Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3690722

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório: Botânica |

Q3690722 Direito Administrativo

Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído por essa lei, considere os itens abaixo.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.

A

I e III

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

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Q3687334

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687334 Direito Administrativo

O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais. Marque a alternativa incorreta.

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

Exoneração.

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Q3687319

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687319 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilização do servidor público federal, assinale a alternativa correta.

I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Nenhum item é falso.

E

Todos os itens são falsos.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3687315

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687315 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Ainda que o texto da Lei 8.112/1990 afirme que o período de estágio probatório é de 24 meses, com o advento da EC 29/98, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos.
II - O entendimento majoritário da doutrina é de que o período de estágio probatório deve ser de 2 anos, sendo este o prazo utilizado no serviço público federal.
III - Caso o servidor não seja estável, a inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração do cargo público, oportunidade em que o vínculo com o poder público é rompido.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III é verdadeiro.

E

Nenhum item é verdadeiro.

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Q3687100

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687100 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I - Uso indevido de informações privilegiadas.
II - Mau uso de recursos públicos.

A- Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
B - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

I e II, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto A e B, referem-se as proibições.

B

A e II, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto I e B, referem-se as proibições.

C

A e B, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto I e II, referem-se as proibições.

D

I e B, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto A e II, referem-se as proibições.

E

I e A, referem-se as obrigações do Servidor Público, enquanto II e B, referem-se as proibições.

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Q3687032

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687032 Direito Administrativo

Leia as asserções posteriores e assinale a alternativa que contradiz às especificidades que caracterizam a responsabilidade civil dos servidores públicos.

A

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidades: civil, penal e administrativa.

B

Se o servidor público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar algum dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado administrativamente.

C

A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo.

D

Há situações em que a apuração da responsabilidade civil inicia no âmbito administrativo e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário.

E

Se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais.

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Q3687031

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687031 Direito Administrativo

Leia as asserções seguintes, assinale a alternativa que vai ao encontro dos aspectos pertinentes ao estágio probatório.

A

Estágio probatório é um período de avaliação do candidato recém aprovado em concurso público, equivale aos três meses de experiência dos funcionários de entidades privadas.

B

Após o estágio probatório, se aprovado, o profissional passa a ter um adicional no seu salário.

C

O estágio probatório tem a duração de 2 anos após iniciar as atividades na administração pública.

D

Ao final do estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado, caso os requisitos satisfatórios não tenham sido cumpridos.

E

Os servidores públicos, em estágio probatório, não têm direito a aderirem aos movimentos de greve, por ainda não terem sua estabilidade assegurada por lei.

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Q3687027

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687027 Direito Administrativo

Complete o enunciado a seguir com a opção concernente.

____________ ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade.

A

Transferência

B

Cessão

C

Requisição

D

Promoção

E

Progressão funcional

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Q3687026

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687026 Direito Administrativo

Ao analisar alguns atributos dos cargos públicos, é possível dimensionar dois aspectos: estabilidade e vitaliciedade. Sobre a estabilidade, é impertinente afirmar:

A

Estágio probatório – quinto constitucional, Ministros dos Tribunais Superiores e Membros de TC.

B

Hipótese de demissão ou exoneração - processo administrativo, observado o direito à ampla defesa.

C

Hipótese de demissão ou exoneração - insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar.

D

Hipótese de demissão ou exoneração - excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal.

E

Hipótese de demissão ou exoneração - processo judicial, com sentença transitada em julgado.

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Q3686923

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686923 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos agentes públicos apresentada por Hely Lopes Meirelles, assinale a alternativa correta.

I - Os agentes políticos são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias.
II - Os magistrados são agentes administrativos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções.
III - Os agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686914

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686914 Direito Administrativo

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, mormente aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, para profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Nenhum item é falso.

E

Todos os itens são falsos.

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Q3686545

Q3686545 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é uma forma de provimento de cargo público a

A

ascensão.

B

recondução.

C

reversão.

D

promoção.

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Q3686161

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado - AEE | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |

Q3686161 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
(_) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q3681724

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal |

Q3681724 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Júlio Silva foi nomeado, tomou posse e passou a ser considerado servidor público. Com isso, ele passou a ter uma série de responsabilidades e atribuições, previstas em lei, para o cargo público que ocupa. Durante o desempenho de suas atividades, o servidor público em questão apenas pode realizar as atribuições previstas em lei, sob pena de estar caracterizado

A

usurpação de função.

B

improbidade administrativa.

C

abuso de poder.

D

requisito de competência.

E

excesso ou desvio de poder.

Q3681145

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681145 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará _________________________, com remuneração _________________________.

Assinale a opção que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas, de acordo com o art. 62 da Lei Municipal nº 2.898/2006:

A

Em licença para tratar de interesse particulares − integral.

B

Em licença remunerada − integral.

C

Em disponibilidade − proporcional ao tempo de serviço.

D

Transferido de cargo − proporcional ao novo enquadramento.

E

Afastado cautelarmente − proporcional ao tempo de serviço.

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Q3679633

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Auxiliar de Cozinha |

Q3679633 Direito Administrativo

Em relação à Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Recondução. (2) Reversão. (3) Reintegração.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) É o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

A

3 - 1 - 2.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 3.

D

1 - 3 - 2.

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Q3676799

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Física |

Q3676799 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os itens por meio dos quais a vacância do cargo ocorrerá, analisar os itens abaixo:
I. Exoneração.
II. Falecimento.
III. Repouso semanal.
IV. Férias.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II, III e IV.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I, III e IV.

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Q3675010

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3675010 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo diante de situações específicas, entre as quais NÃO:

A

Por vontade imperativa do chefe do Poder Executivo.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

D

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

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Q3673616

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673616 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I- Cargo Público é criado por lei.

II- Categoria Funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes.

III- Classe é o conjunto de cargos da mesma categoria funcional e do mesmo grau de responsabilidade.

Nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

Q3673053

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3673053 Direito Administrativo

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 15, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)
Assinale a opção correta em relação ao referido artigo.

A

No ato da posse o nomeado apresentará, caso assim o deseje, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

B

Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e outro que seja determinante, como indicação.

C

A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado

D

A posse não poderá ser dada mediante procuração específica, salvo alguns casos especificados no mesmo artigo mencionado.

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