Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3481019

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Veterinário |

Q3481019 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, o servidor público adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório. Sobre a estabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de estágio probatório no serviço público será de três anos de efetivo exercício.

B

A existência de sentença judicial transitada em julgado é motivo para perda do cargo público.

C

A Lei orgânica dos Municípios poderá estabelecer prazo inferior a três anos, respeitando, contudo, o limite mínimo de dois anos, para o período de estágio probatório dos seus servidores.

D

Para a perda do cargo público por servidor estável, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, no qual seja assegura a ampla defesa ao servidor.

E

Para a perda do cargo público por servidor estável, faz-se necessário procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma em que a lei definir, assegurada a ampla defesa.

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Q3481016

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Veterinário |

Q3481016 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo sobre vencimento e remuneração do servidor público municipal de Faxinal do Soturno, tendo por base o que disciplina o Regime Jurídico correspondente, e assinale a alternativa correta.

I. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
II. Vencimento, por sua vez, é a remuneração acrescida das vantagens permanentes estabelecidas em lei.
III. Para fins de cômputo do teto remuneratório constitucional dos municípios, inclui-se no cálculo do vencimento os valores percebidos a título de diárias de viagem.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3481012

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Veterinário |

Q3481012 Direito Administrativo

Acerca da contagem de tempo para fins de promoção, analise as assertivas a seguir, tendo por base o disposto no Plano de Carreira do Município de Faxinal do Soturno:

I. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração não suspendem a contagem do tempo para fins de promoção na carreira.
II. Os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção na carreira.
III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família suspendem a contagem do tempo para fins de promoção na carreira.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3479173

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |

Q3479173 Direito Administrativo

De acordo com a Responsabilidade civil dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É dever do Servidor Público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sem ressalvadas.

( ) É dever do Servidor Público ser assíduo ao serviço.

( ) É dever do Servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

F - F - F

B

V - V - F

C

F - V - V

D

F - V - F

E

F - F - V

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Q3479171

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |

Q3479171 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

II – Ao servidor é proibido atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3479114

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479114 Direito Administrativo

Ainda tendo por referência a Lei Estadual nº 20.756/2020, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa que contém informação incorreta:

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo certo que a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

B

Caso a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas seja confirmada, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, o servidor será notificado da inconstitucionalidade da acumulação e intimado a optar, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, por um dos vínculos públicos.

C

A alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o art. 199 da Lei Estadual nº 20.756/2020, salvo na hipótese de exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade e após vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si, com a ressalva de que a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

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Q3477339

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477339 Direito Administrativo

Conforme previsto no Plano de Carreira do Município de Faxinal do Soturno, “merecimento” é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Acerca da promoção por merecimento, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência, inclusive as oriundas de multas de trânsito.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3475833

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal |

Q3475833 Direito Administrativo

Para a organização, o cargo é a base da aplicação das pessoas nas tarefas organizacionais. Já para a pessoa, o cargo constitui uma fonte de expectativas e de motivação na organização. No modelo clássico ou tradicional, os cargos são definidos a partir da divisão do trabalho, com uma rígida separação entre as atividades, de modo a propiciar maior eficiência. O resultado real descrito abaixo proveniente desse modelo, é a seguinte vantagem esperada ao se utilizar o modelo clássico:

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.

A rotatividade e o absenteísmo elevam os custos de recrutamento e seleção, além de elevar os custos de produção.

A

A administração tem controle absoluto sobre os trabalhadores.

B

Cargos simples permitem troca rápida e fácil de ocupantes.

C

Devido à mecanização, o ocupante não fica fisicamente cansado.

D

Cargos simples requerem pessoas com poucas habilidades e salários baixos.

E

A padronização facilita o controle e permite a supervisão mais ampla, com muitos subordinados.

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Q3475060

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |

Q3475060 Direito Administrativo

Sobre as atribuições dos cargos públicos, são verdadeiras as afirmativas, afora:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei.

C

As atribuições dos cargos públicos estão previstas previamente ao concurso público específico para cada cargo.

D

Os servidores públicos possuem direito adquirido ao regime jurídico.

E

A promoção de alteração de atribuições em cargos públicos é feita por meio de lei própria.

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Q3475050

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |

Q3475050 Direito Administrativo

Sobre o cargo público, é impertinente afirmar:

A

Cargos públicos são aqueles providos por servidores públicos para ocupar posições específicas no quadro funcional apenas das Instituições Públicas.

B

A remuneração dos cargos públicos é estabelecida por lei.

C

Os provimentos referentes aos cargos públicos são oriundos dos cofres públicos.

D

O cargo público equivale a uma função de competências e atribuições exercidas por pessoas devidamente habilitadas a partir da aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo.

E

No caso de um cargo comissionado no serviço público, exclui-se a necessidade de aprovação em concurso.

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Q3432948

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Auxiliar de Sepultamento |

Q3432948 Direito Administrativo

Investidura e nomeação, são atos administrativos pelos quais a administração pública preenche as vagas de cargo público por um agente. De acordo com o Estatuto do Servidor de Águas Lindas de Goiás, são alguns dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as seguintes:

I. nacionalidade, exclusivamente, brasileira;
II. aprovação em Concurso Público;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
V. aptidão física e mental.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

B

apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374411

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEDF Prova: IADES - 2023 - SEDF - Professor Substituto - Atividades |

Q3374411 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal, em face do princípio da especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público.

Certo

Errado

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Q3256207

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q3256207 Direito Administrativo

São servidores públicos ocupantes de cargo efetivos:

A

Aqueles que ingressam na função em geral por meio de eleições e respondem pela alta direção política do Estado.

B

Aqueles que possuem vínculo contratual e trabalhista regido pela CLT.

C

Aqueles que possuem vínculo por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Aqueles que desempenham episodicamente funções públicas, não tendo vínculo permanente com o Estado.

E

Aqueles que ingressam por concurso público para ocupar cargos públicos, possuem vínculo estatutário e adquirirão estabilidade após aprovação no estágio probatório.

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Q3218186

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218186 Direito Administrativo

À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, o benefício do auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, sendo que, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de

A

cinquenta por cento, por nascituro.

B

vinte por cento, por nascituro.

C

quarenta por cento, por nascituro.

D

trinta por cento, por nascituro.

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Q3218185

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218185 Direito Administrativo

Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias.
III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q3218184

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218184 Direito Administrativo

Segundo dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.11/90), o processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, se desenvolverá em fases, dentre as quais, a instrução sumaria. De acordo com a citada lei, a fase da instrução sumária compreende

A

indiciação, defesa e relatório.

B

defesa, relatório e julgamento.

C

instauração, indiciação e relatório.

D

relatório, defesa e julgamento.

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Q3218183

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218183 Direito Administrativo

Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) não está sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
II A Gratificação Natalina deve ser paga até o dia trinta do mês de dezembro de cada ano.
III A remuneração de servidor não é objeto de penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e II.

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Q3218182

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218182 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) preceitua que ao servidor podem ser pagas, além do vencimento, algumas vantagens, dentre as quais, indenizações. De acordo com as disposições da sobredita lei, constituem indenizações ao servidor:

A

transporte; diárias; ajuda de custo e auxílio-moradia.

B

ajuda de custo; auxílio-moradia; transporte e adicional de férias.

C

adicional noturno; diárias; auxílio-moradia e transporte.

D

gratificação natalina; auxílio-moradia; diárias e ajuda de custo.

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Q3218181

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218181 Direito Administrativo

À luz do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I O servidor cumprirá jornada de trabalho, devendo ser respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
II A Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge será concedida por prazo determinado e sem remuneração.
III O estágio probatório não ficará suspenso durante o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
IV Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3218180

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218180 Direito Administrativo

Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. Nos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a

A

dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

B

quinze por cento da remuneração, provento ou pensão.

C

doze por cento da remuneração, provento ou pensão.

D

vinte por cento da remuneração, provento ou pensão.

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