Questões de Concurso sobre Controle da administração pública em Direito Administrativo

Q164979

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164979 Direito Administrativo

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

B

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

C

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

D

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

E

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q162333

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162333 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

Certo

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Q162332

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162332 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

Certo

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Controle da administração pública: resumo para concursos

O controle da administração pública é um dos pilares do Direito Administrativo, essencial para garantir a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos praticados pelos órgãos e agentes públicos. Esse controle visa assegurar que as atividades do Estado estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, prevenindo abusos, irregularidades e desperdício de recursos.

Q162331

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162331 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos.

Certo

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Q162330

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162330 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Certo

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Q161440

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161440 Direito Administrativo

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

A

usurpação da função legislativa.

B

regular exercício de poder disciplinar.

C

regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.

D

regular exercício de poder normativo.

E

usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

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Q156352

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |

Q156352 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.

Certo

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Q152920

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152920 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.

Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados.

Certo

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Q152661

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152661 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.

Certo

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Q152660

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152660 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.

Certo

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Q152658

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152658 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

É legítimo o Poder Judiciário realizar controle de mérito de atos administrativos.

Certo

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Q152657

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152657 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.

Certo

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Q113331

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q113331 Direito Administrativo

Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter

A

interno.

B

externo.

C

hierárquico.

D

judicial.

E

prévio ou preventivo.

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Q102856

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102856 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA.

A

Segundo orientação já pacificada no TJMG o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para a obtenção de remédios pelo SUS.

B

Precedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS.

C

A solidariedade para o fornecimento de medicamentos existe apenas entre Estado e Município.

D

O Judiciário, além dos remédios existentes na Farmácia Popular, só pode autorizar o fornecimento de remédios não constantes dos protocolos.

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Q99198

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99198 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

A

O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.

B

O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.

C

Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.

D

As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.

E

O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

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Q98680

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98680 Direito Administrativo

Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

O prefeito do município, caso resolva acatar os argumentos do MP, deverá anular o alvará.

B

Caso seja provocado pelo MP, o Poder Judiciário não poderá apreciar a questão, visto que se trata de ato discricionário do prefeito.

C

O prefeito não poderá invalidar o alvará, visto tratar-se de ato jurídico perfeito.

D

O empresário tem direito líquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvará.

E

Trata-se de ato discricionário do prefeito, não cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto.

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Q98464

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:i>b>

A

Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;

B

Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.

C

Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

D

É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q84376

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84376 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:
O controle administrativo exercido pelas pessoas públicas políticas sobre a Administração Indireta visa a assegurar, especialmente:

A

a liberdade de programação no setor de atuação da entidade;

B

a eficiência administrativa;

C

a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;

D

a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

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Q73354

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2 |

Q73354 Direito Administrativo

Texto associado

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de
vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da
organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com
as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)
n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.

Para fins de controle e aferição do teto remuneratório da administração federal, o TCU deverá, em atenção à moralidade administrativa e ao princípio da economicidade, somar aos vencimentos percebidos pelo servidor as verbas de natureza indenizatória recebidas no mês.

Certo

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Q62430

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62430 Direito Administrativo

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

A

até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

B

o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

C

apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

D

atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

E

atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

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