Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O princípio da publicidade admite restrição excepcional de acesso a atos administrativos quando a divulgação comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição.

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A moralidade administrativa limita‑se a orientar a interpretação dos atos administrativos, não constituindo parâmetro autônomo de controle de validade.

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência administrativa. 

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os rios que banham mais de um estado são bens da União, sendo classificados, portanto, como dominiais.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Independentemente da destinação do bem público, tanto bens móveis quanto imóveis são imprescritíveis.

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial são impenhoráveis. 

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

A ocupação indevida de um bem público não configura posse, mas, sim, uma mera detenção que, por sua natureza precária, não admite a retenção ou a indenização por benfeitorias.  

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

As estradas, as ruas e as praças são bens públicos de uso especial.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Apenas a Administração Pública tem direito à extinção unilateral do contrato, não podendo o particular invocar direito à extinção sem antes cumprir integralmente as suas obrigações.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Para compras, o contratado é obrigado a aceitar supressões de até 25% do valor do contrato.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

 A Administração Pública não pode ser responsabilizada pelos encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pelos contratados.

O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A concordância do contratado é desnecessária para que as cláusulas econômico‑financeiras dos contratos administrativos possam ser alteradas.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

O Conselho poderá realizar licitação na modalidade de pregão para o registro de preços, por grupo de itens, pelo critério de julgamento de menor preço, com prazo da ata de um ano, vedando a adesão de outros órgãos e de outras entidades.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de julgamento só será concluída após a homologação de amostras, o exame de conformidade ou a prova de conceito.  

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

Pelo critério de valor estimado da licitação, o qual é de um milhão de reais, não se admitirá a compra por meio de dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

A contratação deverá ser realizada por meio de uma licitação, na modalidade tomada de preços.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

A contratação deverá ser realizada por meio de pregão eletrônico.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.