Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações regulamentam licitações e contratos da administração pública. Em relação ao processo licitatório para aquisição de medicamentos, considere as afirmativas abaixo.
I São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. II Nos casos em que couber a modalidade convite, pode-se utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. III Para compra de medicamentos, a modalidade tomada de preços permite aquisições no valor máximo de R$ 180.000,00. IV Em casos de calamidade pública, é dispensável a licitação para aquisição de medicamentos no valor correspondente a até 80% das despesas previstas na modalidade licitatória.
As afirmativas que se coadunam com as regras do processo licitatório são

Qualquer agente público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, segundo a Lei Federal Nº 8.666/93, está incorrendo em crime contra a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de

Determinado órgão público realizou licitação para aquisição de material de expediente. Durante a sessão pública, um dos licitantes do certame manifestou imediata e motivada intenção de recorrer com relação ao item licitado, tendo sido concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso. O recurso interposto pelo licitante foi acolhido e, após análise, o mesmo foi aceito e a licitação seguiu o seu rito procedimental para adjudicação e homologação do item.

De acordo com a Lei Federal Nº 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação Pregão), nessa situação, o item objeto da licitação será

Considerando a natureza e o papel desempenhado pelas autarquias, o ordenamento jurídico lhes atribui algumas prerrogativas de direito público.

Com relação às prerrogativas autárquicas, avalie as relacionadas a seguir, como Verdadeiras ou Falsas.

I. Imunidade tributária.

II. Prescrição decenal.

III. Goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.

IV. Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

Logo, a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. Várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização.

É CORRETO afirmar que recondução é o/a

Acerca da classificação dos atos administrativos, a autorização para exploração de jazida é exemplo de ato

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.

No tocante aos instrumentos jurídicos específicos: o direito de petição, as certidões e a ação administrativa ex-officio de divulgação de informações de interesse público, está concretizado o princípio da

Com relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F).

I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é do Município.

II. A competência para declarar utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é da União.

III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública e o interesse social.

IV. A desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte: 

Assinale a alternativa correspondente a uma conduta permitida pela Lei Federal nº 10.520/2002, que dispõe quanto à realização de pregões.

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta uma situação de exigibilidade de licitação.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, existem várias modalidades de licitação. Assinale a alternativa que tem ao menos um tipo de modalidade não indicado na Lei.

Quanto às afirmativas referentes à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que este só perderá o seu cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa. IV. mediante decisão da chefia imediata motivada por não adaptação do servidor ao cargo para o qual foi concursado. V. mediante decisão da chefia imediata e mediata, em função da adequação institucional às condições econômicas e políticas.
Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir que são, entre outros, requisitos básicos para investidura em cargo público no Brasil:
I. a nacionalidade brasileira. II. o gozo dos direitos políticos. III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. V. a idade mínima de dezoito anos.
Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Processo Administrativo a partir da Lei Nº 9.784/1999 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:

É CORRETO afirmar relativamente à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 que: