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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |
Q3974627
Direito Administrativo
A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas
funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |
Q3974623
Direito Administrativo
O ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenamento jurídico. Nesse sentido,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista
|
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |
Q3974531
Direito Administrativo
A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos
por uma empresa privada
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Arquivista) |
Q3973204
Direito Administrativo
A diplomática acata a classificação estabelecida pelo direito
administrativo para os atos administrativos. Os documentos
pactuais, representados por acordos de vontade em que, no
caso da documentação pública, pelo menos uma das partes
é a administração, seja federal, estadual ou municipal, são
provenientes de atos:
Q3972802
Direito Administrativo
Após vistoria que constata risco iminente de
desabamento em bloco de salas de aula de uma
universidade municipal, a administração determina a
interdição imediata do espaço e a suspensão de todas
as atividades nele realizadas. A medida é executada
diretamente pela equipe institucional competente, antes
de qualquer pronunciamento judicial, com fundamento na
prerrogativa que permite à Administração implementar
certas decisões por meios próprios diante de urgência ou
previsão legal expressa. Assinale a alternativa que indica
corretamente o atributo do ato administrativo a que
corresponde a situação descrita:
Q3972798
Direito Administrativo
Um assistente administrativo recebe minuta de portaria
que remove, de ofício, determinado servidor para outra
unidade acadêmica. O documento foi expedido por
autoridade competente, apresenta forma escrita regular,
objeto juridicamente possível e finalidade pública
declarada. Entretanto, a portaria não expõe os
pressupostos de fato nem o fundamento normativo que
determinaram a remoção, em descumprimento ao dever
de motivação. O vício identificado compromete o
elemento do ato administrativo denominado:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972019
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972018
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972017
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972016
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972015
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970157
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal,
especialmente na fiscalização de obras e edificações, as
certidões e os atos administrativos desempenham papel
essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969955
Direito Administrativo
A fiscalização municipal autuou um comerciante
por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto
de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado
foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial.
À luz das regras de processo administrativo municipal e da
Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969954
Direito Administrativo
Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR
code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e
croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não
têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a
opção correta:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969255
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos atos administrativos e às suas características,
julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é classificada como um atributo
do ato administrativo, e não um de seus elementos,
pois permite que a Administração execute diretamente
as suas próprias decisões, sem a necessidade de prévia
intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969254
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos atos administrativos e às suas características,
julgue o item a seguir.
Os atos administrativos complexos são atos
discricionários destinados a inovar no ordenamento
jurídico, promovendo alterações na legislação em
vigor, conforme a conveniência e a oportunidade do
agente público.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968559
Direito Administrativo
No que se refere aos elementos (requisitos), atributos e à extinção dos atos administrativos, analise as proposições abaixo:
I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.
II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.
III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.
IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.
V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.
Assinale a alternativa correta:
I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.
II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.
III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.
IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.
V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968551
Direito Administrativo
No que tange aos princípios fundamentais da Administração Pública, expressos e implícitos, e considerando a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como
as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem.
Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:
A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem.
Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
COPEVE - UFMG
Órgão:
UFMG
Prova:
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |
Q3967421
Direito Administrativo
Segundo Carvalho (2020), para que o ato administrativo seja considerado válido, ele deve ser composto
por cinco elementos ou requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A
ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à nulidade do ato. Vale destacar que,
enquanto a competência, a finalidade e a forma são, em regra, elementos vinculados, o motivo e o
objeto podem ser discricionários em determinados atos.
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967087
Direito Administrativo
O alvará para construção é documento que faz parte do
escopo dos instrumentos de controle da administração
pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do
alvará para construção?
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