Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.

Estão corretas as afirmativas

Para efeitos da Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares:

Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.112/90.

Dentre as afirmativas, estão corretas

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90),

A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei nº 8.112/90, sofrerá reajuste

A década de 90 é uma década onde se procederam importantes reformas institucionais. Em relação a estas mudanças institucionais, indique a afirmação incorreta.

No que tange ao provimento de cargos públicos, analise:

I. O servidor empossado no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, se não entrar em exercício dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

II. Publicado o ato de provimento, o aprovado em concurso público terá o prazo de 20 (vinte) dias para ser empossado.

III. O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de carreira.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Está correto o que consta APENAS em

Tício, servidor público civil da União, sofreu regular penalidade disciplinar por ter retirado, sem prévia anuência da autoridade competente, determinado documento da repartição onde desempenhava suas funções. No mês seguinte, reincidiu na prática da mesma conduta proibida pela Lei n^o 8.112/90. Em virtude deste fato, referido servidor será, em tese, punido com pena disciplinar de

Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.

Considere que um assalto tenha ocorrido no turno de trabalho de um agente de segurança, e que os assaltantes tenham levado uma quantia muito grande em dinheiro. Nessa situação, o agente de segurança não deve

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é a

Em razão de doença, um funcionário público federal efetivo ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica.

Por causa disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:

Considere as assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de um cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

III. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que

Acerca dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

I. Nos termos das regras atualmente em vigor é assegurada aos servidores aposentados a revisão de seus proventos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Há expressa previsão constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É possível a acumulação de dois cargos de Técnico de Enfermagem ou um destes com um cargo de professor.

Estão corretos:

À retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, dá-se o nome de

É devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento, o adicional de