Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.174 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Certidão é ato administrativo que declara a existência ou
inexistência de atos ou fatos administrativos.
A finalidade do ato administrativo pode ser caracterizada como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público. Em outras palavras, pode ser vinculado ou discricionário, a depender do legislador.
O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. No direito privado, a liberdade da forma do ato jurídico é a regra, já no direito público é a exceção, pelo princípio da solenidade das formas. Toda forma do ato é substancial.
Os atos vinculados são aqueles que a lei permite ao agente público uma certa margem de liberdade para a valoração da escolha mais conveniente ao interesse público.
Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e
realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial?
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
A tipicidade – que decorre da legalidade
administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa
de executar diretamente sua vontade – são atributos
do ato administrativo.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O ato anulatório é secundário, praticado para
extinguir o ato administrativo anterior, podendo este
ser vinculado ou discricionário.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos normativos de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e
eles estão relacionados ao processo de deslegalização,
cujo objetivo consiste em conferir uma maior
flexibilidade e agilidade na gestão pública.
Considerando a gestão de projetos, o gerenciamento de processos de negócios e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
A descrição da circunstância ou da situação fática que
justifica um ato é o motivo, ao passo que o objeto
se refere ao conteúdo do ato, por meio do qual a
Administração pode exercer o seu poder.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia
não é dotado de força coercitiva.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem
a Administração de, com os próprios meios, pôr
em execução suas decisões, sem precisar recorrer
previamente ao Poder Judiciário.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Com base nessa informação, corresponde a atributos do ato administrativo a
A revogação e anulação de atos administrativos são prerrogativas que não dependem de observância de legalidade ou procedimentos formais, sendo frequentemente realizadas de acordo com o entendimento pessoal do agente sobre o que seria mais conveniente para o contexto, sem a necessidade de justificação ou posterior revisão.
Conheça nossos planos