Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117100
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando os conceitos de administração pública, a
organização administrativa do Estado, a administração direta e
indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os
deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a
seguir.
As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que
sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas
agentes públicos quando desempenham as atividades para as
quais foram convocadas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117099
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando os conceitos de administração pública, a
organização administrativa do Estado, a administração direta e
indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os
deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a
seguir.
A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos
públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão
previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Q2116249
Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116051
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Servidor público cujo vínculo com a administração pública
ocorre mediante contrato temporário não tem direito à
estabilidade funcional.
Q2115761
Direito Administrativo
Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à
Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio
judicial pendente sobre o concurso público, Caio somente foi
nomeado e empossado muitos meses depois da aprovação, após
decisão judicial em seu favor. Tempos depois, Caio ajuizou ação
em face do ente federativo, postulando indenização em razão da
demora em sua investidura.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é
correto afirmar que:
Q2115759
Direito Administrativo
Tício foi recentemente aprovado em concurso público para
cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da
contratação temporária de Caio para o mesmo cargo.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é
correto afirmar que:
Q2115758
Direito Administrativo
Tício inscreveu-se em concurso público para o provimento de
cargo efetivo junto ao Município, tendo sido abertas vinte vagas.
Com a publicação do resultado, constatou que foi classificado em
vigésimo quinto lugar. A Administração Pública Municipal vem
nomeando aos poucos os candidatos aprovados, restando pouco
tempo para o encerramento do prazo do concurso.
De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que, em
regra:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário |
Q2115263
Direito Administrativo
Em relação à cargo, emprego e função pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Cargo efetivo.
2. Emprego público.
3. Função pública.
Coluna 2
( ) Não tem estágio probatório.
( ) Vinculado ao estado por lei.
( ) Relacionado ao desempenho de uma atividade de direção, chefia ou assessoramento.
( ) Tem direito à estabilidade após aprovação no estágio probatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Cargo efetivo.
2. Emprego público.
3. Função pública.
Coluna 2
( ) Não tem estágio probatório.
( ) Vinculado ao estado por lei.
( ) Relacionado ao desempenho de uma atividade de direção, chefia ou assessoramento.
( ) Tem direito à estabilidade após aprovação no estágio probatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113498
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos
administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário
ou a própria administração pública anula demissão
administrativa de servidor público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113495
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos
administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla
defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa
de o interessado requerer produção de provas, sem, no
entanto, dispor do direito de participar da sua produção.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
Q2112571
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111538
Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.
Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111536
Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.
Conforme o texto constitucional vigente, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Conforme o texto constitucional vigente, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111512
Direito Administrativo
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
No processo administrativo disciplinar, a produção de provas ocorre em função da versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos, cabendo apenas ao acusado a produção de diligências que possam lhe beneficiar.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2111063
Direito Administrativo
Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já
tenha cumprido o estágio probatório, tenha recebido convite para ocupar diretoria em empresa pública federal. De acordo com o
que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações federais, referido servidor
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Provas:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2110849
Direito Administrativo
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei no
8.112/1990 estabelece que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |
Q2110800
Direito Administrativo
Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial
de desempenho do servidor público em estágio probatório
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |
Q2110798
Direito Administrativo
No tocante à readaptação do servidor público titular de
cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Provas:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo
|
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |
Q2110475
Direito Administrativo
Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento
efetivo da administração direta do Município X em virtude
de concurso público e que ele se encontra há dois anos
em efetivo exercício. Considere também que João foi eleito para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 19ª Região (AL)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2109444
Direito Administrativo
Considerando que Gabriela, Pedro e Francisco são servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo:
I. Gabriela promoveu manifestação de apreço no recinto da repartição em que trabalha.
II. Pedro retirou, embora com a anuência prévia da autoridade competente, documento da repartição onde trabalha.
III. Francisco ausentou-se do serviço, durante o expediente, mediante prévia autorização de sua chefia imediata.
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990) proíbe a conduta APENAS de
I. Gabriela promoveu manifestação de apreço no recinto da repartição em que trabalha.
II. Pedro retirou, embora com a anuência prévia da autoridade competente, documento da repartição onde trabalha.
III. Francisco ausentou-se do serviço, durante o expediente, mediante prévia autorização de sua chefia imediata.
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990) proíbe a conduta APENAS de
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