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Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374772
Direito Administrativo
Compreender a distinção entre atos
vinculados e discricionários é crucial para
o entendimento das decisões na
administração pública. Considerando o
descrito, é CORRETO afirmar ser aquela
característica própria de um ato
discricionário:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374771
Direito Administrativo
Na administração pública, os atos
podem ser vinculados ou discricionários,
diferindo na liberdade de ação do
administrador. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que define um ato
administrativo vinculado:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374770
Direito Administrativo
Atos administrativos individuais e
gerais possuem naturezas e impactos
distintos dentro da Administração Pública.
Considerando esse tema, é CORRETO
afirmar que caracteriza um ato
administrativo individual:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374769
Direito Administrativo
Diferenciar atos administrativos
gerais dos individuais é essencial para
entender suas aplicações e
consequências. Assim, é CORRETO
afirmar ser uma característica que define
um ato administrativo geral:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Provas:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral
|
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |
Q2374748
Direito Administrativo
É ato administrativo com exceção
de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral |
Q2374747
Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos:
I - Imperatividade.
II - Tipicidade.
III - Autoexecutoriedade.
Estão corretos os itens:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q2373888
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obedecem a requisitos
específicos. Os requisitos presentes em todos os atos administrativos são
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |
Q2373797
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são
os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos
estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |
Q2373796
Direito Administrativo
Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São
características para o requisito competência:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assistente Administrativo |
Q2373543
Direito Administrativo
Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que
melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha,
entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendida. Tais atos são denominados de
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372415
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a
retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que,
segundo critério discricionário da administração, tornou-se
inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das
assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos:
I - consumados. II - vinculados. III - que já geraram direitos adquiridos.
Estão corretas as assertivas:
I - consumados. II - vinculados. III - que já geraram direitos adquiridos.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372414
Direito Administrativo
A correta identificação dos elementos e pressupostos de
um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição,
validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato
administrativo, somente vinculados:
I - competência. II - motivo. III - finalidade.
Estão corretas as assertivas:
I - competência. II - motivo. III - finalidade.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SESDEC-RO
Prova:
IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372413
Direito Administrativo
No Brasil o ato administrativo é entendido como
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.
Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de
legitimidade e veracidade dos atos administrativos é
entendida como:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |
Q2372296
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca
de seus atributos, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371826
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371639
Direito Administrativo
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando
dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371632
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de
extinção do ato administrativo por manifestação de vontade
da administração pública que pressupõem a existência de
ilegalidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371631
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder
Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e
decreto individual.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2371496
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por
fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou
a si próprio.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.
Está correto o que se afirma em
(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |
Q2369804
Direito Administrativo
Conforme José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo
(2015, p. 121), trata-se do “elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao
interesse público”. O trecho apresentado corresponde à definição de:
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