Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q1000825

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1000825 Direito Administrativo

Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,

A

deverá ser realizada licitação para compra dos bens públicos que pretender afetar a seu escopo institucional, sendo permitida compra direta quando se tratar de bens dominicais.

B

não se aplica o regime licitatório, porque dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração indireta.

C

pode editar ato normativo caracterizador do procedimento de aquisição, considerando que integra a Administração pública indireta, o que lhe confere poderes típicos das funções executivas.

D

pode realizar compra direta de bens, se preenchidas as características inerentes às hipóteses de dispensa de licitação, sem prejuízo de eventual incidência de caso de inexigibilidade de certame ou de necessidade dele.

E

deve pleitear à Administração Central que realize procedimento licitatório ou aquisição direta, se o caso, para posterior transferência à Fundação, a fim de que seu patrimônio fique protegido sob regime jurídico de bens públicos.

Q1000821

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1000821 Direito Administrativo

A contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitação. O Tribunal de Contas apontou irregularidade por supostamente não ter sido atendido na íntegra o procedimento de contratação esta que, de acordo com a narrativa dos fatos, poderia ter se dado por

A

dispensa de licitação, hipótese reconhecida por ato que deve ser ratificado e publicado no diário oficial, como condição de eficácia da contratação.

B

dispensa ou inexigibilidade de licitação, a depender do que constou da decisão administrativa que a enquadrou, prescindível a publicação do extrato da contratação no diário oficial.

C

inexigibilidade de licitação, hipótese que não exige ratificação por parte da autoridade superior, considerando que trata de inexistência de outros potenciais interessados.

D

licitação dispensada, já que a contratação de fundações de pesquisa e apoio técnico não viabilizam hipótese de competição.

E

não incidência da lei de licitações, considerando que não se trata de inexigibilidade ou dispensa de certame, mas sim de exceção ao regime licitatório.

Q1000374

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q1000374 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas, relativas à licitação e identifique as corretas:

I- Do ato da Administração Pública que anula ou revoga a licitação, cabe recurso, no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

II- O princípio do julgamento objetivo estabelece que o edital deve especificar, de forma clara e precisa, qual critério será usado para seleção da proposta vencedora. São exemplos desses critérios o menor preço, a melhor técnica e o maior lance ou oferta.

III- Quando a Administração Pública aliena ou adquire bens imóveis, essas contratações dependem de prévia licitação, sempre na modalidade de concorrência, salvo quando o imóvel tiver sido adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, hipóteses nas quais a licitação pode ocorrer nas modalidades de concorrência ou leilão.

IV- Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação são situações nas quais a administração pode contratar sem a necessidade de realização do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, a licitação é impossível, como, no caso da doação de imóvel para outro órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Q1000234

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Agente de Administração |

Q1000234 Direito Administrativo

O artigo 22 da Lei no 8.666/1993 lista as modalidades de licitação previstas. São modalidades de licitação

A

a dispensa, a inexigibilidade e o regime diferenciado de contratação.

B

o empenho, a liquidação e o pagamento.

C

a tomada de preços, o convite e a concorrência.

D

o menor preço, a melhor técnica e o maior lance.

Q1000072

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Financeiro | Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1000072 Direito Administrativo

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.

Certo

Errado

Q999574

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil |

Q999574 Direito Administrativo

A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras públicas sob a esfera da Lei Federal n° 8.666:1993, assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei prevê diferentes formas de execução das obras e serviços, que são: a execução direta; a execução indireta; a execução por empreitada global; a execução por empreitada por preços unitários; a execução por tarefa e a execução pelo regime integrado.

B

Seguro-garantia: quando há transferência de bens a terceiros a fim de garantir a execução da obra.

C

Alienação: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

D

As modalidades de licitação previstas são: concorrência; tomada de preços; convite; pregão; leilão e concurso, sendo aplicáveis em função do valor da obra.

E

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previsto seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Q999573

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil |

Q999573 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666:1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

A

A execução de cada etapa da obra será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras, desde que também autorizado pela administração.

B

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente, a fim de existir um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Não é permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação de obra ou serviço, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, mesmo que exclusivamente a serviço da administração interessada.

D

As informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada devem ser mantidas sob sigilo pela Administração Pública, a fim de evitar influência na elaboração dos orçamentos referentes às próximas obras a serem licitadas.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Q999194

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999194 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:

I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q998783

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998783 Direito Administrativo

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

A

Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Q998614

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998614 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as fases da licitação pública:

I. Fase Interna

II. Fase Externa

( ) Indicação dos recursos hábeis para a despesa.

( ) Audiência pública.

( ) Especificação do objeto com base no Projeto Básico/Termo de Referência apresentado.

( ) Homologação e adjudicação.

( ) Estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado.

A sequencia correta é:

A

I, II, I, I, I.

B

I, II, I, I, II.

C

I, II, II, I, I.

D

II, I, I, II, II.

E

I, II, I, II, I.

Q997591

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q997591 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, faz referência à seguinte modalidade de licitação:

A

Concurso

B

Tomada de Preço.

C

Concorrência

D

Leilão

E

Convite

Q997590

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q997590 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.

E

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Q997574

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2019 - IF-TO - Técnico em Enfermagem |

Q997574 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A

Obra é toda construção, fabricação, recuperação ou ampliação, exceto reforma, realizada por execução direta ou indireta.

B

Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

E

Contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Q997464

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Jornalista | IF-TO - 2019 - IF-TO - Psicólogo | IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador | IF-TO - 2019 - IF-TO - Engenheiro Civil | IF-TO - 2019 - IF-TO - Enfermeiro | IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - Geografia | IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - História | IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - Biologia |

Q997464 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa correta:

A

As obras e os serviços não poderão ser executados na forma de execução direta.

B

Na inexigibilidade de licitação, a competição é considerada viável.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

O limite, tendo em vista o valor estimado da contratação, para obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

E

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q996816

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996816 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Dado o caráter emergencial do serviço, é dispensável a análise prévia da minuta do contrato pela assessoria jurídica do SLU.

Certo

Errado

Q996814

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996814 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Certo

Errado

Q996813

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996813 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

Certo

Errado

Q996811

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996811 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Em razão do caráter emergencial, deve ser realizada contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

Q996230

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador |

Q996230 Direito Administrativo

De acordo com as modalidades de licitação e em conformidade com a Lei nº 8666/93, marque a opção correta:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de 3.

D

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

E

É permitida a criação de outras modalidades de licitação a qualquer momento sendo necessário pelo poder público.

Q996229

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador |

Q996229 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.

C

A única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.

D

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa.

E

A única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes públicos é o leilão.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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