Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando que se trata de contratação comum de serviços contínuos, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as lacunas:
Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.
I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º (atos que importam enriquecimento ilícito), 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Para efeitos da Lei n. 8.429/1992, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei.
III. As disposições da Lei n. 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
IV. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo.
IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
Estão CORRETAS as assertivas: