Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2200051

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200051 Direito Administrativo

Os agentes administrativos que ocupam cargos públicos de provimento efetivo são chamados de servidores públicos. Sobre esses servidores, é correto afirmar que estão submetidos

A

a um regime estatutário.

B

a um vínculo contratual.

C

à conciliação mediadora em regime regulado.

D

ao regime de contrato geral único.

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Q2199517

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Santana do Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Operador de Computador |

Q2199517 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
Conceder-se-á ao servidor licença
( ) por motivo de doença em pessoa da família. ( ) para atividade política. ( ) para capacitação. ( ) para desempenho de mandato classista.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – F – F.

E

V – V – V – V.

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Q2199437

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Física | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2023 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q2199437 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 define quem é o agente público e, a partir dela, é possível identificar duas categorias: agentes políticos e servidores públicos. Assim, o agente público é

A

o termo, apesar de ser amplo, utilizado apenas para se referir às pessoas que possuam vínculo com a Administração Pública e sejam renumeradas pelos serviços prestados.

B

a pessoa à qual é conferida, no exercício de suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos, mas que, por outro lado, sofre a imposição de alguns deveres.

C

um gênero do qual os servidores públicos são espécies, sendo esses considerados agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão e não são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

D

um gênero do qual o agente político é espécie, sendo esse investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, os quais se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q2198825

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198825 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, no período de 12 (doze) meses, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por até

A

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

C

150 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e mais 90 dias, consecutivos ou não, não mantida a remuneração do servidor.

E

90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e mais 60 dias, consecutivos ou não, não mantida a remuneração do servidor.

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Q2198822

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198822 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se ao disposto no Decreto nº 7.003/2009.

A licença para tratamento da própria saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, por meio de

A

Perícia Oficial Singular em caso de licença que exceda 120 dias no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

B

Dispensa de Perícia Oficial em Saúde em caso de licença que não exceda 5 dias, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

C

Junta Oficial em Saúde em caso de licença que exceda 120 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

D

Perícia Oficial Singular em caso de licença que não exceda 90 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

E

Dispensa de Perícia Oficial Singular em caso de licença que não exceda 60 dias de afastamento, no período de doze meses, a contar do início do primeiro dia de afastamento.

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Q2198788

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198788 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Fará jus à percepção de ajuda de custo, o servidor que for removido

A

a pedido, a critério da Administração.

B

de ofício, no interesse da Administração.

C

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro.

D

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas.

E

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.

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Q2198787

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198787 Direito Administrativo

Considerando as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que ocorre provimento originário na

A

reversão.

B

nomeação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

readaptação.

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Q2198634

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198634 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8112/1990, são licenças consideradas como efetivo exercício, EXCETO:

A

Licença por convocação para serviço militar.

B

Licença à gestante, à adotante e à paternidade.

C

Licença acidente em serviço ou doença profissional.

D

Licença tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses.

E

Licença para tratamento de saúde até o limite de vinte e quatro meses acumulados ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

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Q2198633

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198633 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de avaliação.
Com base na Lei nº 8.112/1990, um dos fatores observados na avaliação do estágio probatório é a

A

pontualidade.

B

assertividade.

C

subordinação.

D

produtividade.

E

capacidade de liderança.

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Q2198632

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198632 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá de

I- Remoção e Redistribuição

II- Readaptação e Reversão

III- Readaptação e Falecimento

IV- Demissão e Promoção

V- Recondução e Reversão

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

III e V.

E

V e II.

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Q2198485

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198485 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que será concedido horário especial ao servidor

A

portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

B

que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com compensação de horário.

C

estudante, quando comprovada a compatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, com compensação de horário.

D

que atua como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, vinculada à compensação de horário a ser efetivada em até dois anos.

E

que participa de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, vinculada à compensação de horário a ser efetivada em até seis meses.

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Q2198481

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198481 Direito Administrativo

Considerando as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que NÃO ocorre provimento derivado na(o)

A

nomeação.

B

promoção.

C

recondução.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2197915

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197915 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois meses depois, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o instituto pelo qual o servidor aposentado retornará à atividade denomina-se

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

disponibilidade.

E

reversão.

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Q2197780

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197780 Direito Administrativo

A lei orgânica age no município como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sobre o que a citada lei estabelece acerca dos servidores municipais de Trindade, assinale apenas a alternativa incorreta:

A

Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

B

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.

C

O servidor municipal eleito Prefeito, não poderá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato.

D

O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás.

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Q2196039

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Caucaia - CE - Gestão em Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Administrativo |

Q2196039 Direito Administrativo

Conforme a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, uma das formas de provimento de cargo público é através de

A

nomeação.

B

ascensão.

C

transferência.

D

eleição.

E

condução.

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Q2195895

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Redator Legislativo |

Q2195895 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, entre outros, é INCORRETO afirmar que um dos requisitos para investidura em cargos públicos no Brasil, atende à(ao)

A

nível médio de escolaridade para exercícios dos cargos.

B

idade mínima de dezoito anos.

C

aptidão física e mental.

D

nacionalidade brasileira.

E

quitação das obrigações militares e eleitorais.

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Q2195840

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |

Q2195840 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta:

A

Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

B

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará remunerações durante o período da interinidade.

C

A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos ou não.

D

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

E

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pelo decreto que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

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Q2195839

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |

Q2195839 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção de indica corretamente as formas de provimento de cargo público:

A

Nomeação, promoção, reversão e reaproveitamento.

B

Recondução, reversão, nomeação e promoção.

C

Promoção, adaptação, recondução e aproveitamento.

D

Readaptação, reversão, reaproveitamento e readaptação.

E

Condução, reaproveitamento, reversão e adaptação.

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Q2195244

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195244 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência

A

a pessoa com surdez unilateral.

B

a pessoa negra ou parda.

C

a pessoa com visão monocular.

D

a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

a pessoa maior de 80 (oitenta) anos.

Q2195052

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195052 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos dois médicos psiquiatras.

B

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo comissionado superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior apenas poderá declarar totalmente a sua nulidade e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

D

os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, somente após a instauração do processo disciplinar.

E

tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista ao processo na repartição.

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