Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575706 Direito Administrativo

A atividade administrativa é exercida de forma centralizada pelos órgãos que integram a Administração Direta e de forma descentralizada pelas entidades que compõem a Administração Indireta. De quais desses âmbitos da Administração Pública são integrantes o Ministério da Educação e o Instituto Federal de Sergipe?

A

O Ministério da Educação e o Instituto Federal de Sergipe integram a Administração Pública Direta.

B

O Ministério da Educação integra a Administração Pública Direta e o Instituto Federal de Sergipe integra a Administração Pública Indireta.

C

O Ministério da Educação e o Instituto Federal de Sergipe integram a Administração Pública Indireta.

D

O Ministério da Educação integra a Administração Pública Indireta e o Instituto Federal de Sergipe integra a Administração Pública Direta.

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Q2574715

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574715 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

B

A existência de uma autarquia pressupõe a aplicação do princípio da especialidade.

C

As autarquias são autorizadas por lei e a personalidade nasce com o registro dos atos constitutivos em cartório.

D

As autarquias estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta que as instituiu, sofrendo um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial.

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Q2574197

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574197 Direito Administrativo

A respeito das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) devem atuar com base em contratos de gestão firmados com a administração pública.

B

Consoante o entendimento majoritário da doutrina, as entidades paraestatais têm natureza de autarquia.

C

Os serviços sociais autônomos prestam serviço público por delegação estatal prevista em lei.

D

As entidades de apoio são instituídas por lei e adotam, necessariamente, a forma jurídica de fundação.

E

Entidades do terceiro setor são, em linhas gerais, pessoas jurídicas de direito privado, não estatais, sem fins lucrativos e que desempenham atividade de interesse público.

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Q2573582

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573582 Direito Administrativo

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

A

A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público não precisará ser chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado, podendo delegar a terceiro que o represente.

B

O protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial em situações excepcionais.

C

O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, contudo, ratificação realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

É vedado ao consórcio público promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Q2573581

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573581 Direito Administrativo

Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Dito isso, e considerando o que dispõe a Lei que trata deste tema, assinale a alternativa correta.

A

A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica de direito público apenas.

B

Após a criação da pessoa jurídica, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

C

Os consórcios de Direito Público somente contratam pessoal no regime de emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

D

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de Direito Público, porém, fica dispensado da realização de licitação.

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Q2572424

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Q2572424 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

Certo

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Q2572338

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572338 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas de Direito público interno, pertencentes à administração pública indireta. São consideradas autarquias, EXCETO:

A

Instituto Nacional do Seguro Social.

B

Caixa Econômica Federal.

C

Banco Central.

D

Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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Q2572334

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572334 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características jurídicas, EXCETO:

A

Criação autorizadas por lei.

B

Forma de sociedade anônima.

C

A maioria do capital pública.

D

Nunca exercem atividade econômica.

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Q2572012

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB Provas: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Controlador Interno | FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Psicólogo Educacional |

Q2572012 Direito Administrativo

Organização Administrativa: Noções Gerais

A organização administrativa no Brasil possui estrutura complexa e é dividida em administração direta e indireta. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. A administração direta é composta pelos órgãos integrantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa (Di Pietro, 2016).
2. A administração indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, executando atividades descentralizadas do Estado (Justen Filho, 2019).
3. As autarquias são entidades autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, exercendo funções típicas da administração pública (Carvalho Filho, 2018).
4. As fundações públicas, apesar de possuírem autonomia administrativa, dependem integralmente de recursos do Tesouro para seu funcionamento e não possuem patrimônio próprio (Meirelles, 2015).
5. As empresas públicas e sociedades de economia mista operam sob regime de direito privado, mas estão sujeitas a controle administrativo e fiscalização pelo Tribunal de Contas (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

A

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas 1, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

C

Apenas as afirmativas 2, 3 e 5 são corroboradas pela literatura acadêmica.

D

Apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

E

Apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

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Q2570748

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570748 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que indique a correta caracterização da Administração Direta.

A

A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na concentração.

B

A extinção de órgãos da Administração Direta depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

C

Administração Direta é composta por órgãos, com personalidade jurídica própria.

D

A criação de órgãos da Administração Direta depende de decreto do Chefe do Executivo.

E

A redistribuição de cargos, empregos e funções entre órgãos depende de lei.

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Q2570731

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570731 Direito Administrativo

Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para a Administração Pública. Nesse caso, é necessário que os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes estejam necessariamente previstos em

A

portaria.

B

decreto.

C

lei.

D

resolução.

E

regulamento.

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Q2570607

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570607 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável às OS (Organizações Sociais) e OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) no âmbito federal, de acordo com a legislação pertinente.

A

Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público para selecionar a OS e a OSCIP que formalizarão respectivamente contrato de gestão e termo de parceria com o poder público.

B

Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público apenas para selecionar a OSCIP que formalizará termo de parceria, havendo dispensa com relação à obrigatoriedade de licitação para selecionar a OS que formalizará contrato de gestão.

C

O contrato de parceria firmado pelo poder público com a OSCIP está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas e podem ser destinados bens públicos às OS, mediante permissão de uso consoante cláusula expressa no contrato de gestão, dispensada licitação.

D

Na admissão de pessoal em razão da gestão de recursos públicos, OS e OSCIP devem contratar empregados celetistas mediante concurso público.

E

Os bens imóveis adquiridos pelas OS e OSCIP com recursos repassados pelo poder público podem ser livremente objeto de permuta por outro bem com igual ou superior valor, mas a alienação depende de autorização expressa do poder público.

Q2570154

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570154 Direito Administrativo

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n^o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).

O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

A

aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.

B

definição do ente estadual como centralidade do processo.

C

anuência da esfera federal na definição do consórcio.

D

utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.

E

exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.

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Q2570054

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Operacional Administrativo e de Atendimento |

Q2570054 Direito Administrativo

O Estado “ABC”, para prestar relevante serviço público, fazendo com que as políticas atinjam e modifiquem a vida das mulheres, estabelecendo relações mais igualitárias entre mulheres e homens, e entre as próprias mulheres, criou a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Esta distribuição de competência denomina-se:

A

Desconcentração Administrativa.

B

Descentralização Administrativa.

C

Descentralização Desconcentrada.

D

Centralização Administrativa.

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Q2569853

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569853 Direito Administrativo

Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau de autonomia administrativa e financeira. Eles têm natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras, normalmente, impostas às pessoas jurídicas de direito público.

No que diz respeito à legislação aplicável aos Conselhos Profissionais, certo é que a

A

autonomia e a independência relativas das quais usufruem são pertinentes ao conceito de Administração indireta.

B

tutela administrativa e a supervisão ministerial são imposições a que estão sujeitas.

C

contratação por pessoa jurídica de direito público será sempre realizada pelo regime estatutário.

D

remuneração dos seus servidores será sempre fixada pelo Poder Executivo.

E

legislação permite que contratem pessoas sob o regime celetista.

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Q2569850

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569850 Direito Administrativo

Existem entes da Administração Direta e entes da Administração Indireta.

Nesse sentido, verifica-se o seguinte:

A

Tribunal de Contas e Supremo Tribunal Federal integram a Administração Direta.

B

Câmara dos Deputados e fundações públicas federais integram a Administração Direta.

C

Senado Federal e autarquias integram a Administração Indireta.

D

Tribunal Superior do Trabalho e sociedade de economia mista integram a Administração Indireta.

E

Ministérios e empresas públicas integram a Administração Direta.

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Q2569769

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569769 Direito Administrativo

O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é:

A

Viável, porque a Administração direta e indireta não estão sujeitas ao Regime Jurídico Único, podendo ser adotado o regime celetista inclusive na Administração direta.

B

Viável, uma vez que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.

C

Inviável, pois é inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

D

Inviável, pois o serviço de prestação de saúde pelo Estado somente pode ser prestado por servidores estatutários, qualquer seja a natureza da pessoa jurídica envolvida.

Q2569264

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569264 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2568467

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568467 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A relação entre descentralização e democracia na administração pública é frequentemente destacada como um meio de promover maior participação cidadã e eficiência na gestão pública. Considerando essa relação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A descentralização na administração pública contribui para a democratização ao aproximar a tomada de decisões dos cidadãos, permitindo maior controle social e participação direta nos processos decisórios.
II. A descentralização pode resultar em desigualdades regionais, uma vez que diferentes regiões ou localidades possuem capacidades administrativas e financeiras distintas, o que pode comprometer a equidade no acesso aos serviços públicos.
III. A descentralização, ao redistribuir poderes para níveis subnacionais de governo, sempre fortalece a democracia, pois permite que decisões sejam adaptadas às necessidades locais específicas, independentemente da capacidade institucional desses níveis.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2568445

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568445 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Administração Pública em busca de maior eficiência e especialização no exercício da função pública poderá promover a transferência de prestação de serviços públicos a pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas. Em relação à administração indireta assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorram com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos.

B

Ocorre a descentralização territorial ou geográfica quando a Administração Pública cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.

C

Ocorre a descentralização por colaboração quando a Administração Pública transfere a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado previamente existente, seja através de contrato, seja através de ato administrativo unilateral.

D

A outorga de serviços públicos implica em transferência somente da execução dos serviços públicos que se materializa sempre por lei às pessoas jurídicas da administração indireta de direito privado.

E

A delegação de serviços públicos implica em transferência de titularidade e a execução dos serviços públicos. É exclusiva para as pessoas da administração indireta de direito público como as autarquias e as fundações públicas de direito público.

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