Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q1120288

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120288 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que:

A

a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.

B

o administrador deve colocar de lado sua vontade e seus interesses pessoais, conduzindo-se ao que a lei impõe.

C

a licitação deve ser amplamente divulgada em edital, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de interessados.

D

o administrador deve atuar com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração, concorrendo para que sua atividade esteja voltada a promover a seleção mais acertada possível.

E

as regras do procedimento licitatório traçadas no instrumento de convocação, normalmente o edital, devem ser fielmente observadas por todos -Administração e interessados na licitação.

Q1120192

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120192 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, o prazo que o licitante tem para impugnar o edital na modalidade de licitação pregão, antes da abertura pública, é de até:

A

cinco dias úteis.

B

dois dias úteis.

C

vinte e quatro horas.

D

três dias úteis.

E

cinco dias.

Q1120191

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120191 Direito Administrativo

A forma de extinção da licitação por ser considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público decorrente de fato superveniente e comprovado, denomina-se:

A

suspensão.

B

anulação.

C

cassação.

D

revogação.

E

invalidação.

Q1120190

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120190 Direito Administrativo

A licitação se desenvolve em uma sequência lógica de atos que são divididas em duas fases, interna e externa. Dentre os atos da fase interna, está compreendida a:

A

abertura dos envelopes com as propostas.

B

verificação da habilitação.

C

elaboração do projeto básico.

D

adjudicação do objeto.

E

homologação dos atos praticados.

Q1120189

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120189 Direito Administrativo

Na contratação direta, a licitação é dispensada quando for o caso de:

A

emergência ou calamidade pública.

B

alienação de bens da Administração Pública.

C

guerra ou grave perturbação da ordem.

D

restauração de obras de arte.

E

exclusividade de fornecedor.

Q1120188

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração |

Q1120188 Direito Administrativo

Com relação aos princípios licitatórios, aquele que afasta qualquer tipo de discricionariedade na avaliação das propostas, ainda que em benefício da própria Administração Pública, diz respeito ao princípio da (do):

A

julgamento objetivo.

B

vinculação ao instrumento convocatório.

C

proporcionalidade.

D

princípio da padronização.

E

sigilo na apresentação das propostas.

Q1108637

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Contador |

Q1108637 Direito Administrativo

A respeito dos procedimentos para a revogação e anulação do procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Após a homologação e adjudicação do objeto da licitação, a Administração fica impedida de anular ou revogar o procedimento licitatório.

B

Em caso de ilegalidade devidamente comprovada, a autoridade competente deverá revogar de ofício o procedimento licitatório.

C

Se houver interesse público devidamente comprovado, a autoridade competente poderá revogar a licitação, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade.

D

A anulação da licitação por ilegalidade somente se fará por provocação de terceiros mediante decisão do Poder Judiciário.

E

O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas no caso de revogação, não se aplicando quando o procedimento licitatório for anulado por ilegalidade.

Q1106684

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Obras |

Q1106684 Direito Administrativo

Com relação às licitações e contratos administrativos em obras, assinale a alternativa incorreta.

A

Licitação é o procedimento necessário para que a administração pública adquira bens e serviços, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa.

B

Em casos de guerra ou perturbação da ordem, a administração pública está autorizada a promover a contratação direta.

C

Quando a aquisição de materiais, equipamento ou gêneros só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é inexigível.

D

Obras e serviços de engenharia só podem ser julgados pelo critério de maior lance ou oferta.

Q1106555

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Escrituário |

Q1106555 Direito Administrativo

Para fins de contratação administrativa, em se tratando de contrato de serviço, é necessário distinguir três tipos de serviços, que, por suas características, influem diversamente na formação e no conteúdo do contrato.
São denominações para esses serviços, exceto:

A

Serviços comuns.

B

Trabalhos artísticos.

C

Serviços autônomos da saúde.

D

Serviços técnicos profissionais.

Q1106340

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106340 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são requisitos para as pessoas serem indicadas como membros do Conselho Fiscal de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, EXCETO:

A

Ter formação acadêmica compatível para o exercício da função.

B

Ter nacionalidade brasileira.

C

Ser residente no Brasil.

D

Ter exercido, por um período mínimo de 2 (dois) anos, cargo de administrador em empresa.

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Q1106339

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106339 Direito Administrativo

Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados pela Lei Nº 13.303/2016 são divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, sendo observados prazos mínimos para a apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo estabelecido para essa divulgação.

A

5 (cinco) dias úteis para a aquisição de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, para a contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

C

30 (trinta) dias úteis para a licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço.

D

15 (quinze) dias úteis, para a aquisição de bens, na hipótese de ser adotada, como critério de julgamento, melhor técnica.

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Q1106338

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106338 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são competências do Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, EXCETO:

A

Indicar os diretores.

B

Discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa.

C

Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno.

D

Estabelecer a política de porta vozes.

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Q1106336

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106336 Direito Administrativo

A Lei Nº 10.520/2002 prevê a designação do pregoeiro e da equipe de apoio para a realização da licitação na modalidade de pregão eletrônico. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pregoeiro será designado entre os servidores lotados no órgão ou entidade promotora do pregão.

B

A equipe de apoio deverá ser integrada, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

C

Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio homologar a licitação na modalidade de pregão.

D

Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Q1106334

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106334 Direito Administrativo

A fase externa do pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, é iniciada com a convocação dos interessados, observando-se regras estabelecidas. Com relação às regras estabelecidas nessa lei para a fase externa de um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

C

Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.

D

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Q1106331

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106331 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos serão divulgados, devendo ter prazos mínimos para a apresentação de propostas ou lances, contados a partir desse momento. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma descrição de prazos mínimos.

A

5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto para a aquisição de bens.

B

7 (sete) dias úteis para a aquisição de obras e serviços.

C

10 (dez) dias úteis para a aquisição de bens.

D

15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto para a aquisição de obras e serviços.

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Q1106330

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106330 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a contratação direta poderá ser feita para a execução de serviços técnicos especializados. São tipos de serviços técnicos especializados, EXCETO:

A

Estudos técnicos.

B

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Serviços de publicidade e divulgação.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q1106329

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106329 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, as licitações e contratos administrativos devem observar diretrizes. São diretrizes estabelecidas nessa lei, EXCETO:

A

Padronização do objeto da contratação.

B

Busca da maior vantagem competitiva.

C

Parcelamento do objeto.

D

Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada tomada de preços.

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Q1106328

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106328 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a empresa pública e / ou a sociedade de economia mista devem informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas. Com relação aos fornecedores incluídos no cadastro de empresas inidôneas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderão participar de procedimento licitatório.

B

Não poderão participar diretamente da execução de contrato objeto de licitação.

C

Serão excluídos do cadastro, a qualquer tempo, caso demonstrem ter superado os motivos que deram causa à restrição apontada.

D

Poderão participar indiretamente da execução de contrato objeto da licitação.

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Q1106325

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106325 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, EXCETO:

A

Quando houver modificação no objeto ou das especificações.

B

Para modificar o seu valor inicial, permitindo-se a antecipação do pagamento.

C

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

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Q1103974

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador |

Q1103974 Direito Administrativo

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País;

II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas os itens I, II e III

B

Apenas os itens II, III e IV

C

Apenas os itens I, II e IV

D

Apenas os itens II e IV

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