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Q4215822 Direito Administrativo
Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.

I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.

Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações. 
Alternativas
Q4215819 Direito Administrativo
Durante procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação decidiu desclassificar determinada proposta, consignando, por remissão, que a decisão se fundamentava “nas razões constantes do parecer técnico juntado aos autos”.
O referido parecer, contudo, limitava-se a afirmar, de forma genérica, que a proposta não atendia às exigências do edital, sem indicar quais requisitos teriam sido descumpridos nem apontar os elementos concretos capazes de demonstrar a alegada desconformidade.
Considerando que a desclassificação envolveu juízo técnico da Administração quanto à adequação da proposta, à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4214972 Direito Administrativo
Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4209824 Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a imperatividade, que 
Alternativas
Q4209703 Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que um analista da Prefeitura de Vitória, no exercício de suas atribuições, depara-se com dois processos administrativos distintos para análise:

Processo A: refere-se à expedição de uma licença para construir, uma vez que o particular interessado demonstrou o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação urbanística municipal.
Processo B: refere-se à cobrança de uma multa administrativa não paga, aplicada a uma empresa que descumpriu normas de posturas do município.

Com base na classificação de atos administrativos adotada pela doutrina administrativista, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |
Q4206331 Direito Administrativo

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.


Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

Alternativas
Q4205632 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida, tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4205068 Direito Administrativo
Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
(  ) Presunção de legitimidade
(  ) Imperatividade
(  ) Supremacia cautelar
(  ) Autoexecutoriedade
(  ) Tipicidade
Alternativas
Q4205063 Direito Administrativo
Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?
Alternativas
Q4204103 Direito Administrativo
Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação deum ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4204099 Direito Administrativo
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Imperatividade permite que a Administração imponha obrigações a terceiros independentemente de sua concordância. ( ) A Presunção de Legitimidade faz com que o ato se presuma verdadeiro até prova em contrário. ( ) A Autoexecutoriedade permite a execução do ato sem necessidade de intervenção judicial prévia. ( ) A Tipicidade é o atributo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei. 
Alternativas
Q4203229 Direito Administrativo
Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4202881 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
Q4202311 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4202126 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, que asseguram eficácia imediata e supremacia do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa. 
Alternativas
Q4202117 Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O atributo da _______ garante que o ato administrativo se impõe independentemente da concordância do particular, sendo obrigatório o seu cumprimento. Já a _______ permite que o ato administrativo seja presumido válido até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual vício. Por sua vez, a _______ autoriza a Administração a modificar ou extinguir atos administrativos, quando presentes razões de interesse público, sem necessidade de anuência do destinatário.
Alternativas
Q4201164 Direito Administrativo
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Considerando o princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela reforma administrativa, o controle de mérito exercido pela autotutela autoriza o administrador a revogar atos ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.
Alternativas
Q4201098 Direito Administrativo
No que se refere ao conceito de ética na função pública e aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item.
Suponha‑se que um analista administrativo de Conselho Regional tenha editado um ato administrativo embasado em motivos fáticos e jurídicos plenamente verdadeiros, contudo o objetivo camuflado do agente era prejudicar profissionalmente um técnico industrial que havia formalizado uma queixa contra ele. Nesse caso, é correto afirmar que o ato praticado será considerado materialmente válido e eticamente correto, pois atendeu ao princípio da legalidade formal.
Alternativas
Q4200192 Direito Administrativo
Durante auditoria em um contrato administrativo, a própria administração pública anulou ato ilegal praticado por um de seus órgãos. Posteriormente, o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, realizou fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Paralelamente, a empresa contratada no âmbito daquele contrato administrativo ingressou com ação judicial, questionando a legalidade da decisão administrativa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.
II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4199296 Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Respostas
321: B
322: D
323: A
324: C
325: A
326: D
327: D
328: E
329: E
330: B
331: A
332: C
333: E
334: D
335: A
336: A
337: E
338: E
339: D
340: E