Julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão sujeitos a controle, tanto interno, realizado pela própria Administração, quanto externo, por órgãos como o Poder Judiciário e tribunais de contas, para assegurar sua legalidade e eficácia. 

Julgue o item subsequente.

Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração Pública exerça ação contra o destinatário do ato a qualquer momento, independentemente do tempo decorrido.

Julgue o item subsequente.

Os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública execute suas decisões diretamente, sem necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de suas determinações aos administrados. 

Julgue o item subsequente.

A presunção de legitimidade é uma característica dos atos administrativos, o que implica que eles são considerados válidos e legais até que se prove o contrário, conferindo-lhes efeitos jurídicos imediatos.

Julgue o item subsequente.

Todos os atos administrativos são executados sem a necessidade de fundamentação, pois a Administração Pública possui plena liberdade para decidir sem justificar suas ações, com base na sua discricionariedade.

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação dos interesses coletivos e a supremacia do interesse público sobre o particular.

A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.  

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.