Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q2001319

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001319 Direito Administrativo

A Lei federal nº XX autorizou a criação de uma subsidiária integral da sociedade de economia mista Alfa. Essa subsidiária foi criada e recebeu a denominação de Beta.
Desde que foi criada, Beta tem recebido recursos orçamentários para o pagamento das obras de reforma e adaptação dos seus imóveis, de modo a adequá-los às necessidades operacionais. Esses recursos, no entanto, não eram destinados ao pagamento de pessoal.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Beta, que ela

A

integra a Administração Pública indireta e lhe é aplicado o teto remuneratório constitucional.

B

não integra a Administração Pública indireta e lhe é aplicado o teto remuneratório constitucional.

C

integra a Administração Pública indireta e não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.

D

não integra a Administração Pública indireta e não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.

E

integrará, ou não, a Administração Pública indireta e lhe será aplicado, ou não, o teto remuneratório constitucional, conforme disponha o seu estatuto.

Q2000018

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000018 Direito Administrativo

Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigatoriedade de elaboração da carta anual não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
II. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.
III. A carta anual deve ser elaborada em linguagem clara e direta, sendo composta por dois documentos: o primeiro com as informações relevantes da estatal, e o segundo com os comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q1999928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999928 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,

A

somente por meio de lei em sentido estrito é possível a criação, a extinção e a estruturação dos órgãos públicos.

B

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União e pelos Estados, não havendo previsão legal de sua criação pelos Municípios.

C

depende de autorização do chefe do Poder Executivo a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, sendo vedada a participação de qualquer delas em empresas privadas.

D

a sociedade de economia mista que desempenha atividade econômica e que distribua lucros a acionistas privados poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado.

E

nas sociedades de economia mista existem acionistas públicos e privados, contudo, o Poder Público sempre deve deter o controle acionário.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q1999405

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999405 Direito Administrativo

Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos

A

detentores de autonomia administrativa e técnica, exceto financeira.

B

com personalidade jurídica própria.

C

integrantes da cúpula da Administração Federal, subordinados diretamente à Chefia do Poder Executivo.

D

que, quanto à posição estatal, classificam-se em órgãos públicos independentes.

E

denominados entidades da estrutura da Administração pública indireta.

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Q1999348

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999348 Direito Administrativo

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q1999342

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999342 Direito Administrativo

O regime jurídico aplicável às autarquias contempla

A

igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.

B

algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.

C

prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.

D

as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.

E

o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.

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Q1999237

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999237 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indireta. Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, para atingir os fins colimados poderá instituir

A

organização social, mediante procedimento de qualificação e subsequente celebração de contrato de gestão, a partir do qual referida entidade do terceiro setor passa a integrar a administração indireta.

B

sociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa, desde que identificado relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a instituição da referida pessoa jurídica de direito privado.

C

empresa pública, criada por lei como expressão de desconcentração administrativa, desde que tal atividade seja considerada serviço público ou de interesse público.

D

autarquia, sujeita a regime privado, à qual poderá ser delegada atividade de titularidade ou interesse do ente instituidor, com base no princípio da especialização.

E

consórcio de direito privado, mediante lei específica, com o qual poderá ser celebrado contrato de concessão para atuação em atividade econômica de interesse público comum.

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Q1998899

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998899 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Autarquia.
2. Fundação pública.
3. Empresa pública.
4. Sociedade de economia mista.
( ) Petrobrás.
( ) INSS.
( ) Caixa Econômica Federal.
( ) FUNAI.

A

2 – 3 – 4 – 1.

B

3 – 1 – 4 – 2.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 1 – 3 – 2.

E

4 – 2 – 1 – 3.

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Q1998825

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998825 Direito Administrativo

O consórcio público é um importante instrumento para viabilizar a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações conjuntas, entre dois ou mais entes da federação, que visem interesse coletivo e benefícios públicos. Eventualmente, no transcorrer do contrato firmado entre os consorciados, ocorrem os fenômenos da alteração contratual, da retirada de um dos entes ou até mesmo a extinção do ato negócio jurídico pactuado. Dentre essas três possibilidades, é correto afirmar que:

A

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal instrumentalizado por lei.

B

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.

C

No caso de extinção do contrato, os entes consorciados responderão individualmente pelas obrigações remanescentes.

D

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente deixarão de ser revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.

E

A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante acordo firmado por todos os entes consorciados.

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Q1998696

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998696 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que:

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

B

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio..

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração se dará independente da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão, em nenhuma hipótese, revertidos ou retrocedidos.

E

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

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Q1998693

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998693 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que NÃO se refere a uma característica dos órgãos públicos.

A

São criados e extintos por lei.

B

Não possuem patrimônio próprio.

C

Não possuem personalidade jurídica.

D

Resultam da descentralização administrativa.

E

Em regra, não possuem capacidade processual.

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Q1998692

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998692 Direito Administrativo

Proceda a análise das assertivas a seguir.

I. A autarquia, pessoa jurídica de direito público instituída por lei, terá como marco inicial de sua existência a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
II. Compõem a Administração Pública Indireta, dentre outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, os serviços sociais autônomos.
III. Integram a Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas, as autarquias e as fundações de direito público.
IV. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Está correto o que se afirma em

A

Nenhuma assertiva está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente uma assertiva está correta.

D

Somente três assertivas estão corretas.

E

Somente duas assertivas estão corretas.

Q1998642

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998642 Direito Administrativo

A entidade de personalidade jurídica de direito privado criada por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por conveniência administrativa é denominada

A

agência.

B

sociedade de economia mista.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

autarquia.

Q1998640

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998640 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como

A

gestão.

B

desconcentração.

C

subordinação.

D

descentralização.

E

colaboração.

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Q1998605

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998605 Direito Administrativo

Em relação a sua natureza jurídica, as agências reguladoras classificam-se como

A

órgãos da administração direta.

B

fundações públicas.

C

autarquias estaduais.

D

fundações privadas.

E

autarquias em regime especial.

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Q1998545

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998545 Direito Administrativo

A manifestação da vontade do Estado por meio de uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que a integram corresponde à teoria

A

da imputação.

B

da responsabilidade.

C

do órgão.

D

da representação.

E

da outorga.

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Q1998540

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998540 Direito Administrativo

A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio

A

do controle.

B

da impessoalidade.

C

da reserva legal.

D

da especialidade.

E

da segurança jurídica.

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Q1998332

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998332 Direito Administrativo

Considere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio-habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instalada em núcleos urbanos informais. Referido programa envolve, além da construção de unidades habitacionais, disponibilização de cursos de capacitação profissional em áreas com demanda de mão de obra previamente mapeada, a exemplo dos setores de tecnologia e inovação. Uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a área de capacitação profissional, que arrecadou recursos financeiros consideráveis em evento internacional recentemente realizado, procurou representantes daquele ente federativo com pretensão de convergir esforços para o sucesso do programa. Como possível solução para a concretização da pretensão da mencionada organização,

A

não se poderia cogitar da doação de recursos diretamente ao ente federativo, uma vez que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedou os entes públicos de receberem transferências gratuitas de bens e direitos, quando realizados por pessoas jurídicas de direito privado.

B

a celebração de termo de colaboração, regido pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, possibilita que a pessoa jurídica de direito privado que propôs a parceria transfira, ao ente público, bens, recursos financeiros e mão de obra para viabilizar a execução de parte do programa.

C

está a formalização de acordo de cooperação entre a pessoa jurídica de direito privado e o ente público, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por meio do qual a organização da sociedade civil poderá custear e executar cursos de capacitação profissional destinados ao público atendido pelo programa.

D

a participação da organização da sociedade civil deveria ficar restrita à transferência voluntária e gratuita de recursos financeiros ao ente público, destinados exclusivamente para atividades abrangidas pelas finalidades estatutárias da pessoa jurídica de direito privado.

E

é vedada a celebração de convênio, porque este instrumento é restrito a entes com personalidade jurídica de direito público, admissível apenas excepcionalmente a empresas estatais, porque dotadas de personalidade jurídica híbrida.

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Q1997421

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997421 Direito Administrativo

A administração pública indireta presta serviços de forma:

A

centralizada.

B

concentrada.

C

condicionada.

D

descentralizada.

E

híbrida.

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Q1997419

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997419 Direito Administrativo

O Instituto de Previdência Social (INSS) é considerado uma:

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade econômica.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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