A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes púb...

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Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897331 Direito Administrativo

A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O teto constitucional de remuneração dos agentes públicos será aplicado considerando o conjunto dos vínculos formalizados, na hipótese em que há a cumulação de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal.

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