Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão explora o regime jurídico dos empregados públicos em autarquia federal, evidenciando as diferenças entre servidor estatutário e empregado público. O fundamento legal está principalmente na Constituição Federal, Art. 40, § 13, que determina:

"Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como a outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."

Explicação do Tema Central:

Empregados públicos são regidos pela CLT (não pelo regime estatutário da Lei 8.112/90) e, mesmo atuando em autarquias, respondem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), não tendo direito à estabilidade típica do servidor efetivo.

Exemplo prático: Se Diocleciano é contratado sob o regime da CLT por uma autarquia, ele não adquire estabilidade – se despedido pode questionar judicialmente, mas será processado com base nas normas celetistas e do INSS, não do regime estatutário.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

C) "deverá se submeter ao Regime Geral de Previdência Social."

Correta. O empregado público, mesmo lotado em autarquia federal, não é servidor estatutário: C.F. Art. 40, § 13. Assim, recolhe contribuições para o INSS e não para o regime previdenciário próprio dos servidores estatutários.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Estabilidade e estágio probatório são típicos do regime estatutário. Empregados públicos regidos pela CLT não fazem estágio probatório nem adquirem estabilidade.

B) Incorreta. Segundo STF (RE 589.998) e doutrina (Maria Sylvia Di Pietro), empregados públicos seguem as mesmas restrições constitucionais quanto à vedação de acumulação de cargos que os estatutários.

D) Incorreta. Empregados públicos estão, sim, sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, pois exercem função pública (Lei 8.429/92, art. 2º; art. 20, caput).

Dica: Quando a banca mencionar emprego público em autarquia, pense imediatamente em: CLT, RGPS/INSS e ausência de estabilidade!

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Não entendi esse gabarito. Deve ser porque Conselhos Regionais não são estatuários e sim CLT.

O gabarito é "C", pois o enunciado afirma que será servidor de Autarquia Federal fiscalizadora de profissão, ou seja, um Conselho Profissional. Os Conselhos têm seus servidores regidos pela CLT e, portanto, se submetem ao RGPS

deverá se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.