Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q2262437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos

B

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria

D

Poderá ser aplicada a pena de demissão, entre outros casos, na hipótese de abandono de cargo

E

A suspensão não é uma penalidade disciplinar prevista em lei

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Q2262434

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade |

Q2262434 Direito Administrativo

A prescrição é a extinção da pretensão pelo tempo. Acerca da prescrição da penalidade de advertência, assinale corretamente o prazo previsto na Lei nº 8112/1990:

A

5 (cinco) anos

B

2 (dois) anos

C

10 (dez) anos

D

180 (cento e oitenta) dias

E

90 (noventa) dias

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Q2261483

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261483 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Assinale a alternativa correta acerca da referida lei:

A

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

B

Os servidores poderão perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do STF.

C

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

D

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano: a fração igual ou superior a 20 (vinte) dias será considerada como mês integral e será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano.

E

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá os valores correspondentes a ambos. Entretanto, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

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Q2259509

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259509 Direito Administrativo

Em relação à designação de cargo público, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São determinadas funções que só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e obrigatoriamente destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.

C

É estabelecido na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

D

São funções provisórias instituídas no serviço público, como, por exemplo, nos casos de contratação por prazo determinado.

E

É instituído na organização do serviço público com função autônoma, dada a transitoriedade do serviço que visam atender.

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Q2258897

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258897 Direito Administrativo

É o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função e pode ser originário, quando vincula, inicialmente, o servidor ao cargo, emprego ou função, ou derivado, quando depende de um vínculo anterior do servidor com a Administração. O trecho refere-se

A

ao agente público.

B

ao provimento.

C

ao mandato.

D

à representação.

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Q2258895

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258895 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos agentes públicos, os que ocupam cargos públicos na Administração Pública Direta e nas autarquias e fundações públicas submetendo-se a regime específico, sendo que o poder público pode modificar unilateralmente as leis deste regime, desde que respeite os direitos adquiridos do servidor, são denominados

A

agentes políticos.

B

empregados públicos.

C

servidores estatutários.

D

servidores temporários.

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Q2258894

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258894 Direito Administrativo

É o direito de permanência no serviço público, outorgado a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público que tenha transposto o estágio probatório e obtido aprovação na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. O trecho refere-se

A

à reintegração.

B

à disponibilidade.

C

ao aproveitamento.

D

à estabilidade.

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Q2258716

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258716 Direito Administrativo

A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

A

90 dias, com prejuízo da remuneração.

B

60 dias, com prejuízo da remuneração.

C

120 dias, sem prejuízo da remuneração.

D

90 dias, sem prejuízo da remuneração.

E

60 dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q2258715

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258715 Direito Administrativo

Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é

A

proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

B

proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.

C

permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

D

permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.

E

permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

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Q2258714

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258714 Direito Administrativo

A demissão pode ser aplicada, dentre outros, em caso de inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A

60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

B

45 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

C

30 dias, interpoladamente, durante o período de 180 dias.

D

mais de 60 dias consecutivos.

E

mais de 30 dias consecutivos.

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Q2258713

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258713 Direito Administrativo

NÃO é proibido ao servidor público federal

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

B

aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

E

participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.

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Q2258712

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258712 Direito Administrativo

Indenização de transporte é uma das vantagens que a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas

A

com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

B

obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu cargo, ou para ela voltando.

C

pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício.

D

ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce.

E

imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação de seu superior hierárquico.

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Q2258711

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258711 Direito Administrativo

Uma das causas da vacância é a exoneração de cargos em comissão. Esses cargos destinam-se apenas às atribuições de

A

assessoramento, secretaria e assistência.

B

chefia, assessoramento e secretaria.

C

direção, chefia e assessoramento.

D

secretaria, assistência e direção.

E

assistência, chefia e secretaria.

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Q2257806

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2257806 Direito Administrativo

Diferentemente da exoneração e da remoção, a destituição de função comissionada e a suspensão são espécies de penalidades administrativas.
A afirmativa acima está

A

errada, pois a exoneração é uma penalidade administrativa.

B

errada, pois a destituição de função comissionada não é uma penalidade administrativa.

C

errada, pois a remoção é uma penalidade administrativa.

D

errada, pois a suspensão não é uma penalidade administrativa, mas constitui um mero afastamento provisório dentro do curso de um processo administrativo disciplinar.

E

certa.

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Q2257804

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2257804 Direito Administrativo

Lucas foi investido em julho de 2006 em cargo de provimento efetivo no TRE/TO, tendo sido esse o primeiro cargo público que ele ocupou.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Lucas, ainda em 2007, poderia gozar licitamente

A

licença para capacitação.

B

licença-prêmio.

C

licença para tratar de interesses particulares.

D

licença sabática.

E

licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira.

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Q2257763

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2257763 Direito Administrativo

Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor

A

ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem autorização.

B

manter a esposa sob sua chefia imediata, em cargo comissionado.

C

retirar documento da repartição, sem autorização da autoridade competente.

D

beijar a namorada, dentro da repartição, durante o expediente.

E

ser gerente de uma sociedade comercial privada.

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Q2257762

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2257762 Direito Administrativo

Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a

A

remoção.

B

nomeação.

C

substituição.

D

redistribuição.

E

vacância.

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Q2257269

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q2257269 Direito Administrativo

João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela justiça federal. João aposentou-se por invalidez, devido a um câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta oficial.
Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente,

A

reintegração e reversão.

B

recondução e reintegração.

C

readaptação e aproveitamento.

D

reintegração e readaptação.

E

aproveitamento e recondução.

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Q2256976

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256976 Direito Administrativo

Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

A

dez dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

B

trinta dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

C

trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

D

dez dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q2256973

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256973 Direito Administrativo

Considere que determinado servidor público, regido pela Lei nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Após processo administrativo disciplinar com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade administrativa de

A

suspensão.

B

advertência.

C

demissão.

D

cassação.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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