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Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Os objetivos dos consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum entre os entes federativos
serão determinados pela União.
I A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.
II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.
Assinale a opção correta.
As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria.
A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.
Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. A sua criação depende de lei específica.
III. Integram a Administração pública indireta.
IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.
Está correto o que consta APENAS de
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação não são considerados recursos de consórcios públicos.
II. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CONDESUS, analisar os itens abaixo:
I. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no aditamento ao contrato de consórcio público.
II. Um dos direitos do consorciado é retirar-se do consórcio a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito.
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Assegurar a observância da legislação federal constitui
competência atribuída ao ministro de Estado, em sua
área de atuação.
No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
O ministro de Estado é responsável, perante o
presidente da República, pela supervisão dos órgãos da
Administração Federal enquadrados em sua área de
competência.
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.
Os órgãos superiores são desprovidos de poder decisório
e estão em posição hierárquica superior em relação aos
órgãos independentes.
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