Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Na administração direta, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.
No Brasil, admite-se a existência de autarquias previdenciárias, corporativas, ambientais, culturais e de fomento, entre outras.
Nas autarquias brasileiras, adota-se o regime de patrimônio privado, o que garante a impenhorabilidade de bens.
Na descentralização, pode-se prever a distribuição de competências entre pessoas físicas ou jurídicas.
Na desconcentração, as funções são compartilhadas entre diferentes órgãos, que podem pertencer a diferentes esferas administrativas, o que frequentemente gera quebras de hierarquia.
As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.
É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.
Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.
A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado
cria pessoa jurídica para transferir a execução de
determinado serviço público.
Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.
A autarquia, em que pese ser pessoa jurídica de direito
privado, terá as mesmas sujeições da administração direta,
em razão do serviço prestado.
Com base no apresentado, evidencia-se como um exemplo de descentralização a
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação,
magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de
competência do Ministério da Educação.
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
As autarquias executam atividades típicas da administração
pública, são integrantes de administração indireta e possuem
patrimônio próprio.
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
Quando ocorre a instituição de uma autarquia educacional,
com a finalidade de desempenhar atividades vinculadas ao
Ministério da Educação, trata-se de um processo de
desconcentração administrativa.
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
As fundações públicas fazem parte da administração indireta,
não podem ter fins lucrativos, são subordinadas
administrativamente aos respectivos órgãos instituidores e
devem funcionar com recursos exclusivos da união.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
Fazem parte da administração indireta as autarquias, que
podem ser criadas por ato administrativo da presidência da
República.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como
a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
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