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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019427
Direito Administrativo
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019420
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de
processos de registro profissional, passou a priorizar
requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o
argumento de que todos seriam analisados posteriormente.
Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de
mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF
e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu
um pedido administrativo sem apresentar fundamentação
escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018549
Direito Administrativo
Durante um treinamento interno sobre procedimentos
administrativos, um assistente administrativo participou
de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual
foram abordados seu conceito, requisitos e atributos,
elementos essenciais para compreender a validade e a
eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.
Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018541
Direito Administrativo
Durante a análise de processos administrativos em um
órgão público municipal, o assistente administrativo
identificou duas situações distintas relacionadas a atos
administrativos praticados pela Administração. Na
primeira situação, verificou-se que determinado ato
apresentava um vício sanável relacionado à competência
da autoridade que o praticou, sendo possível corrigir
essa irregularidade sem prejuízo ao interesse público
nem aos efeitos já produzidos pelo ato. Na segunda
situação, constatou-se que outro ato administrativo foi
praticado em desacordo com a lei, apresentando
ilegalidade que compromete sua validade, tornando
necessária sua retirada do ordenamento jurídico pela
própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015736
Direito Administrativo
Fiscais do Município de Altinópolis, no
regular exercício de suas atribuições, interditaram
cautelarmente e sem prévia autorização judicial um
estabelecimento comercial que comercializava alimentos
vencidos, colocando em risco a saúde da população. O
proprietário impetra mandado de segurança argumentando
ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo
prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de
polícia, está:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015729
Direito Administrativo
O Presidente da Câmara Municipal de
Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um
servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a
Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou
que o diploma apresentado pelo servidor não era
reconhecido pelo MEC, contrariando exigência expressa
em lei municipal. Diante da situação, e considerando a
classificação e invalidação dos atos administrativos, a
autoridade competente:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015723
Direito Administrativo
O mérito administrativo refere-se à
margem de liberdade conferida ao administrador para
decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é
correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015722
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado é aquele
em que a lei não deixa margem de escolha para o
administrador, estabelecendo todos os elementos da
conduta. Diante de um pedido de licença para construir
que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015721
Direito Administrativo
Os atributos do ato administrativo são as
prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado.
O atributo que permite à Administração Pública executar
suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem
necessidade de prévia autorização judicial, é a:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015709
Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes
sustenta que a validade do ato administrativo está
vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos
declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva
um ato discricionário:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015708
Direito Administrativo
A convalidação é o ato administrativo
pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com
efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida
quando:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015707
Direito Administrativo
Quanto aos elementos de formação do
ato administrativo, a doutrina clássica aponta a
competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
Sobre o "motivo", identifique a proposição que descreve
corretamente sua natureza jurídica:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015656
Direito Administrativo
Na redação oficial e na rotina
administrativa de instituições públicas, a distinção entre as
espécies documentais é crucial para a validade do ato e a
produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um
documento frequentemente utilizado para afirmar a
existência ou inexistência de um fato ou situação. Do
ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração
diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015641
Direito Administrativo
Considere a teoria das nulidades no
Direito Administrativo e o instituto da convalidação.
Diante da existência de vícios que não acarretam lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, assinale a
alternativa que reflete o tratamento jurídico mais acurado
do tema:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015640
Direito Administrativo
Sobre a classificação e as espécies de atos
administrativos, especificamente quanto aos atos
enunciativos e sua integração no processo decisório,
assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015150
Direito Administrativo
A revogação é o desfazimento de um ato
administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015149
Direito Administrativo
A diferença entre vinculação e
discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao
administrador. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015143
Direito Administrativo
Um fiscal de obras tem competência legal
apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma
irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata
de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao
Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
Q4014925
Direito Administrativo
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).
Q4014924
Direito Administrativo
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.
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