Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990393 Direito Administrativo

Com base na doutrina do Direito Administrativo brasileiro acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas de direito privado equiparam-se às autarquias quanto à imunidade tributária recíproca por desempenharem atividades de interesse público no âmbito da Administração Indireta.

B

Empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime de precatórios em razão de sua vinculação à estrutura da Administração Pública.

C

As sociedades de economia mista submetem-se predominantemente ao regime jurídico privado, com reduzida margem para derrogações publicísticas em razão da participação de capital privado em sua composição.

D

A distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista reside primordialmente na origem do capital, sendo a forma societária adotada critério de menor relevância para fins de definição legal.

E

A autarquia goza automaticamente de prerrogativas como impenhorabilidade de bens e prescrição quinquenal, benefícios que não se estendem de forma automática às fundações públicas de direito privado, dado o seu regime híbrido.

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Q3989414

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Agente Administrativo |

Q3989414 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira contempla órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta. Entre as entidades da administração indireta, aquela caracterizada como serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominada de:

A

Autarquia.

B

Ministério.

C

Empresa Pública

D

Sociedade de Economia Mista.

E

Fundações Públicas.

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Q3988744

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988744 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, visando ampliar a eficiência no tratamento de resíduos sólidos, decide criar uma entidade para auxiliar o SAAE nessa missão específica. O departamento jurídico é consultado sobre os ritos legais para a criação dessa nova estrutura administrativa sob a forma de autarquia e sobre as regras básicas de pessoal. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM), assinale a afirmativa correta.

A

A criação de uma autarquia exige, obrigatoriamente, a edição de uma lei específica e a proibição de acumular cargos (ressalvadas as hipóteses legais) abrange autarquias.

B

Para conferir maior agilidade administrativa, o prefeito municipal poderá criar a autarquia diretamente por meio de um Decreto Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

C

A regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração direta, não sendo extensiva aos empregados e funções das autarquias municipais.

D

Por ser uma entidade da Administração indireta com autonomia, os cargos técnicos da nova autarquia podem ser preenchidos por livre nomeação, dispensando a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3988740

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988740 Direito Administrativo

Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

B

O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

C

O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

D

Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.

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Q3988739

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988739 Direito Administrativo

O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A organização e a prestação do serviço de saneamento básico, por ser matéria de interesse local, competem ao Município, sendo que a criação da respectiva autarquia depende de lei específica e sua gestão deve obedecer, entre outros, ao princípio constitucional da eficiência.

B

Por se fundamentar na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o serviço de saneamento básico e águas é de competência legislativa privativa e exclusiva da União, sendo vedado ao Município suplementar qualquer norma federal ou estadual sobre o tema, ainda que haja interesse local.

C

Como entidade integrante da Administração Pública indireta, a futura autarquia de saneamento de Alfa gozará de autonomia técnica e financeira que a desobriga de observar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, devendo este ser aplicado apenas aos órgãos da Administração direta.

D

O saneamento básico, por estar intrinsecamente ligado ao direito social à saúde (art. 6º), permite que a referida autarquia realize a contratação de pessoal técnico por tempo indeterminado através de processos seletivos simplificados, dispensando a exigência de aprovação prévia em concurso público.

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Q3988737

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988737 Direito Administrativo

No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é verdadeira; a II é falsa.

B

A asserção I é falsa; a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3985232

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3985232 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 63/2022 dispõe sobre a designação de cargos de direção e sobre o exercício de funções de confiança na Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos de Direção são de livre designação, nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.

B

O desempenho de função gratificada é privativo de servidor da Fundação ou de pessoal cedido por órgão federal, estadual ou municipal, com incorporação das vantagens ao retornar ao emprego de origem.

C

Os cargos de Coordenação, Gerência, Superintendência, Chefia e Assessoramento são designados pelo Diretor Executivo por meio de portaria.

D

Ao deixarem de exercer cargo de confiança, os servidores retornam ao emprego para o qual foram concursados, sem incorporação de vantagem.

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Q3985230

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3985230 Direito Administrativo

Conforme disposições da Lei nº 3.431/01, que trata da criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação de pessoal pela Fundação será realizada por seleção de provas ou de provas e títulos, podendo ser terceirizadas a elaboração e a aplicação.
II. Os ativos e passivos do Hospital Santa Terezinha Ltda existentes na data da doação de seu patrimônio serão sucedidos pela Fundação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta

D

Apenas II está correta.

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Q3985228

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3985228 Direito Administrativo

Na organização administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a lei 3.431/2001 estabelece regras sobre a composição do Conselho Fiscal e sobre limitações relacionadas à participação institucional e ao controle da entidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal contará com representantes da Faculdade Anglicana de Erechim, do Sindicato dos Contadores e Contabilistas de Erechim e Região e da Associação de Administradores do Norte do Estado, com sede em Erechim.

B

A participação na Presidência e nos Conselhos da Fundação poderá incluir pessoas jurídicas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal.

C

A existência do Conselho Fiscal dispensa a Fundação do controle externo previsto na legislação.

D

O Conselho Fiscal será composto por representantes indicados pelos Poderes Federal, Estadual e Municipal, conforme previsão estatutária.

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Q3983303

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983303 Direito Administrativo

“Designa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.” As informações se referem à Administração:

A

Pública direta.

B

Pública indireta.

C

Pública centralizada.

D

Pública desconcentrada.

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Q3983290

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983290 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O caso específico de um Conselho Regional de Contabilidade configura exemplo de desconcentração administrativa, visto que há transferência de titularidade do serviço, mas mantém-se a subordinação hierárquica ao Ministério competente ou órgão equivalente estipulado pela União.

B

A relação existente entre o Conselho Federal de Contabilidade e o CRCCE se perfaz pela centralização administrativa, pois integram a mesma pessoa jurídica (União), não possuindo os Conselhos autonomia administrativa ou financeira próprias; ambos dependendo em plenitude do orçamento fiscal federal.

C

O fenômeno da descentralização por serviços, ou por outorga, ocorre quando o Estado cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público (como uma autarquia), transferindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público sem que haja relação de hierarquia, embora exista controle finalístico.

D

A descentralização por colaboração, ou por delegação, é o mecanismo jurídico utilizado para a criação das autarquias e fundações públicas, transferindo-se apenas a execução do serviço, e mantendo-se a titularidade com a Administração direta, o que permite a retomada do serviço a qualquer tempo, sem necessidade de lei permissiva.

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Q3983010

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983010 Direito Administrativo

O estado Boreal editou a Lei Complementar nº 78/2025, criando o Instituto Estadual de Regulação Logística (IERL), atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, bem como competência para regular, fiscalizar e aplicar sanções no setor de transporte intermunicipal de cargas. A referida normativa dispôs expressamente que:

• O IERL integra a Administração Pública indireta do estado;
• Estará vinculado à secretaria estadual de infraestrutura exclusivamente para fins de controle finalístico;
• Seus atos administrativos sancionatórios são passíveis apenas de impugnação interna no âmbito da própria entidade; e
• Não há previsão de recurso hierárquico impróprio ou qualquer mecanismo de revisão administrativa de seus atos pela secretaria.

Após a aplicação de multa a determinada empresa concessionária, o secretário estadual de infraestrutura, discordando da penalidade imposta, expediu despacho estabelecendo, de ofício, a revogação do ato sancionatório praticado pelo presidente do IERL. À luz da teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia administrativa da entidade impede qualquer forma de controle pelo Poder Executivo estadual.

B

O IERL integra a Administração Direta, razão pela qual seus atos estão sujeitos à hierarquia plena da secretaria.

C

A vinculação para fins de controle finalístico autoriza o secretário a rever e revogar atos administrativos praticados pela entidade.

D

A criação do IERL configura hipótese de desconcentração administrativa, sendo legítima a revisão direta de seus atos pela secretaria.

E

A instituição do IERL caracteriza descentralização administrativa por outorga, inexistindo subordinação hierárquica que permita a revogação direta de seus atos pela secretaria.

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Q3982988

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982988 Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituem uma das formas jurídicas de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos para fins de cooperação com o poder público. Considerando a Lei nº 9.790/1999 e a regulamentação das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, sobre as OSCIPs, assinale a afirmativa correta.

A

A OSCIP integra a Administração Pública indireta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público e ao controle hierárquico do órgão supervisor.

B

A celebração de Termo de Parceria com a OSCIP dispensa a observância dos princípios da Administração Pública, por se tratar de relação de direito privado.

C

A OSCIP, após qualificada, pode distribuir resultados financeiros entre seus dirigentes, desde que previstos no estatuto social e vinculados ao desempenho institucional.

D

A qualificação como OSCIP é automática para toda associação civil sem fins lucrativos que atue nas áreas sociais previstas em lei, independentemente de requerimento ao Ministério da Justiça.

E

A qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, concedido mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos que comprove o atendimento aos requisitos legais, possibilitando a celebração de Termo de Parceria com o poder público.

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Q3978710

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3978710 Direito Administrativo

A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta, cada uma apresentando características jurídicas próprias para a execução das finalidades do Estado. Considerando as formas de organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3978701

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3978701 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, o Auxiliar Administrativo precisa encaminhar um processo interno para decisão da chefia imediata. Ao analisar a estrutura organizacional do órgão, ele identifica que determinadas decisões devem seguir a cadeia de comando prevista na organização administrativa, respeitando a distribuição de competências entre os diferentes níveis hierárquicos. Nesse sentido, sobre hierarquia administrativa na Administração Pública, analise as assertivas:
I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.
II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.
III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3977241

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977241 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:

A

suas autarquias e fundações públicas

B

suas empresas públicas e as sociedades de economia mista

C

os contratos que envolvam operações de crédito interno e externo

D

as sociedades anônimas que participem de processos licitatórios de entes da União regidos pela presente lei

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Q3977240

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977240 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:

A

relatório de sustentabilidade ambiental, social e de governança

B

seus balancetes mensais, externamente e em veículo de comunicação pública oficial

C

relatorias mensais de transparências salariais em empresa estatal com qualquer número de funcionários

D

política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal

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Q3977239

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977239 Direito Administrativo

De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:

A

empresa privada que tenha como fonte da maioria de suas receitas dos últimos 10 anos originada de entes da União

B

empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista

C

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertençam a nenhum ente federativo

D

empresa estatal que não consegue se manter com suas próprias receitas, sendo incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente a que pertençam

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Q3976719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976719 Direito Administrativo

As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

A

podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades económicas ou de serviços públicos, respectivamente.

B

as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.

C

seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dividas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dividas perante outros entes federados.

D

a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.

E

constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.

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Q3976713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976713 Direito Administrativo

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

A

pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.

B

pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.

C

pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

D

órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.

E

órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

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