFRPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42
|
UFRPE - 2022 - UFRPE - Bibliotecário Documentalista - Edital nº 42 |
Q1901187
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, alterada pela Lei
nº 9.527, de 10/12/1997, quanto ao provimento, à
nomeação e à posse, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900312
Direito Administrativo
Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo
disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por
motivo de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900007
Direito Administrativo
Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899816
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.
Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899813
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições
constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) acerca do direito administrativo.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Rio Acima - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente Administrativo |
Q1899767
Direito Administrativo
Com base no interesse da administração pública do Município de
Rio Acima, o servidor público denominado João foi deslocado no
âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Assinale a opção que indique o provimento que se enquadra no exemplo acima.
Assinale a opção que indique o provimento que se enquadra no exemplo acima.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-AM
Provas:
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Legista
|
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Processamento de Dados |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Física |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Economia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Odontolegista - 4ª Classe |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Mecânica |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Veterinária |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Química |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Biologia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Contabilidade |
Q1899571
Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Estado Alfa, sofreu grave acidente no exercício de suas
funções. Ao ser avaliado, concluiu-se que Pedro: (1) tinha sofrido
limitações em sua capacidade física, devendo ser readaptado
para o exercício de cargo diverso; (2) deve ser readaptado em
cargo para o qual possua a habilitação e o nível de escolaridade
exigidos; (3) com a readaptação, continuará a receber a
remuneração do cargo de origem; e (4) a readaptação será
definitiva, de modo que Pedro não mais poderá retornar ao cargo
de origem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às referidas conclusões, que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às referidas conclusões, que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2022 - IBGE - Agente Censitário - Municipal e Supervisor |
Q1899442
Direito Administrativo
Avalie se, de acordo com o Art. 127 da Lei nº 8112/90, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor:
I. advertência.
II. suspensão.
III. demissão.
Assinale a opção que indica todas as penalidades corretas.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2022 - IBGE - Agente Censitário - Municipal e Supervisor |
Q1899441
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta, de acordo
com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor
público.
Q1899390
Direito Administrativo
Joaquim, policial civil, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito nas próximas eleições municipais, mas tem dúvidas a respeito das consequências de sua eleição em relação ao cargo de provimento efetivo que já ocupava.
Ao consultar um profissional da área, foi-lhe informado corretamente que, caso eleito, Joaquim
Q1898942
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 117 da Lei nº 8112/90, as
seguintes ações são proibidas ao servidor público, à exceção
de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897331
Direito Administrativo
A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes
públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897330
Direito Administrativo
Suponha que João, empregado público, tenha proposto
uma ação com o objetivo de discutir a sua reintegração
aos quadros da empresa. Pondera na petição inicial que
seu desligamento se deu de forma indevida, pois, ao contrário do que justifica a empresa, a aposentadoria voluntária e vinculada ao Regime Geral de Previdência Social
não é indicada pela legislação trabalhista como evento
apto a autorizar a extinção da relação de emprego. A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1897233
Direito Administrativo
Havendo mudança do local de exercício do servidor público do
estado do Sergipe, sem que se modifique a respectiva situação
funcional, ocorrerá a
Q1893484
Direito Administrativo
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração
do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual
corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas
classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por
cento).
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892538
Direito Administrativo
Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo,
exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha
resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público
Q1891981
Direito Administrativo
José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de
titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da
Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério.
Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de
Finanças e Controle, é correto afirmar que:
Q1891954
Direito Administrativo
Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na
Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia
02/05/2022.
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
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